Art.º 44 · Edital n.º 1765/2024 — Demonstrações Financeiras e Orçamentais Previsionais

1 -As Demonstrações Previsionais a adotar pelo Município de Montalegre compreendem os documentos obrigatórios à data da sua elaboração, como sejam:
1. a)As Grandes Opções do Plano, compostas pelas Atividades Mais Relevantes e o Plano Plurianual de Investimentos;
2. b)Orçamento, enquadrado num Plano Orçamental Plurianual;
3. c)Balanço Previsional;
4. d)Demonstração de Resultados por Natureza Previsional;
5. e)Demonstração de Fluxos de Caixa Previsional.
2 -As Demonstrações Previsionais devem ser o reflexo financeiro das políticas públicas que se prevê aplicar, traduzindo de que forma e em que montante se prevê arrecadar recursos e os fins previstos para a sua utilização.

Artigo 44.º — Demonstrações Financeiras e Orçamentais Previsionais