- 1 -O documento emitido pelo Balcão Único Eletrónico contendo o número de registo do estabelecimento de alojamento local constitui o único título válido de abertura ao público.
- 2 -Em caso de indisponibilidade do balcão único eletrónico, o número de registo provisório serve de título válido de abertura.
Artigo 282.º — Título de abertura
Vigente desde: 17/02/2022
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Em vigor desde 17/02/2022