O presente Regulamento aplica-se às matérias situadas no âmbito das atribuições e competências municipais no que diz respeito às modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo no Município de Vila Nova de Famalicão, cuja competência foi objeto de transferências para os órgãos municipais, nos termos do DL n.º 98/2018, de 27 de novembro.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/09/2023
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Em vigor desde 26/09/2023