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Mais torna público, que a referida alteração entrará em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série do Diário da República. Para constar, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo, publicado no Diário de República e será objeto de divulgação. E eu, (Vanessa Coelho Rodrigues Lobo da Cruz), Chefe da Divisão Administrativa Jurídica, em regime de substituição, o subscrevo. 16 de outubro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr. Nota Justificativa A 4.ª revisão constitucional conferiu dimensão constitucional à figura da polícia municipal, ao dispor, no n.º 3 do seu artigo 237.º revisto, que «as polícias municipais cooperam na manutenção da tranquilidade pública e na proteção das comunidades locais», tendo em vista conferir uma maior segurança aos cidadãos. Nesta sequência, a Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, que definiu o quadro de atribuições e competências para as autarquias locais, confere aos municípios, nos termos do seu artigo 13.º, n.º 1, alínea p), a possibilidade de constituírem serviços de polícia municipal, para intervenção, na área territorial do respetivo município, em diversos domínios. Também a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro estabeleceu na alínea w) do n.º 1 do artigo 25.º a possibilidade de a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, deliberar sobre a criação e instituição do serviço de polícia municipal, nos termos e com as competências previstas na lei. A Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, e o Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, que a regulamenta, vêm estabelecer o novo regime e forma de criação das polícias municipais, procedendo à definição das suas atribuições e competências. Consequentemente, tendo sido aprovada pela Assembleia Municipal de Alenquer em 18 de julho de 2022, a intenção de criação da Polícia Municipal de Alenquer e de aprovação do inerente Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Alenquer, a mencionada deliberação só viria a ser ratificada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2023 em 25/08/2023. Tendo em consideração o decurso de tempo verificado levou à ponderação da necessidade de serem introduzidos pequenos ajustes no citado Regulamento, importa proceder à readequação do quadro regulamentar previsto, procedendo à revisão pontual do Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Alenquer e promovendo o início do procedimento administrativo pertinente. Artigo 1.º Alteração ao Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Alenquer São alterados os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 14.º, 16.º, 26.º, 28.º, 29.º, 32.º, 46.º, 83.º e Anexo I e II. CAPÍTULO I LEI HABILITANTE [...] Artigo 3.º Competência Territorial 1 - A competência territorial da Polícia Municipal de Alenquer coincide com a área geográfica do Município de Alenquer, o qual compreende 11 Freguesias: Carnota, Meca, Olhalvo, Ota, União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres, União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana), União das Freguesias de Carregado e Cadafais, União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana, Ventosa e Vila Verde dos Francos, com área total de 304,22 km². 2 - A atuação da Polícia Municipal de Alenquer fora dos limites geográficos e administrativos do Município de Alenquer apenas pode ocorrer em situações de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante solicitação da autoridade municipal competente. Artigo 4.º Dependência hierárquica A Polícia Municipal de Alenquer funcionará na dependência hierárquica do Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, e, nas ausências e/ou impedimentos deste, as funções serão assumidas pelo Vereador com competências delegadas. Artigo 5.º Natureza e Atribuições 1 - A Polícia Municipal de Alenquer é um serviço de polícia administrativa, com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004 de 20 maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 50/2019 de 24 de julho, dependendo diretamente do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes e competências delegadas. 2 - A coordenação entre a Polícia Municipal de Alenquer e as forças de segurança é exercida, na área do Município de Alenquer, pelo Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados e pelo Comandante da Polícia Municipal. 3 - A Polícia Municipal coopera com as forças de segurança na manutenção da ordem e tranquilidade públicas e na proteção das comunidades locais, no respeito reciproco pelas competências e esferas de atuação próprias, nomeadamente, através da partilha da informação necessária e relevante para a prossecução das respetivas atribuições e na satisfação dos pedidos de colaboração que legitimamente lhe forem solicitados. 4 - À Polícia Municipal de Alenquer é vedado o exercício das atividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, sem prejuízo do disposto no presente regulamento. CAPÍTULO IV ESTRUTURA Artigo 6.º Estrutura 1 - A Polícia Municipal de Alenquer formará um corpo único e compreende, com as especificações constantes do Anexo I ao presente regulamento: a) Pessoal Uniformizado, que se destina ao exercício de funções de Polícia Municipal, cujas carreiras/categorias são as constantes do Anexo II do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março. b) Pessoal não uniformizado, que se destina a funções de apoio à atividade operacional, desempenhadas por pessoal não policial. Artigo 9.º Prestação de Serviços 1 - No âmbito das suas competências, a Polícia Municipal pode prestar serviços de acompanhamento de atividades ou eventos, mediante requerimento dos interessados, cujo modelo é aprovado e disponibilizado, para o efeito, pela Câmara Municipal, no Balcão Único e no sítio institucional do Município. 2 - O requerimento pode ser apresentado em mão, enviado por correio eletrónico, ou por outros meios disponibilizados pelo Município e legalmente admissíveis e deverá ser apresentado com a antecedência de dez dias úteis relativamente ao ato ou facto objeto do pedido, sob pena de rejeição liminar. 3 - Os serviços prestados pela Polícia Municipal estão sujeitos ao pagamento de taxas enquanto contraprestação, nos termos do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município. 4 - A prestação de serviços está sempre dependente da existência de recursos humanos disponíveis, desde que não afete o cumprimento normal da escala de serviço. 5 - No caso de a Polícia Municipal ser requisitada e dos serviços não poderem vir a ser prestados por circunstâncias que lhe sejam alheias e que não lhe tenham sido devidamente comunicadas pelo interessado, sendo caso disso, com antecedência mínima de seis horas, é liquidada a tarifa correspondente a quatro horas de serviço. [...] TÍTULO II DO CORPO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE ALENQUER CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE ALENQUER Artigo 10.º Estrutura e Comando da Polícia Municipal 1 - A Polícia Municipal de enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais e depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar essa competência num dos seus Vereadores. 2 - A Polícia Municipal é dirigida por um licenciado em Direito, ou por elemento da carreira de oficial ou de graduado das forças de segurança ou, ainda, por candidato com perfil profissional e/ ou académico adequado às funções, sendo equiparado, para todos os efeitos, a cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, nos termos da lei e da estrutura orgânica dos serviços municipais e designado por «Comandante». Artigo 11.º Competências do Comandante da Polícia Municipal Ao Comandante da Polícia Municipal compete: a) [...] Artigo 14.º Normas de Conduta 1 - A Polícia Municipal rege a sua atuação pelas seguintes normas de conduta: a) Subordinação à lei, devendo atuar no exercício das suas funções com absoluta neutralidade política, imparcialidade e, consequentemente, sem discriminação por razões de raça, religião, sexo ou opinião e em observância estrita dos princípios gerais consagrados na Constituição da República e restante ordenamento jurídico. b) Relações com a comunidade, devendo: i) Impedir, no exercício da sua atuação profissional, qualquer prática abusiva, arbitrária ou discriminatória de violência física ou moral; ii) Manter sempre um trato correto e esmerado nas suas relações com os cidadãos, a quem procurarão auxiliar e proteger, sempre que as circunstâncias o aconselhem ou para as quais seja solicitada; iii) Esclarecer os cidadãos das causas e finalidades da sua intervenção; iv) Atuar com a decisão necessária e sem demora no exercício das suas funções quando da sua atuação depender o afastamento de um perigo ou dano grave, imediato e irreparável, em observância dos princípios de oportunidade e proporcionalidade na utilização dos meios disponíveis; v) Utilizar os meios coercivos previstos na lei, que tenham sido superiormente colocados à sua disposição, somente nas situações em que exista risco racionalmente grave para a sua integridade física ou de terceiros, para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir; c) Dedicação profissional, devendo desempenhar as suas funções com total dedicação, integridade e dignidade, devendo intervir sempre em defesa da lei, da segurança e bem-estar dos cidadãos; d) Sigilo profissional, estando obrigada a guardar sigilo de todas as informações que conheça por razão ou em função do desempenho das suas funções, abstendo-se de revelar matérias respeitantes a assuntos relativos ao dispositivo ou atividade operacional de polícia, salvo mediante autorização da entidade hierarquicamente competente e devendo guardar rigoroso sigilo relativamente a elementos constantes de registos, de centros de dados e de quaisquer documentos a que, por motivo de serviço, tenham acesso; e) Obediência hierárquica, estando a sua atuação profissional sujeita aos princípios de hierarquia e subordinação; f) Relação com as outras forças de segurança, não devendo interferir no serviço de qualquer outra autoridade, prestando-lhe auxílio se para tal forem solicitados; g) Responsabilidade, sendo responsável, pessoal e diretamente, pelos atos que, na atuação profissional, levar a cabo, infringindo ou desrespeitando as normas legais ou regulamentares que regem a sua profissão e os princípios enunciados anteriormente. 