79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T11be,Edital n.º 1706/2024 José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, faz público que: Em conformidade com o disposto nos artigos 44.º, 47.º e 159.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por seu Despacho n.º 206/2024, exarado em 31 de outubro de 2024, foram delegadas as seguintes competências na Senhora Vereadora, Tânia Patrícia Moreira Bento Ribeiro: Superintender na gestão e direção do pessoal adstrito às áreas funcionais que lhe foram confiadas, assinar e visar correspondência relacionada com as mesmas áreas funcionais; Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar os serviços municipais no âmbito das mesmas áreas funcionais; As previstas no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; As previstas no n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma; As previstas no artigo 6.º-A do referido decreto-lei, em matéria de admissão ou rejeição de comunicação prévia das obras previstas no mesmo artigo; As previstas no n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma; As previstas nos n.^os1 a 3 e n.º 7 do artigo 11.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 5 do artigo 20.º do mesmo diploma, em matéria de prorrogação de prazos para apresentação de especialidades; As previstas no artigo 74.º do mesmo diploma; As previstas nos n.^os1 e 4 do artigo 81.º do mesmo diploma; As previstas nos artigos 94.º e 96.º do mesmo diploma, em matéria de fiscalização administrativa; As previstas no artigo 98.º do mesmo diploma, em matéria de instauração de processos de contraordenação, designação do instrutor do processo e aplicação de coimas; As previstas no artigo 102.º -B do mesmo diploma; As previstas no artigo 106.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 107.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 109.º do mesmo diploma, em matéria de cessação de utilização de edifícios. Subdelego, ainda, na acima referida Vereadora, as seguintes competências, em conformidade com a delegação de competências conferida pela deliberação da Câmara Municipal de Paredes datada 21 de outubro de 2021: As previstas nos n.^os1,2,3,4 e 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação; As previstas nos n.^os1 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, em matéria de concessão de licenças; A prevista no n.º 9 do artigo 6.º Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, em matéria de emissão de certidões de destaque; As previstas no n.º 1 do artigo 16.º do referido diploma, em conjugação com o n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 3 do artigo 20.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 23.º, do mesmo diploma; As previstas no n.º 8 do artigo 27.º, em matéria de alterações à licença; As previstas no artigo 53.º do referido diploma, em matéria de licenciamento de obras de urbanização; As previstas nos artigos 48.º e 58.º do mesmo diploma, em matéria de suas condições e especificações, bem como as previstas no artigo 58.º, em matéria de suas prorrogações; As previstas no artigo 72.º do citado diploma, em matéria de renovação de licença decorrente da caducidade do licenciamento anterior; As previstas no n.º 9 do artigo 85.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 87.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 88.º do referido diploma, em matéria de obras inacabadas; As previstas nos n.^os2 e 3 do artigo 89.º do mesmo diploma; As previstas no artigo 90.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 3 do artigo 102.º do mesmo diploma; As previstas nos n.^os1 e 3 do artigo 102.º-A do mesmo diploma; As previstas no artigo 117.º, em matéria de liquidação das taxas; As previstas na alínea w) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em matéria de demolição ou beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; As previstas nas alíneas y) e z) do n.º 1 do mesmo artigo, em matéria de controlo, construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios e estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, bem ainda, emissão de parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio. 6 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alexandre Silva Almeida, Dr. 3183218637b:T609,Superintender na gestão e direção do pessoal adstrito às áreas funcionais que lhe foram confiadas, assinar e visar correspondência relacionada com as mesmas áreas funcionais; Executar as deliberações da Câmara Municipal e coordenar os serviços municipais no âmbito das mesmas áreas funcionais; As previstas no n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro; As previstas no n.º 3 do artigo 5.º do mesmo diploma; As previstas no artigo 6.º-A do referido decreto-lei, em matéria de admissão ou rejeição de comunicação prévia das obras previstas no mesmo artigo; As previstas no n.º 2 do artigo 8.º do mesmo diploma; As previstas nos n.^os1 a 3 e n.º 7 do artigo 11.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 5 do artigo 20.º do mesmo diploma, em matéria de prorrogação de prazos para apresentação de especialidades; As previstas no artigo 74.º do mesmo diploma; As previstas nos n.^os1 e 4 do artigo 81.º do mesmo diploma; As previstas nos artigos 94.º e 96.º do mesmo diploma, em matéria de fiscalização administrativa; As previstas no artigo 98.