Art.º 57 · Edital n.º 1656/2022 — Obrigações Gerais

1 -A Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, os seus serviços e os seus funcionários e colaboradores estão legalmente obrigados a cumprir o disposto no RGPD, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, no RMPD da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo e nas demais disposições legais em vigor; recorrendo ainda às orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados.
2 -Devem os funcionários e os colaboradores da Câmara Municipal de Vila Franca do campo notificar o respetivo superior hierárquico aquando da deteção de violação e/ou suspeita de violação de dados pessoais, sob pena de sanção prevista nas disposições legais em vigor.
3 -Devem os serviços municipais prestar as informações necessárias e auxiliar o encarregado de proteção de dados no âmbito e na prossecução das suas funções.
4 -A assinatura de requerimentos ou outros documentos, sempre que efetuada perante funcionário da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, deve ser acompanhada da conferência da identidade com o cartão de cidadão respeitando as normas de utilização deste documento, nos termos da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, e sucessivas atualizações, pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto, e pela Lei n.º 32/2017, de 1 de junho.
5 -Sempre que seja necessária a conferência da identidade, devem os serviços recorrer a uma de três opções:
1. a)Exibição do cartão de cidadão para conferência de identidade;
2. b)Reprodução com o consentimento do titular, que deverá ficar documentado;
3. c)Reprodução que esteja legalmente prevista.
6 -Sempre que se inicie um procedimento de tratamento de dados, devem obrigatoriamente os serviços municipais, na pessoa dos respetivos funcionários, notificar os titulares dos dados, no que ao RGPD, à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto e ao RMPD diz respeito.
7 -A cláusula presente no Anexo II-A, relativamente à proteção de dados, deve estar presente em todos os formulários e/ou requerimentos dos diversos procedimentos e nos contratos a celebrar pela Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, com exceção dos procedimentos e contratos respeitantes aos serviços municipais referidos no n.º 8 do presente artigo.
8 -Em substituição da cláusula referida no n.º 7 do presente artigo, os serviços municipais concretamente referidos no Capítulo IV do presente Regulamento utilizam cláusulas específicas, referenciadas nos respetivos artigos.
9 -Aquando da criação de novos formulários e/ou requerimentos, deve o encarregado de proteção de dados da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo ser notificado de tal situação.

Artigo 57.º — Obrigações Gerais

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