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Tipo de Concurso - Concurso Documental. 2 - Categoria - Professor Adjunto. 3 - Área Disciplinar - Área Departamental de Direito - Área Científica de Direito Comum. 4 - Validade do concurso - O concurso cessa com a ocupação das vagas constantes no edital, conforme disposto no artigo 38.º do Despacho n.º 1979/2010, de 28 de janeiro. 5 - Conteúdo funcional - O descrito no n.º 4 do artigo 3.º do ECPDESP. 6 - Modalidade de relação jurídica aplicável - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com período experimental de cinco anos, nos termos do artigo 10.º-B do ECPDESP. 7 - Requisitos de admissão - Ao referido concurso poderão ser opositores os candidatos que se encontrem nas condições previstas no artigo 17.º do ECPDESP, detentores do grau de doutor ou do título de especialista, na área ou área afim daquela para que é aberto o concurso (considera-se como área afim da área em que é aberto o concurso aquela cujo conteúdo tem correspondência nas matérias jurídicas lecionadas na instituição). 8 - Candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente do IPL, e remetido para o seguinte endereço eletrónico: concursos@iscal.ipl.pt. 9 - Elementos a constar do requerimento - Dos requerimentos deverão constar, obrigatoriamente os seguintes elementos: nome completo, filiação, data e local de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão de cidadão e serviço emissor, residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação final, categoria profissional e cargo que atualmente ocupa, identificação do concurso a que se candidata e Diário da República que publicita o presente edital, e ainda todos os elementos que permitam ajuizar sobre as aptidões dos interessados. 10 - Instrução do processo de candidatura - Os candidatos deverão instruir os seus requerimentos com os seguintes documentos: a) Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (não é aplicável a exclusão por não apresentação do documento de identificação, mediante apresentação de documento alternativo, comprovativo dos requisitos necessários ao exercício de funções pública); b) Certificado do registo criminal; c) Atestado médico, comprovando a existência de robustez física e perfil psíquico para o exercício de funções públicas, emitido por médico no exercício da sua profissão; d) Boletim de vacinação obrigatória devidamente atualizado; e) Documentos que comprovem estar o candidato nas condições legais a que se refere o ponto 7 deste edital; f) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo próprio, no formato PDF; g) Documentação comprovativa referida no curriculum vitae, no formato PDF; h) Lista completa da documentação apresentada. 10.1 - Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o curriculum apresentado. 11 - Dispensa de entrega de documentos - É dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas b), c) e d) do número anterior, aos candidatos que declarem nos respetivos requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente ao conteúdo de cada uma delas. 12 - Elementos do curriculum vitae - Do curriculum vitae deverão constar: a) Habilitações académicas (graus académicos, classificações, datas e instituições em que foram obtidos); b) Outros cursos formais de graduação e pós-graduação, com indicação de classificações, datas e instituições em que foram obtidos; c) Formação e experiência profissional; d) Participação em projetos de inovação, congressos, seminários, e outras reuniões de natureza idêntica (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar o grau de intervenção e responsabilidade do candidato bem como os resultados finais das ações); e) Trabalhos de investigação, técnicos ou didáticos, realizados (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar as competências, através da análise da qualidade dos trabalhos produzidos); f) Trabalhos publicados (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar as competências, através da análise da qualidade dos trabalhos produzidos) - devem ser selecionados e enviados até 10 trabalhos dos mais representativos; g) Outras experiências consideradas de relevância para o concurso; h) A organização do curriculum vitae deve obedecer aos critérios e ordem descritos no ponto seguinte. 13 - Critérios de seleção e ordenação dos candidatos - Em conformidade com o disposto no artigo 15.º-A e 23.º do ECPDESP, e no artigo 26.º do Despacho n.º 1979/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 28 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 244/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 8 de fevereiro, bem como pelo Despacho n.º 4127/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 1 de abril, o Júri, em reunião preliminar de 10 de setembro de 2025, aprovou os seguintes parâmetros, critérios e ponderações, com vista à avaliação e seriação dos candidatos, devendo o respetivo curriculum vitae ser organizado de acordo com os mesmos:

