O presente Regulamento tem como lei habilitante, a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro designadamente a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I.
Artigo 1.º — Lei Habilitante
Vigente desde: 31/01/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/01/2020