79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T54e7,Edital n.º 1773/2025 Carlos Manuel Martins Condesso, presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nas disposições conjugadas do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, pelos seus Despachos n.^os2 e 10-PCM/2025, datados de 3 e 5 de novembro de 2025, respetivamente, procedeu à distribuição de funções e à delegação e subdelegação de competências nos senhores vereadores da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, Despachos aqueles que se encontram em anexo ao presente Edital e que dele fazem parte integrante. Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital no Diário da República, nos lugares de estilo e na página da Internet do Município. 6 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Martins Condesso. ANEXO I Distribuição de Funções para o Mandato 2025-2029 Considerando a multiplicidade de atribuições e competências a cargo dos Municípios e atenta a transferência de competências por parte da Administração Central, a distribuição de funções pelos Senhores Vereadores torna-se fundamental para que os serviços possam funcionar de forma adequada e eficaz; Atento o exposto, consagrou o legislador que o Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado pelos Vereadores no exercício das suas funções; Como tal, e visando a prossecução do interesse público, que passa, obrigatoriamente, pela qualidade, eficácia e eficiência do desempenho do poder administrativo, nos termos e ao abrigo do n.º 1, do artigo 36.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em Anexo à Lei n.º 75/2012, de 12 de setembro, procedo à distribuição das funções pelos Senhores Vereadores nas áreas específicas, o que faço nos termos abaixo consignados: 1 - Áreas de Responsabilidade do Sr. Vereador Alfeu Miguel Ferreira do Nascimento: a) Gestão Financeira e Planeamento Económico-Financeiro; b) Contratação Pública; c) Compras e Aprovisionamento; d) Património Municipal; e) Informática, Telecomunicações, Modernização Administrativa e Qualidade; f) Desporto; g) Juventude; h) Associativismo; i) Águas, Saneamento e Energia; j) Limpeza Urbana e Espaços Verdes; k) Ambiente; l) Vias e trânsito; m) Oficinas Municipais; n) Gestão de Equipamentos Municipais; o) Transportes. 2 - Áreas de responsabilidade da Sr.ª Vereadora Lígia Paula Teixeira Lopes: a) Educação e Ciência; b) Projetos Socioeducativos; c) Animação Sociocultural; d) Intervenção Social; e) Habitação; f) Cultura; g) Saúde; h) Segurança e Saúde no Trabalho; i) Saúde Veterinária. 3 - O Presidente da Câmara reserva para si, mantendo na sua esfera de competências, para além e sem prejuízo daquelas que a lei especificamente determina, as seguintes áreas de atuação: a) Administração Geral; b) Recursos Humanos; c) Obras Municipais; d) Planeamento e Urbanismo; e) Desenvolvimento Estratégico e Coesão; f) Desenvolvimento Rural e Planeamento Florestal; g) Agricultura; h) Turismo, Património Histórico e Promoção do Território; i) Serviços jurídicos; j) Relações Institucionais e Protocolo; k) Fiscalização; l) Proteção Civil; m) Comunicação e Imagem; n) Atendimento, Gestão Documental e Arquivo. O estabelecido no presente Despacho não contende com o direito que assiste ao Presidente da Câmara Municipal de avocar a si, a qualquer momento, todas às áreas de atuação material bem como todos os respetivos poderes funcionais. O presente despacho produz efeitos à data da outorga. Publicite-se nos termos legais, em cumprimento das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. ANEXO II Delegação e Subdelegação de Competências nos Vereadores para o Mandato 2025-2029 Considerando que: Sem embargo da coordenação global que é conferida ao Presidente, foram redistribuídas funções pelos Exmos. Senhores Vereadores, conforme o meu Despacho de Distribuição de Funções para o Mandato 2025-2029, de 2 de novembro de 2025; Por razões de economia, eficiência e eficácia se mostra necessário lançar mão dos mecanismos legais desconcentradores de competências; Urge tornar mais céleres os numerosos procedimentos que incumbem ao Município; No intuito de incrementar celeridade e eficiência ao funcionamento dos serviços, o Órgão Executivo do Município deliberou, por unanimidade, ao abrigo do estatuído no artigo. 34.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação (RJAL), delegar no seu Presidente as seguintes competências: As previstas nas alíneas d), f), g), h), I), q), r), t), v), w), x), y), bb), cc), dd), ee), ff), gg), ii), jj), kk), II), mm), nn), pp), qq), rr), ss), tt), uu), ww), xx), yy), zz) e bbb) do n.º 1, do artigo 33.º do RJAL; As previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 39.º do RJAL; No âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado e publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação as Competências previstas no artigo 109.º; e ainda No âmbito do RJUE (decreto-lei no 555/99, de 16 de dezembro, na sua vigente redação), as competências relacionadas com a concessão de licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, bem como para decidir nas restantes matérias que este diploma legal comete à Câmara Municipal. Atento o acima exposto, exaro o presente Despacho de delegação e subdelegação de competências nos Senhores Vereadores, o que faço ao abrigo do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 34.