Art.º 317 · Edital n.º 166/2022 — Regime especial das diversões carnavalescas

1 -São aplicáveis às festividades carnavalescas as restrições previstas no presente Capítulo e na demais legislação aplicável.
2 -São ainda especialmente proibidas as seguintes manifestações:
1. a)A utilização de quaisquer objetos de arremesso suscetíveis de colocar em perigo a integridade física de terceiros;
2. b)A utilização de gases, líquidos ou outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento.
3. c)A apresentação da Bandeira Nacional ou imitação.
3 -A venda, ou a exposição para venda, de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infração.

Artigo 317.º — Regime especial das diversões carnavalescas