2 - No tratamento de detidos são aplicáveis ao presente regulamento as normas constantes no Código do Processo Penal e na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, devendo os agentes da Polícia Municipal: a) Velar pela vida e integridade física das pessoas detidas provisoriamente ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; b) Cumprir e observar com diligência os trâmites, prazos e requisitos exigidos na lei, quando se proceda à detenção de um cidadão. [...] Artigo 16.º Poderes de Autoridade 1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados do agente de polícia municipal será punido com a pena prevista para o crime de desobediência. 2 - Quando for necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou na elaboração de autos para que são competentes, os agentes da Polícia Municipal podem identificar os infratores, bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à ação de fiscalização, nos termos da lei. [...] Artigo 26.º Extinção de Lugares 1 - São extintos os lugares de fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia municipal. 2 - Os fiscais municipais que não transitem, nos termos do número anterior, para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal. [...] Artigo 28.º Recompensas 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - O regime geral das condecorações é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área da administração interna e das autarquias locais. Artigo 29.º Atribuição de Medalhas 1 - As dispensas de serviço, os louvores e as condecorações são concedidas pela Câmara Municipal, sob proposta do Comandante da Polícia Municipal ou por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal. 2 - A atribuição de medalhas aos Agentes e demais pessoal da Polícia Municipal rege-se pelo disposto no Regulamento dos Títulos Honoríficos e Galardões do Município de Alenquer. [...] Artigo 32.º Identificação 1 - [...] 2 - [...] 3 - Os distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal de Alenquer a exibir nos uniformes e nas viaturas têm por finalidade a identificação externa dos membros do Corpo de Polícia Municipal de Alenquer, conforme definidos no Anexo II ao presente Regulamento. [...] Artigo 46.º Meios Coercivos e Respetivo Uso 1 - Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer, no exercício das suas funções, só poderão utilizar os meios coercivos fornecidos pelo Município de Alenquer. 2 - Compete ao Comandante da Polícia Municipal de Alenquer decidir se os elementos do serviço devem desempenhar as suas funções armados ou desarmados. 3 - Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer podem fazer uso dos meios coercivos de que dispõem, atentos os condicionalismos legais, nos seguintes casos: a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir. 4 - À utilização de armas de defesa por agentes de polícia municipal são aplicáveis, com as devidas adaptações decorrentes das especiais competências exercidas por este serviço municipal, as restrições e demais regras previstas no Decreto-Lei n.º 457/99, de 05 de novembro, que regula as situações de recurso a arma de fogo em ação policial. [...] Artigo 83.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. ANEXO I Mapa de Pessoal da Polícia Municipal de Alenquer (De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 março)

Carreira	Categoria/Cargo	Área de formação académica/profissional	Postos de trabalho
n) a. 1	Dirigentes Intermédios de 2.º Grau Comandante	Licenciado em Direito ou elemento da carreira de oficial ou graduado das forças de segurança	1
n) a. 1	Dirigentes Intermédios de 3.º Grau Adjunto de Comando	Preferencialmente elemento das forças de segurança, licenciado no ramo das Ciências sociais/ Direito	1
Carreiras Gerais	Assistente técnico	12.º Ano de Escolaridade ou equivalente	4
Carreiras Gerais	Assistente Operacional	12.º Ano de Escolaridade ou equivalente	1
Carreiras Não Revistas do Regime Geral	Agente Graduado Coordenador Agente Graduado Principal Agente Graduado Agente Municipal de 1.ª Classe Agente Municipal de 2.ª Classe Agente Estagiário	12.º Ano de Escolaridade ou equivalente	30

1 Não aplicável ANEXO II Distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal de Alenquer (nos termos da Portaria n.º 304-A/2015)

Artigo 2.º Aditamento ao Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Alenquer São aditados os artigos 6.º-A, 8.º-A, 8.º-B, n.^os3 e 4 do artigo 10.º, 11.º-A, 11.º-B, 12.º-A, n.^os2 e 3 do artigo 24.º, 46.º-A e Anexo I-A. «Artigo 6.º-A Efetivos 1 - Para prossecução dos seus objetivos o número máximo de Agentes da Polícia Municipal de Alenquer é fixado nos termos do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro. 2 - Para o período de instalação e consolidação a Polícia Municipal terá um máximo de 30 agentes, de acordo com o anexo I ao presente regulamento. 3 - Findo o período indicado no número anterior, o contingente de Agentes da Polícia Municipal de Alenquer e de Pessoal não Uniformizado da Polícia Municipal de Alenquer é o constante do mapa de pessoal aprovado pela Assembleia Municipal de Alenquer, sob proposta da Câmara Municipal e tornado público nos termos gerais. Artigo 8.º-A Competências específicas no domínio de circulação rodoviária e do estacionamento de veículos 1 - No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal de Alenquer exerce, nomeadamente, as seguintes competências específicas: a) Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal, assim como posturas municipais b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) Regulação do trânsito rodoviário e pedonal, na área de jurisdição municipal; d) Fiscalização e regulação do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal, bem como instrução de processos de contraordenação em matéria de estacionamento nas vias e espaços públicos sob jurisdição municipal; e) Adoção de providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário. 2 - O exercício das competências referidas no número anterior não prejudica as competências próprias das forças de segurança. Artigo 8.º-B Competências Específicas no Domínio da Edificação e da Urbanização Sem prejuízo do previsto no artigo 8.º do presente Regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal, por determinação do Presidente da Câmara ou do Vereador com poderes delegados nesse domínio ou em cumprimento de deliberações camarárias, pode, ainda, exercer as seguintes competências específicas: a) Elaborar autos de embargo de obras de edificação, construção, de demolição, de urbanização, bem como de quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária comunicação prévia, licença ou autorização, em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições de licenciamento ou autorização, ou, ainda, em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respetivos equipamentos; b) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, bem como de demolição total ou parcial de obras ou a reposição de terrenos nos casos previstos na lei; c) Garantir a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente, de correção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como, em caso de incumprimento, de quaisquer medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se obras de conservação, necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, bem como no caso de utilização ilegal dos edifícios ou frações autónomas; e) Apreender objetos, no âmbito da aplicação de sanções acessórias decididas em processos de contraordenação da competência da Câmara. [...] Artigo 10.º Estrutura e Comando da Polícia Municipal 1 - [...] 2 - [...] 3 - A Polícia Municipal é coadjuvada preferencialmente por um elemento das forças de segurança licenciado no ramo das Ciências Sociais ou do Direito, equiparado, para todos os efeitos, a cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau. 4 - Nas ausências e/ou impedimentos do Comandante da Polícia Municipal, as funções serão assumidas pelo Adjunto de Comando e, na falta, ausência ou impedimento deste, por elemento a designar mediante despacho do Presidente da Câmara. Artigo 11.º-A Adjunto de Comando da Polícia Municipal O serviço de Polícia Municipal é coadjuvado, preferencialmente, por elemento das forças de segurança, licenciado no ramo das Ciências sociais ou do Direito, equiparado para todos os efeitos a cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau e, nos termos da lei, designado por “Adjunto de Comando”. Artigo 11.