º e no n.º 2 do artigo 36.º, com a faculdade de delegação nos dirigentes, nos termos do artigo 38.º, todos do RJAL, a que acrescem as demais normas habilitantes especialmente assinaladas no texto do presente Despacho, em conjugação com os artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua vigente redação (CPA). Deste modo, procedo à delegação de competências próprias e à subdelegação de competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal nos Senhores Vereadores, com faculdade de subdelegação, nos concretos termos que se seguem. A - Delegação e subdelegação de competências comuns a todos os vereadores I - Delegação de competências comuns a todos os vereadores Delego nos Senhores Vereadores, as seguintes competências próprias, plasmadas no artigo 35.º e nos n.^os2 e 3 do artigo 38.º do RJAL, e demais atos normativos, a serem exercidas por cada um no âmbito das respetivas áreas funcionais que lhes foram atribuídas, nos seguintes termos: 1 - Delegação comum de competências próprias do Presidente previstas no artigo 35.º do RJAL e em disposições regulamentares: a) Executar as deliberações da Câmara Municipal (alínea b) do n.º 1); b) Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal (alínea c) do n.º 1) c) Praticar os atos necessários à administração corrente do património do Município e à sua conservação (alínea h) do n.º 2); d) Praticar os atos que são cometidos ao Presidente nos Regulamentos Municipais respeitantes às áreas funcionais distribuídas. 2 - Delegação comum de competências próprias do Presidente, no domínio da gestão e direção de recursos humanos (n.º 2 do artigo 38.º): a) Tomar decisões relativamente às férias dos trabalhadores que lhes estão afetos (alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º); b) Justificar faltas dos trabalhadores que lhes estão afetos (alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º). II - Subdelegação de competências comuns a todos os vereadores As subdelegações de competências que abaixo se elencam são comuns a todos os Vereadores, de forma a serem exercidas por cada um nas respetivas áreas funcionais atribuídas: a) Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal (alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º); b) Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal (alínea b) do artigo 39.º). B - Delegação e subdelegação de competências não comuns I - Vereador a tempo inteiro, Alfeu Miguel Ferreira Nascimento, designado Vice-Presidente Sem prejuízo dos poderes cometidos ao Senhor Vice-Presidente, na qualidade de substituto legal do Presidente da Câmara, e para além das competências que lhe foram delegadas nos termos do Ponto A deste Despacho, delego e subdelego no Senhor Vereador a tempo inteiro Alfeu Miguel Ferreira Nascimento, designado Vice-Presidente, o exercício das minhas competências próprias e das que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da deliberação tomada em reunião de 5 de novembro de 2025, consagradas no artigo 33.º, no artigo 35.º e nos n.^os2 e 3 do artigo. 38.º, todos do RJAL, na sua vigente redação e nas demais normas habilitantes, abaixo descriminadas, que serão exercidas no quadro dos documentos financeiros previsionais, das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, das normas e regulamentos aplicáveis à atividade municipal e das diretivas agora emanadas, abrangendo a presente delegação e subdelegação a prática dos atos administrativos, incluindo a decisão final e a gestão dos assuntos que se encontrem adstritos às áreas de responsabilidade e às funções que lhe foram distribuídas: Gestão Financeira e Planeamento Económico-Financeiro, Contratação Pública, Compras e Aprovisionamento, Património Municipal, Informática, Telecomunicações, Modernização Administrativa e Qualidade, Desporto, Juventude, Associativismo, Águas, Saneamento e Energia, Limpeza Urbana e Espaços Verdes, Ambiente, Vias e trânsito, Oficinas Municipais, Gestão de Equipamentos Municipais e Transportes. 1 - Delegação de Competências: a) Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município (alínea d) n.º 1 do artigo 35.º); b) Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas (alínea i) n.º 1 do artigo 35.º); c) Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, bem como a registos de qualquer outra natureza (alínea i) n.º 2 do artigo 35.º); d) Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da Câmara Municipal (alínea n) n.º 2 do artigo 35.º), nomeadamente em matéria de: i) Pedreiras (Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na atual redação); ii) Áreas de serviço instaladas na rede viária municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 260/2002, de 26 de novembro; iii) Atividades previstas nos Decretos-Leis n.