Artigo 63.º — Valores Creditados em Contas Bancárias do Município de Montalegre com Proveniências e Destinos Diversos

Sempre que se verifique entrada nas contas bancárias do Município de Montalegre de montantes cuja entidade e/ou processo não foi possível determinar, por falta de elementos objetivos, deve a Divisão de Finanças, depois de esgotar todas as possibilidades para o esclarecimento, promover o registo, passados 3 (três) meses, contabilizando-o como uma receita orçamental, numa rubrica residual “Outras receitas correntes”.