º-B Competências do Adjunto de Comando da Polícia Municipal Ao Adjunto de Comando da Polícia Municipal compete, nos termos do regulamento e nos limites da lei: a) Dirigir, coordenar e monitorizar as atividades da Polícia Municipal, na ausência ou impedimento do Comandante; b) Executar as ordens e instruções consideradas convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa; c) Exercer o comando, sobre todo o pessoal do serviço, mediante a estrutura hierárquica estabelecida; d) Propor ao Comandante recompensas ao pessoal bem como a ação disciplinar; e) Representar o serviço de Polícia Municipal perante as autoridades e organismos em representação do Comandante; f) Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais não possa ser garantida por outros meios e, ou, seja superiormente determinada; g) Promover a fiscalização do cumprimento de regulamentos, posturas e outros; h) Promover o apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho das funções destes; i) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico, por determinação do Comandante ou do Presidente da Câmara Municipal [...] Artigo 12.º-A Direitos dos Agentes de Polícia Municipal de Alenquer 1 - Além dos direitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho, os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer têm ainda os seguintes direitos: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora do serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material definido no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro. [...] Artigo 24.º Recrutamento e Formação 1 - [...] 2 - Os fiscais municipais podem transitar para a carreira de polícia municipal desde que satisfaçam, cumulativamente, as condições previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março. 3 - Sem prejuízo no número anterior, podem transitar para a carreira de polícia municipal os trabalhadores municipais que satisfaçam, cumulativamente, as condições previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março. [...] Artigo 46.º-A Equipamento 1 - O equipamento do serviço operacional de agentes da Polícia Municipal é constituído por: a) Bastão curto em borracha e pala de suporte para o bastão; b) Arma de fogo e coldre; c) Apito; d) Emissor/Recetor portátil; e) Algemas. 2 - Os agentes da Polícia Municipal de Alenquer podem, ainda, deter ou utilizar as armas de classe E, referidas no Regime Jurídico das Armas e Munições; 3 - Nas situações em que tal se justifique, deve ainda o equipamento ser constituído por coletes de proteção balística. ANEXO I-A Organigrama da Polícia Municipal de Alenquer

[...]» Artigo 3.º Republicação O Regulamento Municipal de Organização e Funcionamento da Polícia Municipal de Alenquer é republicado em anexo. Artigo 4.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I LEI HABILITANTE Artigo 1.º Lei Habilitante e Âmbito de Aplicação O presente regulamento é aprovado nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 112.º, n.º 7, 237.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso das competências conferidas pela alínea o) do n.º 2 do artigo 23.º e pelas alíneas g), o), m) e w) do n.º 1 do artigo 25, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em cumprimento do disposto na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, no Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro, e no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, sendo que tem por objeto estabelecer, de acordo com a legislação em vigor, os critérios de organização e funcionamento pelos quais se regerá a Polícia Municipal de Alenquer. CAPÍTULO II OBJETIVOS, DEFINIÇÃO E ÂMBITO TERRITORIAL Artigo 2.º Objetivos No presente Regulamento tem por finalidade criar e estabelecer a organização e o funcionamento da Polícia Municipal de Alenquer, de acordo com a legislação em vigor. Artigo 3.º Definição e Âmbito territorial 1 - A competência territorial da Polícia Municipal de Alenquer coincide com a área geográfica do Município de Alenquer, o qual compreende 11 Freguesias: Carnota, Meca, Olhalvo, Ota, União das Freguesias de Abrigada e Cabanas de Torres, União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, União das Freguesias de Alenquer (Santo Estêvão e Triana), União das Freguesias de Carregado e Cadafais, União das Freguesias de Ribafria e Pereiro de Palhacana, Ventosa e Vila Verde dos Francos, com área total de 304,22 km². 2 - A atuação da Polícia Municipal de Alenquer fora dos limites geográficos e administrativos do Município de Alenquer apenas pode ocorrer em situações de flagrante delito ou em emergência de socorro, mediante solicitação da autoridade municipal competente. CAPÍTULO III DEPENDÊNCIA POLÍTICA E RELAÇÃO COM OUTRAS FORÇAS DE SEGURANÇA Artigo 4.º Dependência política A Polícia Municipal de Alenquer funcionará na dependência hierárquica do Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, e, nas ausências e/ou impedimentos deste, as funções serão assumidas pelo Vereador com competências delegadas. Artigo 5.º Natureza e Atribuições 1 - A Polícia Municipal de Alenquer é um serviço de polícia administrativa, com poderes de autoridade, estrutura, organização e hierarquia próprias, nos termos da Lei n.º 19/2004 de 20 maio, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 50/2019 de 24 de julho, dependendo diretamente do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com poderes e competências delegadas. 2 - A coordenação entre a Polícia Municipal de Alenquer e as forças de segurança é exercida, na área do Município de Alenquer, pelo Presidente da Câmara ou Vereador com poderes delegados e pelo Comandante da Polícia Municipal. 3 - A Polícia Municipal coopera com as forças de segurança na manutenção da ordem pública e na proteção das comunidades locais, no respeito recíproco pelas competências e esferas de atuação próprias, nomeadamente, através da partilha da informação necessária e relevante para a prossecução das respetivas atribuições e na satisfação dos pedidos de colaboração que legitimamente lhe forem solicitados. 4 - À Polícia Municipal de Alenquer é vedado o exercício das atividades previstas na legislação sobre segurança interna e nas leis orgânicas das forças de segurança, sem prejuízo do disposto no presente regulamento. CAPÍTULO IV ESTRUTURA Artigo 6.º Estrutura 1 - A Polícia Municipal de Alenquer formará um corpo único e compreende, com as especificações constantes do Anexo I ao presente regulamento: a) Pessoal Uniformizado, que se destina ao exercício de funções de Polícia Municipal; b) Pessoal não uniformizado, que se destina a funções de apoio administrativo à atividade operacional. Artigo 6.º-A Efetivos 1 - Para prossecução dos seus objetivos o número máximo de Agentes da Polícia Municipal de Alenquer é fixado nos termos do artigo 4.º, do Decreto-Lei n.º 197/2008, de 7 de outubro. 2 - Para o período de instalação e consolidação a Polícia Municipal terá um máximo de 30 agentes, de acordo com o anexo I ao presente regulamento. 3 - O contingente de Agentes da Polícia Municipal de Alenquer e de Pessoal não Uniformizado da Polícia Municipal de Alenquer é o constante do mapa de pessoal aprovado pela Assembleia Municipal de Alenquer, sob proposta da Câmara Municipal e tornado público nos termos gerais. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA POLÍCIA MUNICIPAL DE ALENQUER Artigo 7.º Funções da Polícia Municipal de Alenquer 1 - A Polícia Municipal de Alenquer exerce funções de polícia administrativa do município de Alenquer, nomeadamente, em matéria de: a) Fiscalização do cumprimento das normas regulamentares municipais; b) Fiscalização do cumprimento das normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao Município; c) Aplicação efetiva das decisões das autoridades municipais. 2 - Para os efeitos referidos no n.º 1, os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer têm competência para o levantamento de auto, ou o desenvolvimento de inquérito por ilícito de mera ordenação social, de transgressão ou criminal por factos estritamente conexos com violação de lei ou recusa da prática de ato legalmente devido no âmbito das relações administrativas. 3 - Quando, por efeito do exercício dos poderes de autoridade previstos nos números 1 e 2, os órgãos e agentes da Polícia Municipal de Alenquer diretamente verifiquem o cometimento de qualquer crime podem proceder à identificação e revista dos suspeitos no local do cometimento do ilícito, bem como à sua imediata condução à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal competente. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, é vedado às polícias municipais o exercício de competências próprias dos órgãos de polícia criminal. Artigo 8.