- 1 -Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem apresentar prova da renovação do alvará no prazo máximo de trinta dias, contados da data do termo de validade do anterior alvará.
- 2 -A não renovação do alvará deverá ser comunicada à Câmara Municipal nos termos previstos no número anterior.
Artigo 349.º — Prova da renovação do alvará
Vigente desde: 17/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2022