Artigo 132.º — Aprovação

Nos termos do disposto no artigo 35.º, n.º 1, alínea j), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, a Presidente da Câmara Municipal de Montalegre deverá submeter a presente Norma de Controlo Interno à aprovação da Câmara Municipal de Montalegre.