º Competências 1 - No quadro das suas atribuições, a Polícia Municipal de Alenquer é competente para: a) Garantir o cumprimento dos regulamentos e posturas municipais e a aplicação das normas legais cuja competência de aplicação ou fiscalização caiba ao município, designadamente nos domínios da edificação e urbanização, parque habitacional, comércio, ruído, saúde pública, circulação rodoviária e estacionamento de veículos, defesa e proteção da natureza, do ambiente, do património cultural e dos recursos cinegéticos; b) Fiscalizar o cumprimento das normas de estacionamento de veículos e de circulação rodoviária, incluindo a participação de acidentes de viação; c) Proceder à vigilância nos transportes urbanos locais; d) Executar coercivamente, nos termos da lei, os atos administrativos das autoridades municipais; e) Adotar as providências organizativas apropriadas aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário; f) Deter e entregar imediatamente, a autoridade judiciária ou a entidade policial, suspeitos de crime punível com pena de prisão, em caso de flagrante delito, nos termos da lei processual penal; g) Denunciar os crimes de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, e por causa delas, e praticar os atos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova, nos termos da lei processual penal, até à chegada do órgão de polícia criminal competente; h) Elaborar autos de notícia, autos de contraordenação ou transgressão por infrações às normas referidas no artigo anterior; i) Elaborar autos de notícia por acidente de viação, quando o facto não constituir crime; j) Elaborar autos de notícia e autos de contraordenação por infrações aos regulamentos e posturas municipais e às normas de âmbito nacional ou regional cuja competência de aplicação ou fiscalização pertença ao município, bem como colaborar na instrução dos respetivos processos; k) Elaborar autos de notícia, com remessa à autoridade competente, por infrações cuja fiscalização não seja da competência do Município, nos casos em que a lei o imponha ou permita; l) Instruir processos de contraordenação e de transgressão da respetiva competência; m) Adotar ações de polícia ambiental; n) Adotar ações de polícia mortuária; o) Promover a desocupação dos fogos municipais ocupados abusivamente; p) Garantir o cumprimento das leis e regulamentos que envolvam competências municipais de fiscalização; q) Criar as condições de segurança necessárias para a execução dos despejos deliberados pela Câmara; r) Apoiar as ações de realojamento, em articulação com os serviços competentes; s) Detetar e promover a remoção das viaturas abandonadas na via pública, desencadeando o respetivo processo administrativo; t) Fiscalizar o cumprimento das disposições constantes na legislação em vigor, em matéria de ruído; u) Apoiar e auxiliar os munícipes que, em situação de urgência, necessitem de auxílio; v) Cooperar, no âmbito dos seus poderes, com os demais serviços do município e com quaisquer outras entidades públicas que o solicitem, designadamente as forças de segurança, nos termos da lei; w) Detetar e participar às outras unidades orgânicas a existência de anomalias e deficiências no espaço público; x) Coordenar, por parte da Câmara Municipal de Alenquer, todas as iniciativas decorrentes do Conselho Municipal de Segurança do Município de Alenquer ou de outros organismos que sejam criados com intervenção direta na segurança pública na área do concelho de Alenquer. y) Garantir a vigilância de espaços públicos ou abertos ao público, designadamente de áreas circundantes de escolas, em coordenação com as forças de segurança; z) Garantir a guarda de edifícios e equipamentos públicos municipais; aa) Regular e fiscalizar trânsito rodoviário e pedonal na área de jurisdição municipal. bb) Intervenção em programas destinados à ação das polícias junto das escolas ou grupos específicos de cidadãos. 2 - A Polícia Municipal de Alenquer promove, por determinação da Câmara Municipal de Alenquer, por si ou em colaboração com outras entidades, ações de sensibilização e divulgação de matérias de relevante interesse social no Município, designadamente de prevenção rodoviária e ambiental. 3 - A Polícia Municipal de Alenquer pode ainda proceder à execução de comunicações e notificações por ordem das autoridades judiciárias, mediante protocolo do Governo com o Município de Alenquer. 4 - A Polícia Municipal de Alenquer integra, em situação de alerta, contingência ou de calamidade pública, os serviços municipais de Proteção Civil. 5 - As especificações das competências da Polícia Municipal serão efetuadas, através de norma interna, em articulação com as forças de segurança existentes no concelho de Alenquer, nos termos e com os limites definidos na legislação aplicável. Artigo 8.º-A Competências específicas no domínio de circulação rodoviária e do estacionamento de veículos 1 - No domínio da circulação rodoviária e do estacionamento de veículos, a Polícia Municipal de Alenquer exerce, nomeadamente, as seguintes competências específicas: a) Fiscalização, em geral, do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar nas vias públicas sob jurisdição municipal, assim como posturas municipais; b) Fiscalização dos limites de velocidade fixados para vigorar nas vias públicas sob jurisdição municipal; c) Regulação do trânsito rodoviário e pedonal, na área de jurisdição municipal; d) Fiscalização do estacionamento de veículos em lugares públicos sob jurisdição municipal; e) Adoção de providências organizativas apropriadas, aquando da realização de eventos na via pública que impliquem restrições à circulação, em coordenação com as forças de segurança competentes, quando necessário. 2 - O exercício das competências referidas no número anterior não prejudica as competências próprias das forças de segurança. Artigo 8.º-B Competências Específicas no Domínio da Edificação e da Urbanização Sem prejuízo do previsto no artigo 8.º do presente Regulamento, no domínio da edificação e da urbanização, a Polícia Municipal, por determinação do Presidente da Câmara ou do Vereador com poderes delegados nesse domínio ou em cumprimento de deliberações camarárias, pode, ainda, exercer as seguintes competências específicas: a) Elaborar autos de embargo de obras de edificação, construção, de demolição, de urbanização, bem como de quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, quando estejam a ser executadas sem a necessária comunicação prévia, licença ou autorização, em desconformidade com o respetivo projeto ou com as condições de licenciamento ou autorização, ou, ainda, em violação das normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como proceder à selagem de estaleiros de obras e respetivos equipamentos; b) Garantir a execução coerciva das ordens de demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, bem como de demolição total ou parcial de obras ou a reposição de terrenos nos casos previstos na lei; c) Garantir a execução coerciva, com tomada de posse administrativa dos respetivos imóveis, de obras impostas pela Câmara Municipal, designadamente, de correção de más condições de segurança ou de salubridade, bem como, em caso de incumprimento, de quaisquer medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei; d) Garantir a execução coerciva de despejo sumário dos prédios ou parte dos prédios nos quais haja de realizar-se obras de conservação, necessárias à correção de más condições de segurança ou de salubridade ou de demolição, sempre que tal se mostre necessário à execução das mesmas, bem como no caso de utilização ilegal dos edifícios ou frações autónomas; e) Apreender objetos, no âmbito da aplicação de sanções acessórias decididas em processos de contraordenação da competência da Câmara. Artigo 9.º Prestação de Serviços 1 - No âmbito das suas competências, a Polícia Municipal pode prestar serviços de acompanhamento de atividades ou eventos, mediante requerimento dos interessados, cujo modelo é aprovado e disponibilizado, para o efeito, pela Câmara Municipal, no Balcão Único e no sítio institucional do Município. 2 - O requerimento pode ser apresentado em mão, enviado por correio, correio eletrónico, ou por outros meios disponibilizados pelo Município e legalmente admissíveis e deverá ser apresentado com a antecedência de dez dias úteis relativamente ao ato ou facto objeto do pedido, sob pena de rejeição liminar. 3 - Os serviços prestados pela Polícia Municipal estão sujeitos ao pagamento de taxas enquanto contraprestação, nos termos do Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município. 4 - A prestação de serviços está sempre dependente da existência de recursos humanos disponíveis e desde que não afete o cumprimento normal da escala de serviço. 5 - No caso de a Polícia Municipal ser requisitada e dos serviços não poderem vir a ser prestados por circunstâncias que lhe sejam alheias e que não lhe tenham sido devidamente comunicadas pelo interessado, sendo caso disso, com antecedência mínima de seis horas, é liquidada a tarifa correspondente a quatro horas de serviço. TÍTULO II DO CORPO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE ALENQUER CAPÍTULO I ORGANIZAÇÃO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE ALENQUER Artigo 10.º Estrutura e Comando da Polícia Municipal 1 - A Polícia Municipal de enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica nuclear e flexível dos serviços municipais e depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar essa competência num dos seus Vereadores. 2 - A Polícia Municipal é dirigida por um licenciado em Direito, ou por elemento da carreira de oficial ou de graduado das forças de segurança ou, ainda, por candidato com perfil profissional e/ou académico adequado às funções, sendo equiparado, para todos os efeitos, a cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, nos termos da lei e da estrutura orgânica dos serviços municipais e designado por «Comandante». Artigo 11.º Competências do Comandante da Polícia Municipal Ao Comandante da Polícia Municipal compete: a) Dirigir, coordenar e fiscalizar todos os serviços da Polícia Municipal; b) Ditar as ordens e instruções que estime convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa; c) Exercer o comando, sobre todos agentes da Polícia Municipal, mediante as estruturas hierárquicas estabelecidas; d) Propor instrução de procedimento disciplinar; e) Propor à Câmara Municipal de Alenquer a atribuição de prémios e recompensas ao pessoal do corpo; f) Elaborar um relatório anual de atividades e resultados a submeter à apreciação da Câmara Municipal de Alenquer; g) Representar o corpo de Polícia Municipal de Alenquer perante autoridades e organismos, sem prejuízo da representação que corresponda ao Presidente da Câmara Municipal de Alenquer; h) Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais, não possa ser garantida por outros meios; i) Promover a fiscalização de regulamentos, posturas e outros; j) Decidir acerca do apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho das funções destes; k) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída por lei ou por determinação do Presidente da Câmara Municipal; l) Definir o regime de horários de acordo com as necessidades dos vários serviços. Artigo 11.