Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento Interno tem por objeto definir as formas de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante designado por SAAS, no âmbito do artigo 8.º, da Portaria n.º 188/2014, de 18 de setembro, na sua redação atual, com as alterações produzidas pela Portaria n.º 63/2021, de 17 de março, que regula os termos de operacionalização da transferência de competências para os Municípios, em matéria de SAAS.