Art.º 133 · Edital n.º 166/2022 — Condições de instalação de um guarda-vento

1 -O guarda-vento deve ser amovível e instalado exclusivamente durante o horário de funcionamento do respetivo estabelecimento.
2 -A instalação de um guarda-vento deve ser feita nas seguintes condições:
1. a)Deve ser amovível, sem fixação ao solo e transparente;
2. b)Quando exista uma parte opaca, esta não pode ultrapassar a altura de 0,60 metros, contada a partir do solo;
3. c)A distância do seu plano inferior ao pavimento deve ser no mínimo de 0,20 metros;
4. d)A altura do guarda-vento não pode exceder 1,80 metros, contados a partir do solo;
5. e)Quando contígua ao estabelecimento a que pertence, não pode ultrapassar o limite do respetivo estabelecimento;
6. f)Utilizar vidros inquebráveis, lisos e transparentes, que não exceda 1,20 metros de altura e 1,00 metro de largura:
3 -Quando respeita a espaço não fronteiro ao respetivo estabelecimento, o pedido de instalação de guarda-ventos deve ser instruído com as necessárias autorizações de todos os proprietários afetados pela sua instalação.
4 -Tratando-se de procedimento de mera comunicação prévia, e sem prejuízo do disposto nos números anteriores, a instalação de guarda-ventos, deve ser efetuada junto das esplanadas, perpendicularmente ao plano marginal da fachada e o seu avanço não deve ultrapassar o da esplanada.

Artigo 133.º — Condições de instalação de um guarda-vento