º do mesmo diploma, em matéria de instauração de processos de contraordenação, designação do instrutor do processo e aplicação de coimas; As previstas no artigo 102.º -B do mesmo diploma; As previstas no artigo 106.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 107.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 109.º do mesmo diploma, em matéria de cessação de utilização de edifícios.7c:T9be,Subdelego, ainda, na acima referida Vereadora, as seguintes competências, em conformidade com a delegação de competências conferida pela deliberação da Câmara Municipal de Paredes datada 21 de outubro de 2021: As previstas nos n.^os1,2,3,4 e 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação; As previstas nos n.^os1 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, em matéria de concessão de licenças; A prevista no n.º 9 do artigo 6.º Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, em matéria de emissão de certidões de destaque; As previstas no n.º 1 do artigo 16.º do referido diploma, em conjugação com o n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 3 do artigo 20.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 23.º, do mesmo diploma; As previstas no n.º 8 do artigo 27.º, em matéria de alterações à licença; As previstas no artigo 53.º do referido diploma, em matéria de licenciamento de obras de urbanização; As previstas nos artigos 48.º e 58.º do mesmo diploma, em matéria de suas condições e especificações, bem como as previstas no artigo 58.º, em matéria de suas prorrogações; As previstas no artigo 72.º do citado diploma, em matéria de renovação de licença decorrente da caducidade do licenciamento anterior; As previstas no n.º 9 do artigo 85.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 87.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 1 do artigo 88.º do referido diploma, em matéria de obras inacabadas; As previstas nos n.^os2 e 3 do artigo 89.º do mesmo diploma; As previstas no artigo 90.º do mesmo diploma; As previstas no n.º 3 do artigo 102.º do mesmo diploma; As previstas nos n.^os1 e 3 do artigo 102.º-A do mesmo diploma; As previstas no artigo 117.º, em matéria de liquidação das taxas; As previstas na alínea w) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em matéria de demolição ou beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas; As previstas nas alíneas y) e z) do n.º 1 do mesmo artigo, em matéria de controlo, construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios e estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, bem ainda, emissão de parecer sobre projetos de obras não sujeitas a controlo prévio.77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1706/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1706-2024#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1706/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1706-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1706/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1706/2024\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2024-11-14\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1706-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5aa7eb29a4347c3d28f772c3a890e8b1","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1706-2024","title":"Edital n.º 1706/2024","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-11-14T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1706/2024","effectiveDate":"2024-11-14T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"896588460_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1706/2024","title":"Edital n.º 1706/2024","fullPath":"Edital n.º 1706/2024","slug":"diploma-1706/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"896588460_text","elementKey":"text_896588460","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"896588460_text","elementId":"896588460_text","elementKey":"text_896588460","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1706/2024","elementPath":"Edital n.º 1706/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:b8d018ce8b48d1dc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Edital n.º 1706/2024","styles":{}}]},{"id":"b:7848fa2f4bf25e59","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"José Alexandre Silva Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Paredes, faz público que:","styles":{}}]},{"id":"b:edd72c20cc504853","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em conformidade com o disposto nos artigos 44.º, 47.º e 159.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, por seu Despacho n.º 206/2024, exarado em 31 de outubro de 2024, foram delegadas as seguintes competências na Senhora Vereadora, Tânia Patrícia Moreira Bento Ribeiro:","styles":{}}]},{"id":"b:de0e2eb27b2bf734","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$7b","styles":{}}]},{"id":"b:cd9176299da7f5cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$7c","styles":{}}]},{"id":"b:01152666fa1f5f4f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"6 de novembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alexandre Silva Almeida, Dr.","styles":{}}]},{"id":"b:67f254614c4e6ec1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318321863","styles":{}}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Paredes","drReference":null,"summary":"Delegação de competências na vereadora Tânia Patrícia Moreira Bento Ribeiro.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]