^os264/2002, de 25 de novembro, e 310/2002, de 18 de dezembro, nas atuais redações; iv) Instalações de armazenamento de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regionais e nacionais (Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na atual redação); v) Instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na atual redação); vi) Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na atual redação; vii) Construção de infraestruturas de redes de comunicações eletrónicas, instalação de redes de comunicações eletrónicas e construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e edifícios (Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na atual redação); viii) Processos de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, na atual redação); ix) Horário de funcionamento dos estabelecimentos previstos no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na atual redação; x) Regime jurídico das obras em prédios arrendados previstos no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na atual redação; xi) Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda previstas na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na atual redação; xii) Processos no âmbito do Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro) e do Regulamento de Uso de Fogo do Município de Figueira de Castelo Rodrigo; xiii) Feiras, mercados do concelho e venda ambulante (nos termos dos respetivos regimes jurídicos); xiv) Instalação e utilização dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na atual redação); xv) Instalações desportivas de uso público (decreto-lei no 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo decreto-lei no 110/2012, de 21 de maio); xvi) Processos no âmbito do Regulamento Geral do Ruído (aprovado e publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro); xvii) Processos no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi (Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro); xviii) Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (n.º 10 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação); e) Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do Município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas (alínea p) n.º 2 do artigo 35.º); f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário (alínea f) do n.º 2 do artigo 38.º); g) Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor (alínea a) n.º 3 do artigo 38.º); h) Autorizar a realização de despesas até ao limite estabelecido por lei (alínea b) n.º 3 do artigo 38.º); i) Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa (alínea f) n.º 3 do artigo 38.º); j) Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor (alínea l) n.º 3 do artigo 38.º); k) Decidir sobre todos os processos de Execuções Fiscais, de acordo com as competências atribuídas pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com a previsão do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei no 433/99, de 26 de outubro, na atual redação. 2 - Subdelegação de Competências: a) Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba (alínea f) do no 1 do artigo 33.º); b) Alienar bens móveis (alínea cc) do n.º 1 do artigo 33.º); c) Proceder à aquisição e locação de bens e serviços (alínea dd) n.º 1 do artigo 33.º); d) Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares (alínea gg) do n.º 1 do artigo 33.º); e) Declarar prescritos a favor do Município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura (alínea kk) do n.º 1 do artigo 33.º); f) A delegação de competências prevista no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos. II - Vereadora a tempo inteiro, Lígia Paula Varela Teixeira Lopes Para além das competências que lhe foram delegadas nos termos do Ponto A deste Despacho, delego e subdelego na Senhora Vereadora a tempo inteiro Lígia Paula Varela Teixeira Lopes, o exercício das minhas competências próprias e das que foram delegadas pela Câmara Municipal ao Presidente, através da deliberação tomada em reunião de 5 de novembro de 2025, consagradas no artigo 33.º, no artigo 35.º e nos n.ºS 2 e 3 do artigo. 38.º, todos do RJAL, na sua vigente redação e nas demais normas habilitantes, abaixo descriminadas, que serão exercidas no quadro dos documentos financeiros previsionais, das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, das normas e regulamentos aplicáveis à atividade municipal e das diretivas agora emanadas, abrangendo a presente delegação e subdelegação a prática dos atos administrativos, incluindo a decisão final e a gestão dos assuntos que se encontrem adstritos às áreas de responsabilidade e às funções que lhe foram distribuídas: Educação e Ciência, Projetos Sócio-Educativos, Animação Sociocultural, Intervenção Social, Habitação, Cultura, Saúde, Segurança e Saúde no Trabalho e Saúde Veterinária. 1 - Delegação de Competências a) Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação (alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º); b) Praticar os atos necessários no âmbito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho que competem ao Presidente da Câmara, enquanto representante desta entidade empregadora pública nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais legislação específica. 2 - Subdelegação de Competências a) Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade (alínea q) do n.º 1 do artigo 33.º); b) Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal (alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º); c) Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos (alínea ii) do n.º 1 do artigo 33.º); d) Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos (alínea jj) do n.