Art.º 73 · Edital n.º 1741/2024 — Aprovação dos tarifários

1 -O tarifário do serviço de gestão de resíduos é aprovado até ao termo do ano civil anterior àquele a que respeite.
2 -O tarifário produz efeitos relativamente aos utilizadores finais 15 (quinze) dias depois da sua publicação, sendo que a informação sobre a sua alteração acompanha a fatura anterior à aplicação do novo tarifário.
3 -O tarifário é disponibilizado nos locais de estilo e ainda no sítio oficial na Internet do Município de Torres Novas.
4 -O tarifário social é revisto anualmente.

Artigo 73.º — Aprovação dos tarifários