- 1 -As licenças são concedidas pelo período de um ano civil, podendo ser renovadas, mediante a apresentação de novo pedido, com antecedência mínima de trinta dias sobre o termo do prazo fixado na licença.
- 2 -Em situações excecionais podem ser concedidas licenças por período inferior a um ano, sem possibilidade de renovação.
Artigo 214.º — Prazo de validade da licença
Vigente desde: 17/02/2022
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Em vigor desde 17/02/2022