º-A Adjunto de Comando da Polícia Municipal O serviço de Polícia Municipal é coadjuvado, preferencialmente, por elemento das forças de segurança, licenciado no ramo das Ciências sociais ou do Direito, equiparado para todos os efeitos a cargo de dirigente intermédio de 3.º Grau e, nos termos da lei, designado por “Adjunto de Comando”. Artigo 11.º-B Competências do Adjunto de Comando da Polícia Municipal Ao Adjunto de Comando da Polícia Municipal compete, nos termos do regulamento e nos limites da lei: a) Dirigir, coordenar e monitorizar as atividades da Polícia Municipal, na ausência ou impedimento do Comandante; b) Executar as ordens e instruções consideradas convenientes para o melhor funcionamento dos serviços em causa; c) Exercer o comando, sobre todo o pessoal do serviço, mediante a estrutura hierárquica estabelecida; d) Propor ao Comandante recompensas ao pessoal bem como a ação disciplinar; e) Representar o serviço de Polícia Municipal perante as autoridades e organismos em representação do Comandante; f) Promover a vigilância dos edifícios municipais que, por razões especiais não possa ser garantida por outros meios e, ou, seja superiormente determinada; g) Promover a fiscalização do cumprimento de regulamentos, posturas e outros; h) Promover o apoio a conceder aos serviços municipais no desempenho das funções destes; i) Cumprir qualquer outra função que lhe seja atribuída pelo ordenamento jurídico, por determinação do Comandante ou do Presidente da Câmara Municipal. CAPÍTULO II COMPETÊNCIAS, DIREITOS E DEVERES DOS AGENTES DA POLÍCIA MUNICIPAL DE ALENQUER E DO PESSOAL NÃO UNIFORMIZADO Artigo 12.º Competências 1 - Sem prejuízo das competências atribuídas à Polícia Municipal de Alenquer, os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer podem, quando em exercício de funções, entrar livremente em todos os lugares públicos, onde o acesso do público dependa do pagamento de uma entrada ou da realização de certa despesa, dos quais se encontram dispensados. 2 - Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer podem, ainda, no desempenho das suas funções de vigilância, circular livremente nos transportes públicos, na área da sua competência, desde que devidamente uniformizados e identificados. Artigo 12.º-A Direitos dos Agentes de Polícia Municipal de Alenquer 1 - Além dos direitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e no Código do Trabalho, os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer têm ainda os seguintes direitos: a) O direito de acesso e livre-trânsito; b) O direito de detenção, uso e porte de arma fora do serviço; c) O direito a regime penitenciário especial. 2 - Os direitos acima descritos têm o seu conteúdo material definido no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro. Artigo 13.º Deveres dos Agentes de Polícia Municipal de Alenquer 1 - São deveres dos agentes de Polícia Municipal: a) O dever de obediência hierárquica; b) O dever de sigilo profissional; c) O dever de denúncia; d) O dever de uso de uniforme; e) O dever de identificação. 2 - Os deveres acima descritos têm o seu conteúdo material definido no Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 14.º Normas de Conduta 1 - A Polícia Municipal rege a sua atuação pelas seguintes normas de conduta: a) Subordinação à lei, devendo atuar no exercício das suas funções com absoluta neutralidade política, imparcialidade e, consequentemente, sem discriminação por razões de raça, religião, sexo ou opinião e em observância estrita dos princípios gerais consagrados na Constituição da República e restante ordenamento jurídico. b) Relações com a comunidade, devendo: i) Impedir, no exercício da sua atuação profissional, qualquer prática abusiva, arbitrária ou discriminatória de violência física ou moral; ii) Manter sempre um trato correto e esmerado nas suas relações com os cidadãos, a quem procurarão auxiliar e proteger, sempre que as circunstâncias o aconselhem ou para as quais seja solicitada; iii) Esclarecer os cidadãos das causas e finalidades da sua intervenção; iv) Atuar com a decisão necessária e sem demora no exercício das suas funções quando da sua atuação depender o afastamento de um perigo ou dano grave, imediato e irreparável, em observância dos princípios de oportunidade e proporcionalidade na utilização dos meios disponíveis; v) Utilizar os meios coercivos previstos na lei, que tenham sido superiormente colocados à sua disposição, somente nas situações em que exista risco racionalmente grave para a sua integridade física ou de terceiros, para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir; c) Dedicação profissional, devendo desempenhar as suas funções com total dedicação, integridade e dignidade, devendo intervir sempre em defesa da lei, da segurança e bem-estar dos cidadãos; d) Sigilo profissional, estando obrigada a guardar sigilo de todas as informações que conheça por razão ou em função do desempenho das suas funções, abstendo-se de revelar matérias respeitantes a assuntos relativos ao dispositivo ou atividade operacional de polícia, salvo mediante autorização da entidade hierarquicamente competente e devendo guardar rigoroso sigilo relativamente a elementos constantes de registos, de centros de dados e de quaisquer documentos a que, por motivo de serviço, tenham acesso; e) Obediência hierárquica, estando a sua atuação profissional sujeita aos princípios de hierarquia e subordinação; f) Relação com as outras forças de segurança, não devendo interferir no serviço de qualquer outra autoridade, prestando-lhe auxílio se para tal forem solicitados; g) Responsabilidade, sendo responsável, pessoal e diretamente, pelos atos que, na atuação profissional, levar a cabo, infringindo ou desrespeitando as normas legais ou regulamentares que regem a sua profissão e os princípios enunciados anteriormente. 2 - No tratamento de detidos são aplicáveis ao presente regulamento as normas constantes no Código do Processo Penal e na Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, devendo os agentes da Polícia Municipal: a) Velar pela vida e integridade física das pessoas detidas provisoriamente ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas; b) Cumprir e observar com diligência os trâmites, prazos e requisitos exigidos na lei, quando se proceda à detenção de um cidadão. Artigo 15.º Despistagem do consumo de substâncias aditivas 1 - Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer poderão ser submetidos a teste de despistagem de consumo de substâncias aditivas com carácter periódico e aleatório, por determinação do Comandante da Polícia Municipal de Alenquer, e observados os limites legais. 2 - O teste de despistagem referido no número anterior destina-se a apurar se os Agentes da Polícia Municipal estão aptos ao uso e porte de arma, bem como a garantir a integridade, imagem e bom nome do corpo de Polícia Municipal de Alenquer e do Município. 3 - Em caso de deteção positiva de álcool ou de substâncias psicoativas é aplicável o constante na Lei das Armas para a posse sob influência. Artigo 16.º Poderes de autoridade 1 - Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos que tenham sido regularmente comunicados e emanados do agente de polícia municipal será punido com a pena prevista para o crime de desobediência. 2 - Quando for necessário ao exercício das suas funções de fiscalização ou na elaboração de autos para que são competentes, os agentes da Polícia Municipal podem identificar os infratores, bem como solicitar a apresentação de documentos de identificação necessários à ação de fiscalização, nos termos da lei. TÍTULO III REGIME LABORAL, DISCIPLINAR E DE RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DO CORPO DA POLÍCIA MUNICIPAL DE ALENQUER CAPÍTULO I REGIME LABORAL Artigo 17.º Princípio Geral Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer e o Pessoal não Uniformizado ficam sujeitos ao regime geral dos trabalhadores da administração local, com as adaptações adequadas às especificidades decorrentes das suas funções, nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do previsto no capítulo IV do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, e respetivos anexos II, III e IV, e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 18.º Horário de Trabalho 1 - Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer prestam serviço em regime de trabalho por turnos, aplicando-se, em matéria de duração e horários de trabalho, o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as necessárias adaptações. 2 - Este horário poderá ser alargado por razões de serviço e mediante a correspondente retribuição ou compensação. Artigo 19.º Horário Noturno e Trabalho Suplementar 1 - Sempre que o horário diário de trabalho coincida, no todo ou em parte, com o período de trabalho noturno, a remuneração respetiva é acrescida nos termos da lei. 2 - As situações de trabalho suplementar e a prestação de trabalho em dias de descanso semanal e descanso complementar, bem como nos dias feriados, são igualmente remunerados nos termos da lei. Artigo 20.