Art.º 59 · Edital n.º 1656/2022 — Interpretação e casos omissos

1 -As lacunas, as dúvidas interpretativas e os casos omissos suscitados na aplicação do presente Regulamento são preenchidos ou resolvidos, na linha do seu espírito, mediante despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo.
2 -As menções referentes aos serviços municipais, nomeadamente departamentos, divisões, unidades orgânicas e gabinetes, constantes do presente Regulamento reportam-se, em caso de alteração da estrutura orgânica da Câmara Municipal de Vila Franca do Campo, àquelas que as sucederem nas respetivas funções.

Artigo 59.º — Interpretação e casos omissos