Artigo 46.º · Produtos e artigos vedados à venda ambulante
Em vigor desde 15/02/2018
1 -Para além do disposto no artigo 8.º do presente Regulamento, é proibida a venda ambulante dos seguintes artigos:
a)Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis;
b)Desinfetantes, inseticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes;
c)Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades;
d)Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador;
e)Aparelhagens radioelétricas, máquinas, utensílios elétricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material param instalações elétricas;
f)Instrumentos musicais, CD's e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas;
g)Materiais de construção, metais e ferragens;
h)Reboques, velocípedes com ou sem motor e seus acessórios;
i)Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com exceção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal;
j)Material para fotografia e cinema e artigos de ótica, oculista, relojoaria e respetivas peças separadas ou acessórios;
k)Borracha e plásticos em folha ou tubo ou acessórios.
2 -Para além dos produtos referidos no número anterior, a Câmara Municipal poderá proibir a venda de outros produtos, sempre que devidamente fundamentado por razões de interesse público.