Art.º 11 · Edital n.º 176/2023 — Arrematação em Hasta Pública

1 -O procedimento de seleção será efetuado por arrematação em hasta pública e titulado por alvará de concessão ou por outro título constitutivo do direito de ocupação e exploração.
2 -O procedimento é publicitado em Edital e aviso que será afixado nos locais públicos do costume, no sítio da internet da Freguesia e publicado num dos jornais mais lidos da região, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis.
3 -Compete à Junta de Freguesia deliberar a base de licitação e o montante de cada lanço.
4 -Do Edital e aviso que publicitarem a hasta pública, constarão os seguintes elementos:
1. a)Identificação do serviço da Junta de Freguesia, endereço, números de telefone, correio eletrónico, fax e horário de funcionamento, no qual decorre o procedimento;
2. b)Dia, hora e local da realização da hasta pública;
3. c)Identificação dos espaços a concessionar;
4. d)Valor base da licitação;
5. e)Valor mínimo de cada lanço;
6. f)Modalidade de pagamento;
7. g)Local, prazo e forma de apresentação das propostas;
8. h)Documentação exigível ao arrematante;
9. i)Outras informações consideradas úteis.
5 -A hasta pública decorrerá sob direção da Junta de Freguesia ou por uma Comissão por ela nomeada, composta por três membros.
6 -As propostas devem ser apresentadas em envelope fechado identificando-se no exterior do mesmo o proponente e o espaço comercial a que respeita, que por sua vez, é encerrado num segundo envelope dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia.
7 -A hasta inicia-se com a abertura das propostas recebidas, se existirem, havendo lugar a licitação a partir do valor da proposta mais elevada, ou, se não existirem, a partir do valor base de licitação anunciado.
8 -Podem intervir na hasta pública os interessados ou seus representantes, devidamente identificados e habilitados com poderes bastantes para arrematar, independentemente da apresentação de proposta em envelope fechado.
9 -A licitação termina quando o presidente da comissão tiver anunciado por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto.
10 -Terminados os procedimentos enunciados, o espaço é adjudicado provisoriamente pela comissão a quem tiver oferecido o valor mais elevado, que deverá proceder de seguida ou no 1.º dia útil a seguir à arrematação provisória ao pagamento de 25 % do valor da adjudicação.
11 -A decisão da adjudicação definitiva ou da não adjudicação cabe à Junta de Freguesia, devendo dela ser notificado o adjudicatário, por carta registada com aviso de receção no prazo de 30 dias úteis a contar da adjudicação provisória, dispondo de 5 dias úteis a contar da data da notificação, para proceder ao restante pagamento (75 %).
12 -Pode não haver lugar à adjudicação provisória ou definitiva quando haja fundado indício de conluio entre os proponentes ou qualquer outra causa justificativa.
13 -O adjudicatário provisório deve apresentar os documentos comprovativos de que se encontra em situação regularizada perante o Estado Português em sede de contribuições e impostos, bem como relativamente à sua situação contributiva com a segurança social, no prazo de 10 dias úteis a contar da data da adjudicação provisória.
14 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado por motivo devidamente justificado.
15 -A não apresentação dos documentos a que se refere o n.º 14, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva.
16 -O não cumprimento pelo adjudicatário das obrigações acima previstas implica a perda de quaisquer direitos eventualmente adquiridos, bem como das importâncias já entregues.
17 -A prestação de falsas declarações ou a falsidade de documentos apresentados implica a exclusão da hasta pública, bem como a anulação da adjudicação, perdendo para a Freguesia as quantias já entregues.
18 -Verificada a situação prevista nos n.os 16 ou 17, ou quando por outra causa não haja lugar à adjudicação, o espaço pode ser adjudicado ao interessado que apresentou a proposta ou lanço de que resultou o valor de arrematação imediatamente inferior.
19 -Quando a hasta pública fique deserta e em caso de se apresentar apenas um interessado, o Presidente da Junta de Freguesia pode conceder o direito à ocupação, mediante requerimento do interessado, com dispensa de arrematação, pelo valor base que foi à hasta pública.
20 -Se houver mais de um interessado, para a mesma ocupação, efetuar-se-á arrematação em hasta pública, nos termos dos números anteriores.
21 -Do ato de arrematação será lavrada ata.

Artigo 11.º — Arrematação em Hasta Pública

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