Critérios de Avaliação para Concurso Documental para recrutamento de três Professores Adjuntos, Área Departamental de Direito - Área Científica de Direito Comum	%
a) Desempenho Técnico-Científico e/ou Profissional na área (45 %) - DTCP a1) Publicações de caráter científico e/ou técnico na área ou área afim 8 pontos por artigo publicado em revista científica/técnica indexada. 6 pontos por autoria de livro científico/técnico. 4 pontos por coordenação/edição de livro científico/técnico. 2 pontos por artigo em revista científica/técnica não indexada. 2 pontos por capítulo de livro científico/técnico. Nota: Pontuações cumulativas até um máximo de 20 pontos.	20
a2) Coordenação e/ou participação em projetos de investigação financiados 2,5 pontos por coordenação em projeto de investigação financiado. 1,25 pontos por participação em projeto de investigação financiado. Nota: Pontuações cumulativas até um máximo de 5 pontos.	5
a3) Comunicações de caráter científico e/ou técnico na área ou área afim 2 pontos por comunicação apresentada em conferência/seminário/congresso internacional. 1 ponto por comunicação apresentada em conferência/seminário/congresso nacional. Nota: Pontuações cumulativas até um máximo de 10 pontos.	10
a4) Projeto científico-pedagógico - vertente científica Avaliação, em escala de 0 a 10, da vertente científica do projeto científico-pedagógico entregue pela(o) candidata(o).	10
Subtotal a) - DTCP	45
b) Avaliação da Componente Pedagógica na área (40 %) - ACP b1) Extensão da docência na área ou área afim 2 pontos por ano de experiência docente no ensino superior (em tempo integral, ou proporcional se a tempo parcial), até um máximo de 10 pontos.	10
b2) Produção de material pedagógico de suporte às atividades letivas na área ou área afim 2 pontos por cada material pedagógico produzido, desde que considerado de relevância pelo júri, até um máximo de 10 pontos.	10
b3) Orientação e arguência de dissertações conducentes à atribuição de grau/título académico 2 pontos por cada orientação de dissertação, tese, projeto, ou relatório de estágio (concluída) e/ou 0,5 pontos por participação em júri conducente a grau/título académico, na qualidade de arguente, até um máximo de 10 pontos.	10
b4) Projeto científico-pedagógico - vertente pedagógica Avaliação, em escala de 0 a 10, da vertente pedagógica do projeto científico-pedagógico entregue pela(o) candidata(o).	10
Subtotal b) - ACP	40
c) Outras Atividades Relevantes para a Instituição de Ensino Superior (15 %) - OA c1) Desempenho de atividades de coordenação ou gestão (por exemplo, coordenação de unidades curriculares, direção de cursos, participação em órgãos de gestão, participação em comissões) 1,25 pontos por cada atividade considerada de relevo pelo júri, até um máximo de 7,5 pontos.	7,5
c2) Participação em projetos ou iniciativas de caráter científico, pedagógico, e/ou de caráter prático inseridos no ambiente socioprofissional 2,5 pontos por cada participação em projetos ou iniciativas internacionais ou de cooperação transnacional/1,25 pontos por cada participação em projetos ou iniciativas nacionais, até um máximo de 7,5 pontos.	7,5
Subtotal c) - OA	15
Nota. A candidatura ao concurso deverá ser acompanhada de documento contendo o projeto científico-pedagógico da(o) candidata(o), a ser avaliado nos pontos a4) e b4). Este documento deverá constituir-se como uma proposta das atividades a desenvolver pelo docente, enquanto professor adjunto, tendo em conta as competências que a lei atribui aos docentes nesta categoria da carreira do ensino superior politécnico. A dimensão do projeto deverá limitar-se a um número de palavras não superior a 2.000. Critérios de avaliação do projeto: (i) clareza e qualidade da exposição; (ii) conhecimento demonstrado acerca das melhores práticas pedagógicas na área em que é aberto o concurso; (iii) conhecimento demonstrado acerca da investigação científica na área, mormente matérias que correspondam a conteúdos programáticos na área jurídica lecionados na instituição para a qual é aberto o concurso; (iv) relevância das atividades que o candidato se propõe desenvolver. O trabalho deverá respeitar os seguintes elementos: título; delimitação do objeto; e conclusões. A metodologia utilizada deverá respeitar a coerência entre o objeto e as conclusões e servir de fundamentação.
