- 1 -O presente regulamento visa estabelecer normas disciplinadoras relativas à classificação, preservação, gestão, manutenção, planeamento e implantação do património arbóreo do Município de Guimarães, tendo como objetivo o seu aumento, a melhoria e longevidade.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todo o Município de Guimarães, independentemente das especificações territoriais nas freguesias ou uniões de freguesias que o integram.
- 3 -O presente regulamento aplica-se a todos os espaços públicos com arvoredo, nomeadamente, parques, jardins, ruas, alamedas, cemitérios, praças e logradouros públicos, espécies ou habitats protegidos e exemplares classificados de interesse público e municipal.
Artigo 2.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 30/01/2025
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2025