Art.º 20 · Edital n.º 166/2026 — Do direito à salvaguarda

1 -A Câmara Municipal do Fundão reserva-se o direito de salvaguardar ou promover a salvaguarda de qualquer árvore referida na presente secção do regulamento, por si, ou junto da entidade com jurisdição sobre a mesma.
2 -Sempre que num terreno privado existam espécies ou espécimes identificados na presente secção, o seu abate, transplante ou ação de manutenção, nomeadamente podas, só poderá ser realizado após comunicação à Câmara Municipal do Fundão, que determinará a avaliação técnica da situação, sem prejuízo da autorização da entidade com jurisdição sobre a mesma, em semelhança ao que procede com as medidas de salvaguarda das espécies listadas no Anexo I do presente Regulamento.

Artigo 20.º — Do direito à salvaguarda