Art.º 155 · Edital n.º 166/2022 — Publicidade instalada em telhados, coberturas ou terraços

1 -A instalação de publicidade em telhados, coberturas ou terraços, deve respeitar as seguintes condições:
1. a)Não obstruir o campo visual envolvente, tanto no que se refere a elementos naturais, como construídos;
2. b)As estruturas de suporte dos dispositivos publicitários a instalar, não assumam uma presença visual destacada e esteja assegurada a sua sinalização para efeitos de segurança.
2 -A altura máxima dos dispositivos publicitários a instalar em telhados, coberturas ou terraços dos edifícios, deve obedecer aos seguintes limites:
1. a)Não exceder 1/4 da altura maior da fachada do edifício;
2. b)Não exceder a altura de 5,00 metros;
3. c)A sua cota máxima não deve ultrapassar, em altura, a largura do respetivo arruamento.
3 -Em casos devidamente justificados, a Câmara Municipal pode restringir o horário de funcionamento dos dispositivos ou determinar a supressão dos seus efeitos luminosos.

Artigo 155.º — Publicidade instalada em telhados, coberturas ou terraços