º Duração Semanal de Trabalho Com o objetivo de cumprir com a necessária permanência no serviço, e tendo em conta as particularidades, estabelece-se o seguinte: a) A duração semanal de trabalho do pessoal dos Agentes da Polícia Municipal e do Pessoal não Uniformizado é a prevista na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; b) São considerados dias normais de trabalho todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados. c) As situações de trabalho suplementar, de descanso semanal e descanso complementar, bem como a fixação da modalidade de horário, serão definidas na programação de serviço a estabelecer mensalmente pelo Comandante da Polícia Municipal de Alenquer, devendo, pelo menos uma vez por mês, fazer coincidir aqueles dias de descanso com o sábado e o domingo. d) A programação a que se refere o número anterior pode ser alterada, devendo ser comunicada aos interessados com a antecedência mínima de uma semana, salvo casos excecionais, em que a referida comunicação poderá ser feita com a antecedência mínima de 48 horas. Artigo 21.º Disponibilidade de Serviço 1 - Sem prejuízo do regime normal de trabalho definido neste regulamento, os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer não podem recusar-se, sem motivo justificativo, a comparecer no seu posto de trabalho ou a nele permanecer para além desse período, sempre que se verifiquem situações de caráter excecional, nomeadamente em situações de calamidade pública ou de emergência. 2 - O disposto no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, ao Pessoal não Uniformizado. Artigo 22.º Mobilidade Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer e o Pessoal não Uniformizado podem ser sujeitos a mobilidade nos termos do Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 23.º Pessoal em Regime de Comissão de Serviço Aqueles que prestem serviço em regime de comissão de serviço na Polícia Municipal de Alenquer mantêm os direitos e as regalias que detêm nos serviços de origem relativos à contagem e aumento de tempo de serviço e ao regime de segurança e apoio social. CAPÍTULO II RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO Artigo 24.º Recrutamento e Formação 1 - O regime de recrutamento e formação dos Agentes de Polícia Municipal de Alenquer é o constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março. 2 - Os fiscais municipais podem transitar para a carreira de polícia municipal desde que satisfaçam, cumulativamente, as condições previstas no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março. 3 - Sem prejuízo no número anterior, podem transitar para a carreira de polícia municipal os trabalhadores municipais que satisfaçam, cumulativamente, as condições previstas no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março. Artigo 25.º Ações de Formação Para além da formação prevista no artigo anterior, a Câmara Municipal promoverá ações de formação adequadas ao bom desempenho da atividade da Polícia Municipal de Alenquer. Artigo 26.º Extinção de Lugares 1 - São extintos os lugares de fiscais municipais que transitem para lugares da carreira de polícia municipal. 2 - Os fiscais municipais que não transitem, nos termos do número anterior, para a carreira de polícia municipal mantêm-se nos lugares da carreira de fiscal municipal, os quais se extinguem quando vagarem. CAPÍTULO III REGIME DISCIPLINAR Artigo 27.º Princípio Geral 1 - Aos Agentes da Polícia Municipal de Alenquer e ao Pessoal não Uniformizado aplica-se, em matéria disciplinar, o disposto Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. 2 - A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas é ainda aplicável ao pessoal e outros serviços que desempenhe funções de comando ou direção nas polícias municipais, por conveniência para o interesse público, ou que ali se encontre em comissão de serviço, salvo se houver lugar à aplicação de regime disciplinar especial ao abrigo do estatuto do lugar de origem. 3 - As coimas aplicadas na sequência de procedimento disciplinar constituem receita do Município de Alenquer. Artigo 28.º Recompensas 1 - Aos elementos do pessoal da Polícia Municipal que se distingam no exercício das suas funções por exemplar comportamento ou atos de especial mérito, bravura, relevo social ou profissional podem ser atribuídas, separada ou cumulativamente, dispensas de serviço até seis dias por ano, bem como louvores e condecorações. 2 - As recompensas atribuídas são publicadas no boletim da autarquia ou locais de estilo e registadas no processo individual do elemento contemplado. 3 - O regime geral das condecorações é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pela área da administração interna e das autarquias locais. Artigo 29.º Atribuição de Medalhas 1 - As dispensas de serviço, os louvores e as condecorações são concedidas pela câmara municipal, sob proposta do comandante da polícia municipal ou por iniciativa do Presidente da Câmara Municipal. 2 - A atribuição de medalhas aos Agentes e demais pessoal da Polícia Municipal rege-se pelo disposto no Regulamento dos Títulos Honoríficos e Galardões do Município de Alenquer. Artigo 30.º Uso de Medalhas ou Louvores As medalhas concedidas ao pessoal da Polícia Municipal podem ser utilizadas no uniforme de cerimónia, nos termos da legislação em vigor, substituindo-se as mesmas pelos passadores regulamentares no uniforme diário. TÍTULO IV UNIFORMES, ARMAMENTO E EQUIPAMENTO CAPÍTULO I UNIFORMES Artigo 31.º Distintivos heráldicos Existem dois tipos de distintivos: a) De identificação profissional ou de posto; b) De identificação de veículos. Artigo 32.º Identificação 1 - Os Agentes de Polícia Municipal de Alenquer consideram-se identificados quando devidamente uniformizados. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os Agentes de Polícia Municipal devem exibir prontamente o cartão de identificação pessoal sempre que isso seja solicitado ou as circunstâncias do serviço exijam, para certificar a sua qualidade. 3 - Os distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal de Alenquer a exibir nos uniformes e nas viaturas têm por finalidade a identificação externa dos membros do Corpo de Polícia Municipal de Alenquer, conforme definidos no Anexo II ao presente Regulamento. Artigo 33.º Uniforme, Distintivos Heráldicos e Gráficos 1 - É da responsabilidade do Município de Alenquer o fornecimento e substituição dos uniformes e seus componentes, bem como o suporte dos seus custos. 2 - Os encargos resultantes da alteração do fardamento serão suportados pelo Município de Alenquer. 3 - Os modelos e as regras de uniforme, distintivos heráldicos e gráficos serão os aprovados pela Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, sendo proibida a inclusão de aditamentos ou modificações. 4 - Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer terão de manter em bom estado de conservação, cuidado e limpeza, o vestuário, equipamento e armamento, zelando pela sua adequada conservação, sendo individualmente responsáveis pelo seu estado. 5 - O fornecimento e substituição das peças encontra-se estipulado no Anexo VI e no n.º 1 do artigo 7.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro. Artigo 34.º Obrigatoriedade do Uso do Uniforme 1 - O uniforme é de uso obrigatório para todos os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer durante a prestação do serviço estando proibida a utilização incompleta do mesmo e o uso complementar de peças ou símbolos que a ele não pertençam. 2 - Está proibido o uso de qualquer peça do uniforme fora do horário de serviço ou dos atos e representações vinculados à função policial. Artigo 35.º Modo de Utilização 1 - O uniforme regulamentar deve ser utilizado corretamente, nos termos do artigo 6.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, sendo proibida a inclusão de aditamentos ou modificações. 2 - As peças de uniforme deverão ser utilizadas com o maior cuidado e limpeza, sendo responsáveis pelo seu estado cada um dos agentes e pela respetiva verificação o seu imediato superior hierárquico. Artigo 36.º Uniforme de Cerimónia O uniforme de cerimónia é utilizado em atos oficiais e públicos ou em cerimónias em representação da instituição. Artigo 37.º Uso do Boné O boné deverá usar-se permanentemente e segundo as regras sociais. Artigo 38.º Danos no Fardamento ou Equipamento Nos casos de perda, roubo ou deterioração prematura de algum componente do vestuário ou equipamento, ou outros bens municipais a seu cargo, o titular deverá dar conhecimento imediato aos seu chefe direto, que por escrito dará conhecimento ao Comandante da Polícia Municipal de Alenquer cabendo a este, por sua vez, propor ao Presidente da Câmara a abertura de processo de averiguações, sem prejuízo da reposição imediata do objeto ou peças pelo serviço correspondente, por forma a garantir a continuidade do trabalho nas devidas condições. Artigo 39.º Aspeto Pessoal dos Agentes 1 - Os agentes do sexo masculino, quando em serviço, devem cuidar do seu aspeto pessoal, usar cabelo curto, sem uso de adornos, que pela sua forma ou tamanho possam ser obstáculo à prestação do serviço ou constituir um risco físico para as pessoas. 2 - Os agentes do sexo feminino, quando em serviço, devem usar o cabelo apanhado e devidamente cuidado, podendo usar adornos excetuando os que pela sua forma ou tamanho possam constituir obstáculo à prestação do serviço ou risco físico para as pessoas. Artigo 40.º Troca de Uniforme entre Estações do Ano 1 - A troca de uniforme entre estações do ano será determinada pelo Comandante da Polícia Municipal de Alenquer, tendo em consideração as condições climatéricas do momento. 2 - Em qualquer caso, o pessoal de serviço externo utilizará o mesmo tipo de uniforme. Artigo 41.º Fiscalização do Uso do Uniforme 1 - O Comandante da Polícia Municipal de Alenquer zelará pelo correto uso do uniforme dos subordinados. 2 - Compete ao Comandante da Polícia Municipal de Alenquer a revista geral de todo o pessoal e a determinação de outras formas de verificação do disposto no presente artigo. Artigo 42.