º 1 do artigo 33.º). e) Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município (alínea zz) do n.º 1 do artigo 33.º); C - Disposições finais 1 - Das delegações e subdelegações acima enunciadas fica excluído, caso não esteja expresso, o exercício das competências respeitantes às áreas específicas funcionais da Administração Geral, Recursos Humanos, Obras Municipais, Planeamento e Urbanismo, Desenvolvimento Estratégico e Coesão, Desenvolvimento Rural e Planeamento Florestal, Agricultura, Turismo, Património Histórico e Promoção do Território, Serviços Jurídicos, Relações Institucionais e Protocolo, Fiscalização, Proteção Civil, Comunicação e Imagem, Atendimento, Gestão Documental e Arquivo e do Gabinete de Apoio ao Presidente e à Vereação. 2 - A presente delegação e subdelegação de competências pressupõe o exercício efetivo destes poderes funcionais e possibilita, em conformidade com as especificidades dos vários serviços, a prática de atos de subdelegação de competências nos dirigentes das respetivas unidades orgânicas, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do RJAL, e das demais normas habilitantes, conjugados com o estatuído nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo; 3 - Os vereadores identificados no presente Despacho devem, na prática de qualquer ato administrativo no uso da subdelegação, enunciar esse facto, através de uma menção expressa ao presente despacho de delegação e de subdelegação de competências, nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo; 4 - A presente delegação e subdelegação de competências e as eventuais subdelegações dela advenientes poderão ser revogadas em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo; 5 - Podem ainda ser revogados quaisquer atos que tenham sido praticados pelo delegado ou pelos subdelegados, bem como pode decidir-se a avocação de qualquer assunto ou processo, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo; 6 - O presente despacho produz efeitos imediatos, devendo considerarem-se ratificados todos os atos que eventualmente tenham sido praticados e que estejam em conformidade com a presente delegação e subdelegação de competências; 7 - Em cumprimento do disposto no artigo 159.º do CPA, ex vi do n.º 2 do artigo 47.º, do Código do Procedimento Administrativo e atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do RJAL, publicite-se o presente despacho nos termos legais. 3197420117b:T623,Sem prejuízo dos poderes cometidos ao Senhor Vice-Presidente, na qualidade de substituto legal do Presidente da Câmara, e para além das competências que lhe foram delegadas nos termos do Ponto A deste Despacho, delego e subdelego no Senhor Vereador a tempo inteiro Alfeu Miguel Ferreira Nascimento, designado Vice-Presidente, o exercício das minhas competências próprias e das que me foram delegadas pela Câmara Municipal, através da deliberação tomada em reunião de 5 de novembro de 2025, consagradas no artigo 33.º, no artigo 35.º e nos n.^os2 e 3 do artigo. 38.º, todos do RJAL, na sua vigente redação e nas demais normas habilitantes, abaixo descriminadas, que serão exercidas no quadro dos documentos financeiros previsionais, das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, das normas e regulamentos aplicáveis à atividade municipal e das diretivas agora emanadas, abrangendo a presente delegação e subdelegação a prática dos atos administrativos, incluindo a decisão final e a gestão dos assuntos que se encontrem adstritos às áreas de responsabilidade e às funções que lhe foram distribuídas: Gestão Financeira e Planeamento Económico-Financeiro, Contratação Pública, Compras e Aprovisionamento, Património Municipal, Informática, Telecomunicações, Modernização Administrativa e Qualidade, Desporto, Juventude, Associativismo, Águas, Saneamento e Energia, Limpeza Urbana e Espaços Verdes, Ambiente, Vias e trânsito, Oficinas Municipais, Gestão de Equipamentos Municipais e Transportes.7c:T4b1,Para além das competências que lhe foram delegadas nos termos do Ponto A deste Despacho, delego e subdelego na Senhora Vereadora a tempo inteiro Lígia Paula Varela Teixeira Lopes, o exercício das minhas competências próprias e das que foram delegadas pela Câmara Municipal ao Presidente, através da deliberação tomada em reunião de 5 de novembro de 2025, consagradas no artigo 33.º, no artigo 35.º e nos n.ºS 2 e 3 do artigo. 38.º, todos do RJAL, na sua vigente redação e nas demais normas habilitantes, abaixo descriminadas, que serão exercidas no quadro dos documentos financeiros previsionais, das deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, das normas e regulamentos aplicáveis à atividade municipal e das diretivas agora emanadas, abrangendo a presente delegação e subdelegação a prática dos atos administrativos, incluindo a decisão final e a gestão dos assuntos que se encontrem adstritos às áreas de responsabilidade e às funções que lhe foram distribuídas: Educação e Ciência, Projetos Sócio-Educativos, Animação Sociocultural, Intervenção Social, Habitação, Cultura, Saúde, Segurança e Saúde no Trabalho e Saúde Veterinária.77:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1773/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1773-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1773/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1773-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1773/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1773/2025\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2025-11-14\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1773-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_b945f02a16e6825eac5b63864ad419d4","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1773-2025","title":"Edital n.