Art.º 97 · Edital n.º 1765/2024 — Tramitação Procedimental

1 -Os procedimentos de aquisição ou locação de bens e aquisição de prestação de serviços são organizados pela Unidade de Contratação Pública.
2 -Os procedimentos de contratação de empreitadas são organizados em articulação entre a Divisão de Obras Municipais e a Unidade de Contratação Pública.
3 -Quando se verifique a existência de uma necessidade que não possa ser satisfeita pelos Serviços Municipais, nomeadamente através de Administração Direta, o Serviço requisitante, mediante despacho prévio de concordância por parte da Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, do Vereador ou Dirigente com competências para o efeito, deve fazer chegar a necessidade aquisitiva à Unidade de Contratação Pública.
4 -A proposta de abertura de um Procedimento Pré-Contratual para a aquisição ou locação de bens, aquisição de prestação de serviços, ou contratação de empreitadas, deve ser elaborada pela Unidade de Contratação Pública, em articulação com os demais Serviços, e colocada à consideração de quem possua competência para autorizar o necessário procedimento, em respeito pela legislação aplicável, bem como pelas recomendações das entidades que regulem os mercados públicos.
5 -A proposta de abertura de um Procedimento Pré-Contratual, nos termos do número anterior, deve, no caso em concreto, expressamente prever:
1. a)As razões que determinam o tipo de procedimento proposto, de facto e de direito, incluindo todas as fundamentações obrigatórias;
2. b)A identificação do órgão com competência para a decisão de contratar;
3. c)O enquadramento da despesa nas Grandes Opções do Plano e eventual plurianualidade, sempre que aplicável;
4. d)O comprovativo de cabimento orçamental;
5. e)Sempre que aplicável, a designação dos membros do Júri e do(s) Gestor(es) do Contrato.
6 -As peças procedimentais, sempre que o Procedimento Pré-Contratual assim o exija, devem ser elaboradas pela Unidade de Contratação Pública em articulação com os demais Serviços, e colocada à consideração de quem possua a competência para a decisão de contratar, juntamente com a proposta de abertura do Procedimento Pré-Contratual prevista no número anterior.
7 -Para além do enquadramento da despesa nas Grandes Opções do Plano e do cabimento prévio, compete à Divisão de Finanças verificar a existência de fundos disponíveis.
8 -A adjudicação do procedimento é submetida ao órgão com competências para a sua autorização salvaguardado compromisso orçamental.
9 -Caso o Procedimento Pré-Contratual se realize ao abrigo de uma candidatura a financiamento externo, compete à Unidade de Contratação Pública remeter à Divisão de Finanças, logo após a publicitação no Portal dos Contratos Públicos, ou do visto do Tribunal de Contas sempre que aplicável, todos os documentos processuais.

Artigo 97.º — Tramitação Procedimental

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