Classificação Final (DTCP 45 %) + (ACP 40 %) + (OA 15 %)	100

14 - Júri - Por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, de 29 de maio de 2025, publicado pelo Despacho n.º 6245/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 3 de junho de 2025, o júri terá a seguinte composição: Presidente - Doutor Orlando Manuel da Costa Gomes, Professor Coordenador Principal do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa do Instituto Politécnico de Lisboa, por delegação de competências do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa. Vogais efetivos: Doutor Vasco António Branco Guimarães, Professor Associado Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada; Doutora Susana Catarina Simões de Almeida, Professora Coordenadora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria; Doutora Eva Dias Costa, Professora Associada da Universidade Portucalense Infante D. Henrique; Doutor João Nuno Zenha Martins, Professor Associado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Vogais suplentes: Doutora Ana Isabel Lambelho Costa, Professora Coordenadora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Leiria; Doutor José Alberto Rodriguez Lorenzo Gonzalez, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Lusíada. 15 - Admissão, avaliação e ordenação dos candidatos - Terminado o prazo de candidaturas o júri reúne-se para deliberar sobre a admissão e proceder à avaliação e ordenação dos candidatos à luz dos critérios mencionados no ponto 13 do presente Edital. 15.1 - O concurso pode cessar por ato devidamente fundamentado do Presidente do IPL, respeitados os princípios gerais da atividade administrativa bem como os limites legais regulamentares e concursais. 16 - O mérito absoluto é aferido em razão do curriculum vitae do candidato, relevante na área para que é aberto o concurso nos termos do ponto 13 deste Edital. Serão excluídos os candidatos que na avaliação do júri não tenham classificação igual ou superior a 50 %. 17 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos candidatos por não cumprir os requisitos legais, ou por falta de mérito absoluto, e no final da avaliação efetuada, proceder-se-á à audiência prévia a realizar nos termos do disposto no artigo 121.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA), publicado pela Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 18 - Audiências públicas - Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do ECPDESP o júri pode promover audiências públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos. 19 - Consulta do processo - O processo do concurso pode ser consultado pelos candidatos que o pretendam fazer nas instalações do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, sitas na Avenida Miguel Bombarda, 20 - 1069-035 Lisboa, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00, mediante marcação prévia através do endereço eletrónico concursos@iscal.ipl.pt. 20 - Condicionantes ao recrutamento - Os candidatos que vierem a ser seriados em lugar elegível para recrutamento na ordenação final homologada serão contratados nos termos e condições que permitam o cumprimento das disposições constantes no n.º 33 da Lei n.º 45-A/2024, (LOE 2025), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro. 21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, o IPL, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação. 30 de outubro de 2025. - O Presidente do IPL, Prof. Doutor António José da Cruz Belo. 3197266146d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1740/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1740-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1740/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1740-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1740/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1740/2025\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2025-11-07\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1740-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_f883bc4388cb78b7c7fc42d072ebb7d0","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1740-2025","title":"Edital n.º 1740/2025","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-07T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1740/2025","effectiveDate":"2025-11-07T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"944873903_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1740/2025","title":"Edital n.º 1740/2025","fullPath":"Edital n.º 1740/2025","slug":"diploma-1740/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"944873903_text","elementKey":"text_944873903","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"944873903_text","elementId":"944873903_text","elementKey":"text_944873903","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1740/2025","elementPath":"Edital n.º 1740/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Instituto Politécnico de Lisboa","drReference":null,"summary":"Abertura de concurso documental para recrutamento de três professores adjuntos para a área departamental de Direito, área científica de Direito Comum.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_1740-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_1740-2025","code":"edital_1740-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]