Art.º 28 · Edital n.º 1765/2024 — Disposições Gerais

1 -Compete à Divisão Administrativa promover a gestão administrativa dos Recursos Humanos do Município de Montalegre.
2 -As aplicações informáticas da área do pessoal, no que respeita à consulta e alterações, devem ser de acesso restrito.
3 -A atualização do processo individual, controlo de presenças, horas suplementares, processamento de vencimentos, aprovação das folhas de vencimentos e respetivo pagamento, devem ser efetuados, sempre que possível, por diferentes colaboradores, com acessos diferenciados à aplicação informática.
4 -O presente Regulamento aplica-se também, objetiva e subjetivamente, aos Agrupamentos de Escolas, no que aos Recursos Humanos diz respeito, assim como às Unidades Locais de Saúde.

Artigo 28.º — Disposições Gerais