Art.º 49 · Edital n.º 1656/2022 — Eliminação dos Suportes de Dados

1 -Os suportes de dados devem ser eliminados de forma segura.
2 -Devem ser eliminados todos os dados armazenados nos equipamentos em fim de vida.
3 -Os equipamentos em fim de vida devem ser desmagnetizados e/ou fisicamente destruídos.
4 -Os documentos em papel devem ser destruídos com recurso a máquinas trituradoras próprias.
5 -No caso de dados pessoais sensíveis, a destruição do suporte de dados (eletrónicos e em papel) deve ser testemunhada presencialmente pelo encarregado de proteção de dados.
6 -A destruição de suportes de dados contendo dados pessoais sensíveis deve ser acompanhada da elaboração de certificados de destruição, que devem ser conservados por um período mínimo de 5 anos.

Artigo 49.º — Eliminação dos Suportes de Dados