Art.º 46 · Edital n.º 174/2018 — Produtos e artigos vedados à venda ambulante

1 -Para além do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento, é proibida a venda ambulante dos seguintes artigos:
1. a)Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;
2. b)Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
3. c)Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
4. d)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
5. e)Aparelhagens radioelétricas, máquinas, utensílios elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material param instalações elétricas;
6. f)Instrumentos musicais, CD's e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
7. g)Materiais de construção, metais e ferragens;
8. h)Reboques, velocípedes com ou sem motor e seus acessórios;
9. i)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com exceção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
10. j)Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, relojoaria e respetivas peças separadas ou acessórios;
11. k)Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios.
2 -Para além dos produtos referidos no número anterior, a Câmara Municipal poderá proibir a venda de outros produtos, sempre que devidamente fundamentado por razões de interesse público.

Artigo 46.º — Produtos e artigos vedados à venda ambulante