Edital n.º 1756/2022

Artigo 1.º

Âmbito

1 -O presente Regulamento aplica-se à cedência e utilização do Salão Multiusos para atividades culturais, recreativas e outras.
2 -As instalações são cedidas, prioritariamente, para a realização dessas atividades a autarquias, escolas e outras entidades de interesse público.
3 -As instalações poderão, ainda, ser cedidas para casamentos, festas e outras iniciativas, desde que essa utilização não prejudique a atividade referida no n.º 2 e não deteriore as instalações.

Artigo 2.º

Condições de cedência

1 -Os pedidos de utilização serão feitos, por escrito, indicando os dias de utilização pretendidos, e devem dar entrada na Câmara Municipal com, pelo menos, 3 dias de antecedência da data pretendida para a sua utilização.
2 -Os pedidos de cedência deverão conter o objetivo da utilização das instalações e a identificação completa e morada da entidade ou pessoa requisitante, ou de, pelo menos, um responsável pela boa conservação das instalações e equipamentos nelas existentes, durante o período da cedência.
3 -Em caso de desistência, deverão as entidades requisitantes informar a Câmara Municipal até à antevéspera do dia da utilização.
4 -A cedência das instalações será feita contra a apresentação de um termo de responsabilidade da entidade requisitante, ou de, pelo menos, um responsável pelo pedido, em que se compromete a acatar todas as instruções dadas para o bom uso das instalações e a indemnizar a Câmara Municipal dos prejuízos causados nas instalações e equipamentos nelas existentes, bem como o pagamento de caução e de uma taxa de utilização.
5 -Antes de entregar as chaves das instalações ao requerente, será efetuada uma vistoria com o funcionário municipal designado para o efeito.
1. 5.1 -Na vistoria participará o responsável pelo pedido, sendo lavrado um auto contendo a relação de equipamentos e materiais existentes e disponíveis com expressa proibição de manipulação de equipamento ali presente.
2. 5.2 -Será assinado, pelo responsável da entidade requisitante, um termo de responsabilidade relativo ao bom uso do espaço, do mobiliário, do equipamento e materiais ali existentes.
6 -Há lugar ao pagamento antecipado da caução, bem como das taxas de utilização do salão, previstas na Tabela de Taxas e Preços em vigor.
7 -Ao valor da caução será deduzido o valor correspondente ao custo do gás consumido e devolvida a diferença, após verificação do bom estado de conservação dos materiais, máquinas, eletrodomésticos e instalações.
8 -Os utilizadores devem entregar o salão até ao dia seguinte ao da utilização devidamente limpo e arrumado.
9 -A Câmara Municipal entrega o edifício à utilização devidamente limpo e higienizado.

Artigo 3.º

Registo, prioridade e confirmação do pedido

1 -Os serviços da Câmara Municipal organizarão um registo de pedidos onde constem os requisitos exigidos no artigo anterior.
2 -Em caso de coincidência de pedidos para as mesmas datas, terão prioridade:
1. a)As atividades referidas no n.º 2 do artigo 1.º;
2. b)As atividades referidas no n.º 3 do artigo 1.º
3 -Os serviços da Câmara Municipal confirmarão a cedência ou informarão da sua impossibilidade até ao segundo dia que anteceda a data da sua utilização.
4 -Cada período de utilização decorre desde as 12 horas do dia anterior às 12 horas do dia seguinte ao da realização para a qual foi definida a cedência.

Artigo 4.º

Requerimentos

1 -Os requerimentos para utilização são informados pelo serviço municipal competente e submetidos a despacho do Presidente da Câmara Municipal, Vereador delegado ou do dirigente com delegação de competência.
2 -O Presidente ou Vereador delegado podem delegar ou subdelegar em dirigente dos serviços municipais.

Artigo 5.º

Casos Omissos

Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos por deliberação camarária.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.

315084893

Artigo 2.º

Condições de cedência

1 -Os pedidos de utilização serão feitos, por escrito, indicando os dias de utilização pretendidos, e devem dar entrada na Câmara Municipal com, pelo menos, 3 dias de antecedência da data pretendida para a sua utilização.
2 -Os pedidos de cedência deverão conter o objetivo da utilização das instalações e a identificação completa e morada da entidade ou pessoa requisitante, ou de, pelo menos, um responsável pela boa conservação das instalações e equipamentos nelas existentes, durante o período da cedência.
3 -Em caso de desistência, deverão as entidades requisitantes informar a Câmara Municipal até à antevéspera do dia da utilização.
4 -A cedência das instalações será feita contra a apresentação de um termo de responsabilidade da entidade requisitante, ou de, pelo menos, um responsável pelo pedido, em que se compromete a acatar todas as instruções dadas para o bom uso das instalações e a indemnizar a Câmara Municipal dos prejuízos causados nas instalações e equipamentos nelas existentes, bem como o pagamento de caução e de uma taxa de utilização.
5 -Antes de entregar as chaves das instalações ao requerente, será efetuada uma vistoria com o funcionário municipal designado para o efeito.
1. 5.1 -Na vistoria participará o responsável pelo pedido, sendo lavrado um auto contendo a relação de equipamentos e materiais existentes e disponíveis com expressa proibição de manipulação de equipamento ali presente.
2. 5.2 -Será assinado, pelo responsável da entidade requisitante, um termo de responsabilidade relativo ao bom uso do espaço, do mobiliário, do equipamento e materiais ali existentes.
6 -Há lugar ao pagamento antecipado da caução, bem como das taxas de utilização do salão, previstas na Tabela de Taxas e Preços em vigor.
7 -Ao valor da caução será deduzido o valor correspondente ao custo do gás consumido e devolvida a diferença, após verificação do bom estado de conservação dos materiais, máquinas, eletrodomésticos e instalações.
8 -Os utilizadores devem entregar o salão até ao dia seguinte ao da utilização devidamente limpo e arrumado.
9 -A Câmara Municipal entrega o edifício à utilização devidamente limpo e higienizado.

Edital n.º 1756/2022

Capítulo ÚNICO

Edital n.º 1756/2022

Capítulo ÚNICO