º Crachá e Cartão de Identificação Os agentes da Polícia Municipal de Alenquer usam crachá e cartão de identificação, nos termos e para os efeitos previstos, respetivamente, nos artigos 8.º e 9.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, distinguindo-os dos demais corpos de segurança. Artigo 43.º Emblema de Braço e Peito Do emblema de braço e do peito fará parte o emblema do Município de Alenquer, que deverá estar no caso do braço na parte superior da manga direita e no caso do peito na parte superior direita em todas as peças de uniforme de uso externo. Artigo 44.º Placa de Identificação Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer usam uma placa de identificação pessoal, onde conste o seu nome, em conformidade com o artigo 4.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro. Artigo 45.º Distintivos de Categoria Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer usam distintivos que se destinam à respetiva identificação e a revelar a sua categoria profissional, nos termos definidos do artigo 5.º da Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro. CAPÍTULO II ARMAMENTO E EQUIPAMENTO Artigo 46.º Meios Coercivos e Respetivo Uso 1 - Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer, no exercício das suas funções, só poderão utilizar os meios coercivos fornecidos pelo Município de Alenquer. 2 - Compete ao Comandante da Polícia Municipal de Alenquer decidir se os elementos do serviço devem desempenhar as suas funções armados ou desarmados. 3 - Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer podem fazer uso dos meios coercivos de que dispõem, atentos os condicionalismos legais, nos seguintes casos: a) Para repelir uma agressão ilícita, atual ou iminente de interesses ou direitos juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; b) Para vencer a resistência à execução de um serviço no exercício das suas funções, depois de ter feito aos resistentes intimação formal de obediência e esgotados que tenham sido quaisquer outros meios para o conseguir. 4 - À utilização de armas de defesa por agentes de polícia municipal são aplicáveis, com as devidas adaptações decorrentes das especiais competências exercidas por este serviço municipal, as restrições e demais regras previstas no Decreto-Lei n.º 457/99, de 05 de novembro, que regula as situações de recurso a arma de fogo em ação policial. Artigo 46.º-A Equipamento 1 - O equipamento do serviço operacional de agentes da Polícia Municipal é constituído por: a) Bastão curto em borracha e pala de suporte para o bastão; b) Arma de fogo e coldre; c) Apito; d) Emissor/Recetor portátil; e) Algemas. 2 - Os agentes da Polícia Municipal de Alenquer podem, ainda, deter ou utilizar as armas de classe E referidas no Regime Jurídico das Armas e Munições; 3 - Nas situações em que tal se justifique, deve ainda o equipamento ser constituído por coletes de proteção balística. Artigo 47.º Proibição do Uso ou Porte de Armamento ou Equipamento Os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer não podem usar ou transportar qualquer armamento e equipamento fora do exercício das suas funções. Artigo 48.º Uso e Porte de Arma 1 - Os Agentes de Polícia Municipal de Alenquer podem, quando em serviço, deter e usar a arma de fogo a disponibilizar pelo Município, e nas condições definidas no Regime Jurídico das Armas e Munições. 2 - O calibre das armas a disponibilizar nos termos do número anterior não pode ser igual ou superior ao das forças de segurança. 3 - Ficará proibido aos agentes da Polícia Municipal de Alenquer o uso ou porte de quaisquer dos equipamentos constantes na Portaria n.º 304-A/2015, de 22 de setembro, fora do exercício das suas funções. Artigo 49.º Provas Psicotécnicas Para a Posse de Arma 1 - O pessoal a quem tenha sido atribuído armamento, além de efetuar as práticas periódicas de tiro e manejo, deve submeter-se a provas psicotécnicas que a Câmara Municipal de Alenquer estabeleça, com o fim de determinar a conveniência ou não de continuarem na posse da arma. 2 - A periodicidade, geral ou individual, das provas é determinada por proposta do respetivo Comandante ou no seguimento do serviço de medicina no trabalho. Artigo 50.º Exceção ao Uso de Arma 1 - Em casos excecionais, em que a posse de arma possa constituir perigo para o agente ou para terceiros, poderá o Comandante da Polícia Municipal de Alenquer ordenar a imediata entrega da arma no armeiro. 2 - Da ocorrência será lavrado auto, o qual, depois de fundamentado, será enviado ao Presidente da Câmara de Alenquer para ulterior avaliação. Artigo 51.º Depósito e Manutenção da Arma 1 - A Polícia Municipal de Alenquer disporá de um armeiro, dotado de sistemas de vigilância e segurança próprios, para armazenamento das armas pertencentes aos agentes. 2 - Os agentes depositarão a sua arma no armeiro findo o serviço. 3 - Os agentes serão responsáveis pela manutenção, lubrificação e limpeza das armas que lhe forem distribuídas, apresentando-as à revista sempre que lhes for ordenado. Artigo 52.º Armas em Reparação ou em Depósito Todas as armas não distribuídas que estejam em reparação ou se encontrem em depósito, bem como as depositadas em virtude do disposto no artigo 54.º, devem estar no armeiro, guardadas em caixas de segurança, inventariadas e sob a supervisão do pessoal encarregado do armamento. Artigo 53.º Organização do Ficheiro de Armas Sob o controlo do Comandante da Polícia Municipal, será organizado um ficheiro onde constará um registo identificativo das armas de defesa e dos respetivos utilizadores. Artigo 54.º Anomalias nas Armas Ao serem observadas anomalias ou defeitos no funcionamento da arma, o titular da mesma comunicará tal circunstância à sua chefia direta, fazendo a entrega imediata da arma ao armeiro, mediante guia de entrega, abstendo-se de manipular ou de efetuar tentativas de reparação. Artigo 55.º Obrigatoriedade de Práticas de Tiro 1 - Pelo menos duas vezes por ano, realizar-se-ão, com carácter obrigatório, práticas de tiro em locais destinados a tal fim, com as medidas de segurança estabelecidas na legislação vigente. 2 - As práticas de tiro serão planeadas e orientadas por instrutor ou instrutores de tiro, designados para o efeito e que possuam a formação adequada, nos termos das normas legais e regulamentares vigentes. Artigo 56.º Recurso a Arma de Fogo 1 - O recurso a arma de fogo só é permitido em caso de absoluta necessidade, como medida extrema, quando outros meios menos perigosos se mostrem ineficazes, e desde que proporcionado às circunstâncias. 2 - Em tal caso, o agente de Polícia Municipal de Alenquer deve esforçar-se por reduzir ao mínimo as lesões e danos, respeitando e preservando a vida humana. 3 - Nos termos do disposto nos números anteriores, só é permitido o recurso a arma de fogo contra pessoas quando a respetiva finalidade não possa ser alcançada através do recurso a meios menos gravosos e, cumulativamente, se verifique uma das circunstâncias a seguir taxativamente enumeradas: a) Para repelir a agressão atual ilícita dirigida contra o agente ou terceiros, se houver perigo iminente de morte ou ofensa à integridade física; b) Para prevenir a prática de crime particularmente grave que ameace vidas humanas; c) Para proceder à detenção de pessoa que represente essa ameaça ou para impedir a sua fuga. 4 - Ninguém pode ser objeto de intimidação através de tiro de arma de fogo. Artigo 57.º Advertência 1 - O recurso a arma de fogo deve ser precedido de advertência claramente percetível, sempre que a natureza do serviço e as circunstâncias o permitam. 2 - Contra um ajuntamento de pessoas a advertência deve ser repetida. Artigo 58.º Comandante da Força O recurso a arma de fogo é efetuado de acordo com as ordens ou instruções de quem comandar a respetiva força, salvo se o agente se encontre isolado, ou perante circunstâncias absolutamente impeditivas de aguardar por aquelas ordens ou instruções. Artigo 59.º Obrigação de Socorro O agente que tenha recorrido a arma de fogo é obrigado a socorrer ou tomar medidas de socorro dos feridos logo que lhe seja possível. Artigo 60.º Dever de Relato O recurso a arma de fogo é imediatamente comunicado aos superiores hierárquicos, comunicação sucedida, no mais curto prazo possível, de um relato escrito, se não tiver sido desde logo utilizada essa via. TÍTULO V VEÍCULOS, COMUNICAÇÕES E INSTALAÇÕES CAPÍTULO I VEÍCULOS Artigo 61.º Tipos de Veículos O Município de Alenquer colocará à disposição do Corpo da Polícia Municipal de Alenquer veículos de duas ou quatro rodas assim como outros veículos necessários para a eficaz prestação dos serviços. Artigo 62.º Registo Informático de Utilização dos Veículos Cada veículo terá um Registo informático de utilização no qual deve constar: a) O condutor que o utiliza; b) A quilometragem registada no conta-quilómetros, antes e após o serviço efetuado; c) Combustível e outros consumíveis gastos pelo veículo; d) Outras situações que devam ser registadas, nomeadas anomalias e avarias da viatura. Artigo 63.º Controlo dos Registos de Utilização Compete ao Comandante da Polícia Municipal de Alenquer estabelecer o controlo dos veículos através do Registo informático de utilização. Artigo 64.º Utilização e manutenção do veículo 1 - O condutor a quem tenha sido entregue o veículo fica pessoalmente responsável pela sua utilização e manutenção. 2 - Antes de iniciar o patrulhamento, o condutor deve verificar se existem anomalias na viatura, bem como as suas condições de limpeza, transmitindo superiormente qualquer anomalia de que tenha conhecimento. Artigo 65.º Atualização do Livro de Registos O condutor de um veículo, ao acabar um serviço, atualizará os dados do livro de registos, nomeadamente no que concerne a: a) Estado do veículo; b) Anomalias observadas na carroçaria, habitáculo ou acessórios; c) Avarias mecânicas; d) Quilometragem efetuada. Artigo 66.