Artigo 23.º — [...]

Vigente desde: 03/03/2004

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)Quando haja abandono do exercício da actividade nos termos do artigo 30.º
2 -...
3 -...
4 -No caso previsto na alínea c) do n.º 1 deverá proceder-se a novo licenciamento do veículo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 22.º do presente Regulamento, com as necessárias adaptações.

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Em vigor desde 03/03/2004