Art.º 53 · Edital n.º 1765/2024 — Elaboração e Prestação de Contas

1 -São documentos da Prestação de Contas do Município de Montalegre os enunciados no Sistema de Normalização Contabilística para Administrações Públicas (“SNC-AP”), no Regime Financeiro das Autarquias Locais, na Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, nas Instruções e/ou Resoluções do Tribunal de Contas e noutros documentos disciplinadores.
2 -Para além da Prestação de Contas Individuais, o Município de Montalegre deverá, também, apresentar Contas Consolidadas com as entidades detidas ou participadas, nos termos previstos na lei.

Artigo 53.º — Elaboração e Prestação de Contas