Edital

Edital n.º 1731/2023

Consulta pública ao projeto da 4.ª alteração do regulamento e tabela geral de taxas e licenças da freguesia de Roriz

Capítulo I - Disposições gerais

Objeto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o setor empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente Regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam considerados, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros.
3 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Capítulo II - Taxas

Artigo 4.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela sua atividade, designadamente:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias em conformidade com o documento original e outros documentos;
b)Licenciamento de canídeos;
c)Licenciamento de gatídeos;
d)Cemitérios;
e)Licenciamento de atividades diversas:
1. i)Instalação e funcionamento de Recintos improvisados;
2. ii)Licenciamento de atividades diversas - Festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre
f)Outros serviços prestados à comunidade.

Artigo 5.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + cu
em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos
tme: tempo médio de execução (1/2/hora para todos os documentos administrativos);
vh: valor hora do funcionário;
cu: custo unitário de prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
3 -As taxas de certificação de fotocópias em conformidade com o original constam do anexo I e têm por base o valor estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.
4 -Aos valores indicados no n.º 2 acresce uma taxa de urgência, para a emissão no prazo de 24 horas, de mais 50 %.

Artigo 6.º

Licenciamento de Canídeos e Gatídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N (normal) de profilaxia médica (*), não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (prescrição legal do n.º 1, do artigo 6.º, da Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Licenças em Geral: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
(*) A profilaxia médica é o ato médico veterinário obrigatório para os cães, por razões de saúde pública, que tem sido há anos a esta parte unicamente a vacina antirrábica (vulgarmente designada vacina contra a raiva). Esta tem uma Taxa N (normal) e uma Taxa E (especial), em conformidade com o Despacho n.º 6756/2012, de 18 de maio (último que saiu e se mantém em vigor). O valor da Taxa N é presentemente de (euro) 10.

Artigo 7.º

Cemitérios

As taxas a pagar pela concessão de terrenos, previstas no anexo II, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:

TCT = a x i x ct + d

TCT: Taxa de Concessão de Terreno

a: área do terreno (m2);

i: percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado (% da área total do cemitério);

ct: custo total anual necessário para a prestação do serviço (custo anual do serviço de manutenção do cemitério);

d: critério de desincentivo à concessão de terrenos (*).

(*) (critério constante do n.º 2, do artigo 4.º da Lei n.º 53-E/2006) valor livremente aplicável, para facilitar indiscriminadamente a aquisição de terrenos a concessão de terrenos nos Cemitérios, o que poderia criar problemas de interesse público, pelo esgotamento do espaço (este é um dos casos de aplicação do critério de desincentivo)

Artigo 8.º

Taxas de utilização da Capela Mortuária

A taxa a pagar pela utilização da capela mortuária (período de 24h ou fração) tem em consideração os custos com a luz, o gás, a água e a utilização dos equipamentos à disposição.

Artigo 9.º

Concessão de Licença para Instalação e Funcionamento de recintos Improvisados

1 -Os procedimentos para o licenciamento estão definidos nos Regulamentos municipais aplicáveis para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licença são as constantes Anexo I do RLCPTORM (atualizado sempre em janeiro) no capítulo XI.

Artigo 10.º

Concessão de Licença para Realização de Atividades Diversas

1 -Os procedimentos de licenciamento para a realização de atividades que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre estão definidos nos Regulamentos municipais para o licenciamento de atividades diversas.
2 -As taxas pagas pela concessão de licenças para realização de atividades são as, constantes do Anexo I do RLCPTORM (atualizado sempre em janeiro) capítulo XIII.

Artigo 11.º

Atualização de Valores

Os valores das taxas do presente Regulamento serão atualizados pela Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá ainda propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste Regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 12.º

Validade das Licenças

1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas anexa caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto se, entretanto, quando legalmente possível, for renovado o seu prazo.
2 -Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil.
3 -Para além dos motivos referidos supra, as licenças caducam ainda por determinação legal, por decisão judicial ou por decisão administrativa.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 13.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia.

Capítulo IV - Disposições gerais

Artigo 14.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 15.º

Revogação

É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças anteriormente vigente.

Artigo 16.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste Regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais;
b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais;
c)A Lei Geral Tributária;
d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo;
i)O Código Civil e o código de Processo Civil.

Artigo 17.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

14 de agosto de 2023. - O Presidente da Junta de Freguesia de Roriz, António Moisés de Araújo Andrade.

Tabela de taxas

ANEXO I

Tabelas de Taxas e Licenças

Serviços administrativos

Atestados - 2.00(euro)

Declarações - 2.00(euro)

Certidões - 2.00(euro)

Termos de identidade e justificação administrativa - 2.00(euro)

Outros documentos - 2.00(euro)

Taxa de urgência (emissão no prazo de 24 horas) - +50 %

Pessoas com insuficiência económica - isentas

Certificação de documentos

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados - 10,00 (euro)

Fotocópias autenticadas de documentos arquivados a partir da 5.ª página, por pág. - 1,00 (euro)

Conferição e Autenticação de documentos apresentados por particulares - 10,00 (euro)

Conferição e Autenticação de documentos apresentados por particulares a partir da 5.ª página, por página - 1,00 (euro)

Estão isentos de pagamento de taxas pela prestação de serviços:

a)O Estado e seus institutos e organismos autónomos e personalizados, de acordo com o artigo 33.º da Lei n.º 42/98, de 6 de agosto, bem como as instituições e organismos que beneficiem de isenções por preceito legal especial;
b)Estão ainda isentos do pagamento de taxas outras pessoas coletivas de direito publico ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.
Licenciamento de atividades delegadas na Junta de Freguesia pela C. M. STS
Inst. e func. de recintos - Recintos improvisados
Taxa de apreciação - 14,95(euro)
Licença de funcionamento por semana ou fração - 43.56(euro)
Licenciamento de Atividades Diversas
Emissão de licença para realização de provas desport. por dia - 23,65(euro)
Emissão de licença realiz. de arraias romarias bailes e outros divertimentos - 21,17(euro)
ANEXO II
Tabela de taxas dos cemitérios e casa mortuária
Utilização da casa mortuária - 15.00 (euro)
Licenças de construção sepultura, jazigo ou capela
Pequenas Obras - por cada m2 - 10.00 (euro)
Colocação de jazigos ou arranjo total - por cada m2 - 20.00(euro)
Só paredes de fundação - por cada m2 - 50.00(euro)
Licença para construção de Capela Nova - por cada m2 - 20.00(euro)
Transmissões/concessões ou doações de sepulturas perpétuas, existentes no cemitério novo
Familiares dos que estão sepultados - 4.500,00(euro)
Concessão Temporária de Sepulturas por 5 anos (renovável) - 750.00(euro)
Sepulturas/Jazigos /Capelas abandonados - Hasta Pública
Alvarás
a)Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos, em nome de outro concessionário - 50.00(euro)
b)Segunda via de alvará de sepultura ou jazigo - 10.00(euro)
Inumação
Inumação - 100.00(euro)
De indigentes e falecidos em situação económica precária - Isento
Trasladação/exumações de cadáveres
Para dentro do Cemitério de Roriz - 200.00 (euro)
Para fora da Freguesia de Roriz - 100.00 (euro)
Ossários
Compra perpétua - 500.00 (euro)
ANEXO III
Taxas e licenças de canídeos/gatídeos
Licenciamento
Cão de companhia - categoria A - 5.00(euro)
Gato - categoria I - 5.00(euro)
316790226