Compete ao Município de Torres Novas:
- a)Esclarecer todos os utilizadores sobre as normas estabelecidas no presente Regulamento e sobre o funcionamento dos equipamentos instalados;
- b)Promover o correto estacionamento, paragem e acesso aos lugares de estacionamento;
- c)Zelar pelo cumprimento do presente Regulamento;
- d)Participar aos agentes da autoridade policial as situações de incumprimento do presente Regulamento.