Edital n.º 1681/2024

Montantes das coimas

As contraordenações previstas nas alíneas do artigo anterior são puníveis com as seguintes coimas:

a)De 1500,00 € euros a 3740,00 € euros, tratando-se de pessoa singular, e de 7500,00 € euros a 44890,00 € euros no caso de se tratar de pessoa coletiva, nos casos das alíneas a) a m).
ANEXO
Tarifário
1 -Rede De Distribuição de Água:
1. 1.1 -Tarifa de instalação (contrato):
2. f)Ramais de ligação inferiores a 20 metros;
3. g)Ramais de ligação superiores a 20 metros.
2 -Rede de Drenagem de Águas Residuais:
1. 2.1 -A tarifa de ligação (Contrato):
  Ramais de ligação inferiores a 20 metros;
  Ramais de ligação superiores a 20 metros."
  318300932