º Conservação do Equipamento 1 - Todo o Equipamento ao serviço da Polícia Municipal de Alenquer deverá ser utilizado com o máximo de zelo de forma a evitar o seu extravio ou danificação. 2 - A cada Agente da Polícia Municipal de Alenquer compete a manutenção em bom estado de todos os equipamentos que lhe estiverem confiados, sendo obrigatório incluir no relatório diário a deterioração ou mau funcionamento de qualquer um deles, assim como a causa que lhe deu origem. Artigo 67.º Regras na Condução das Viaturas Na condução das viaturas, os Agentes de Polícia Municipal deverão observar as normas do Código da Estrada, designadamente quanto aos limites de velocidade e uso de sinais sonoros e luminosos. CAPÍTULO II COMUNICAÇÕES Artigo 68.º Regras de Utilização da Comunicações Via Rádio 1 - No exercício das suas funções, os Agentes da Polícia Municipal de Alenquer deverão respeitar as regras de comunicação. 2 - As mensagens deverão ser rápidas, curtas e expressas de forma clara, utilizando sempre a linguagem de código e de transmissões, a regulamentar. Artigo 69.º Ordens e Informações 1 - A hierarquia do Corpo de Polícia Municipal de Alenquer obriga à utilização dos modos regulamentares como meio de transmissão de ordens e informações relativas ao serviço. 2 - As ordens que pela sua complexidade o requeiram serão dadas por escrito, salvo em caso de urgência, que poderão ser dadas verbalmente, sendo reduzidas a escrito com a brevidade possível. Artigo 70.º Central de Comunicações 1 - Existirá uma central de comunicações responsável pela centralização de informações e correspondência, recebidas ou emitidas, de ou para a Polícia Municipal. 2 - É da exclusiva responsabilidade da central de comunicações o controlo e o registo de correspondência e informações referidas no n.º 1 deste artigo. 3 - Compete à central de comunicações a gestão e exploração dos meios de rádio utilizados pela Polícia Municipal de Alenquer. 4 - A central de comunicações da Polícia Municipal de Alenquer deve estar sempre inteirada de qualquer acontecimento importante que ocorra nos serviços dando conhecimento do mesmo, com a brevidade possível, ao chefe direto, que, por sua vez, o transmitirá ao comandante da Polícia Municipal. Artigo 71.º Uso e Manutenção do Material de Transmissões 1 - Dada a sua especificidade, o uso e manutenção do material de transmissões deverá ser extremamente cuidadoso. 2 - Ao iniciar o serviço, os elementos aos quais seja distribuído emissor/recetor, de veículo ou portátil, deverão comprovar o seu funcionamento e serão responsáveis pelos mesmos até à sua entrega, no fim do serviço. 3 - Quando existir canal de reserva, este será unicamente utilizado para os casos de justificada necessidade. CAPÍTULO III INSTALAÇÕES E OUTRO MATERIAL Artigo 72.º Caraterização das Instalações A Polícia Municipal de Alenquer é dotada de instalações independentes dos demais serviços municipais, em edifício próprio, devidamente equipadas e dotadas de material apropriado ao bom desempenho das suas atribuições. Artigo 73.º Cuidados nas Instalações e do Material Todos os elementos devem ser extremamente cuidadosos com as instalações e material a cargo da Polícia Municipal de Alenquer, e em caso de alguma anomalia no material, danos nas instalações ou funcionamento incorreto destas devem informar imediatamente os seus superiores hierárquicos. TÍTULO VI NORMA DE FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I NORMAS DE FUNCIONAMENTO INTERNO Artigo 74.º Informação aos meios de comunicação social 1 - As informações a prestar aos meios de comunicação social das atuações e/ou temas relacionados com a Polícia Municipal de Alenquer serão canalizadas para a Câmara Municipal de Alenquer podendo em situações em que os critérios de oportunidade requeiram uma resposta imediata, ser feitas pelo Comandante da Polícia Municipal de Alenquer. 2 - A comunicação com os meios de comunicação social realizar-se-á através do Gabinete de Comunicação do Município de Alenquer. Artigo 75.º Continência 1 - A continência, como expressão de respeito e acatamento à Constituição da República Portuguesa e aos símbolos e instituições nela contidos, é também manifesto de respeito e consideração aos superiores hierárquicos, aos seus semelhantes e subordinados, consistindo num ato de educação perante os cidadãos. 2 - Todos os membros da Polícia Municipal de Alenquer estão obrigados a efetuar a continência nas situações manifestas neste artigo e subsequentes. Artigo 76.º Execução da Continência 1 - A continência executa-se de pé e será iniciada pelo agente de inferior categoria hierárquica e correspondida pelo superior. 2 - A continência deverá ser: a) Efetuada com um gesto vivo, elevando a mão direita aberta, no prolongamento do antebraço, com os dedos estendidos e unidos de modo que a última falange do indicador vá ficar a tocar no sobrolho direito ou no ponto correspondente da cobertura da cabeça com a palma um pouco inclinada para baixo, o braço sensivelmente horizontal no alinhamento dos ombros; b) Desfaz-se a continência levando energicamente o braço ao lado do corpo. 3 - Quem não trouxer boné toma uma atitude respeitosa, dirigindo natural e francamente a cara para a entidade que recebe o cumprimento. 4 - Quando portador de um objeto na mão direita passa-o para a mão esquerda pela retaguarda e faz a continência. 5 - Os agentes que conduzam qualquer viatura, ou motociclo, não prestam continência. 6 - Em lugares fechados, atuar-se-á como está descrito nos números anteriores segundo os casos, devendo levantar-se previamente e fazer de seguida a continência. Artigo 77.º Direito à Continência 1 - A Bandeira, o Estandarte e o Hino Nacional, como símbolos da pátria, estão acima de toda a hierarquia, sendo que todos os agentes têm por obrigação fazer-lhes a continência, quando uniformizados, e de se descobrirem e perfilarem, quando em traje civil. 2 - Têm igualmente direito a continência, o Presidente da República, o Presidente da Assembleia da República, Ministros, Presidente da Assembleia Municipal, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer e seus vereadores. 3 - Todos os agentes da Polícia Municipal de Alenquer estão obrigados a efetuar a continência aos seus superiores hierárquicos. Artigo 78.º Disposições Gerais da Continência 1 - Antes de entrar em gabinete, deverá solicitar permissão. 2 - Se a porta está fechada, abrir-se-á ligeiramente, de uma forma prévia, para que se possa ouvir a sua voz. 3 - Tendo permissão para entrar, e antes de qualquer outra intervenção, deverá fazer continência e apresentar-se com o seu nome e categoria, salvo se tiver a absoluta certeza de que é conhecido pela pessoa a quem se dirige. 4 - Deve evitar entrar a fumar, a comer, mascar pastilha elástica, etc. 5 - Dentro do gabinete ou dependência deve manter uma postura erguida, evitando o descrito anteriormente, assim como evitar gesticular, apoiar-se na mesa, sentar-se sem permissão e, em geral, qualquer ato que indique abuso de confiança ou falta de educação. Artigo 79.º Comunicações ao Superior hierárquico Sem prejuízo das comunicações obrigatórias, o subordinado deve comunicar ao superior hierárquico que dele se aproxima, o estado de desenvolvimento do serviço que desempenha. Artigo 80.º Cumprimento de Atos processuais, Judiciais ou Outros O cumprimento de atos processuais, judiciais ou outros deverá ser antecedido de comunicação ao seu superior hierárquico. Artigo 81.º Tratamento de Detidos 1 - São aplicáveis ao presente regulamento as normas constantes no Código de Processo Penal e da Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, relativas a detidos. 2 - Os agentes da Polícia Municipal de Alenquer velarão pela vida e integridade física das pessoas que detiverem, ou que se encontrem debaixo da sua custódia, com respeito pela honra e dignidade das mesmas. TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 82.º Enquadramento Legal e Casos Omissos 1 - As referências efetuadas no presente Regulamento para os diversos diplomas legais serão consideradas automaticamente feitas para a legislação em vigor, em caso de alteração ou revogação destes. 2 - Aos casos não previstos no presente Regulamento, aplica-se a legislação em vigor em matéria de organização e funcionamento da Polícia Municipal e, ainda, o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Artigo 83.º Entrada em Vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. ANEXO I Mapa de Pessoal da Polícia Municipal de Alenquer (De acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 março)

Carreira	Categoria/Cargo	Área de formação académica/profissional	Postos de trabalho
n) a.1	Dirigentes Intermédios de 2.º Grau Comandante	Licenciado em Direito ou elemento da carreira de oficial ou graduado das forças de segurança	1
n) a.1	Dirigentes Intermédios de 3.º Grau Adjunto de Comando	Preferencialmente elemento das forças de segurança, licenciado no ramo das Ciências sociais/ Direito	1
Carreiras Gerais	Assistente técnico	12.º Ano de Escolaridade ou equivalente	4
Carreiras Gerais	Assistente Operacional	12.º Ano de Escolaridade ou equivalente	1
Carreiras Não Revistas do Regime Geral	Agente Graduado Coordenador Agente Graduado Principal Agente Graduado Agente Municipal de 1.ª Classe Agente Municipal de 2.ª Classe Agente Estagiário	12.º Ano de Escolaridade ou equivalente	30

Não aplicável ANEXO I-A Organigrama da Polícia Municipal de Alenquer

ANEXO II Distintivos heráldicos e gráficos próprios da Polícia Municipal de Alenquer (nos termos da Portaria n.º 304-A/2015)

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