O presente Livro visa disciplinar a atuação da Câmara Municipal no âmbito do controlo metrológico.
Artigo 359.º — Objeto
Vigente desde: 17/02/2022
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Em vigor desde 17/02/2022
O presente Livro visa disciplinar a atuação da Câmara Municipal no âmbito do controlo metrológico.
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