º 1773/2025","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-14T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1773/2025","effectiveDate":"2025-11-14T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"946150989_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1773/2025","title":"Edital n.º 1773/2025","fullPath":"Edital n.º 1773/2025","slug":"diploma-1773/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"946150989_text","elementKey":"text_946150989","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"946150989_text","elementId":"946150989_text","elementKey":"text_946150989","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1773/2025","elementPath":"Edital n.º 1773/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:1a1bcd515fffbae5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Edital n.º 1773/2025","styles":{}}]},{"id":"b:48c7718324fa74b7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Carlos Manuel Martins Condesso, presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto nas disposições conjugadas do artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e do n.º 2 do artigo 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que, pelos seus Despachos n.^os2 e 10-PCM/2025, datados de 3 e 5 de novembro de 2025, respetivamente, procedeu à distribuição de funções e à delegação e subdelegação de competências nos senhores vereadores da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, Despachos aqueles que se encontram em anexo ao presente Edital e que dele fazem parte integrante.","styles":{}}]},{"id":"b:1c927a9a327a39ec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital no Diário da República, nos lugares de estilo e na página da Internet do Município.","styles":{}}]},{"id":"b:f09efa29ddfd31ab","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"6 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Martins Condesso.","styles":{}}]},{"id":"b:13d0304e967545ec","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO I","styles":{}}]},{"id":"b:4e611ecb43622fa7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Distribuição de Funções para o Mandato 2025-2029","styles":{}}]},{"id":"b:74b7ac94c15a7bff","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando a multiplicidade de atribuições e competências a cargo dos Municípios e atenta a transferência de competências por parte da Administração Central, a distribuição de funções pelos Senhores Vereadores torna-se fundamental para que os serviços possam funcionar de forma adequada e eficaz;","styles":{}}]},{"id":"b:139c4151bb8b40e7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Atento o exposto, consagrou o legislador que o Presidente da Câmara Municipal é coadjuvado pelos Vereadores no exercício das suas funções;","styles":{}}]},{"id":"b:0921dac41b4d3f15","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Como tal, e visando a prossecução do interesse público, que passa, obrigatoriamente, pela qualidade, eficácia e eficiência do desempenho do poder administrativo, nos termos e ao abrigo do n.º 1, do artigo 36.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em Anexo à Lei n.º 75/2012, de 12 de setembro, procedo à distribuição das funções pelos Senhores Vereadores nas áreas específicas, o que faço nos termos abaixo consignados:","styles":{}}]},{"id":"b:0170225c8c58c124","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Áreas de Responsabilidade do Sr. Vereador Alfeu Miguel Ferreira do Nascimento:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:956a562480a4a42b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão Financeira e Planeamento Económico-Financeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:8fc70d97367c7bcc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Contratação Pública;","styles":{}}]},{"id":"b:61033c80fb911f5e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Compras e Aprovisionamento;","styles":{}}]},{"id":"b:3b7e01a1a3cdaa50","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Património Municipal;","styles":{}}]},{"id":"b:abc67c9559637618","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Informática, Telecomunicações, Modernização Administrativa e Qualidade;","styles":{}}]},{"id":"b:f72f976c35576da3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Desporto;","styles":{}}]},{"id":"b:5437f3ff7ed4edeb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Juventude;","styles":{}}]},{"id":"b:aceed4b89c3d8e09","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Associativismo;","styles":{}}]},{"id":"b:b7d1372943b95a95","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Águas, Saneamento e Energia;","styles":{}}]},{"id":"b:71372c6176d11113","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Limpeza Urbana e Espaços Verdes;","styles":{}}]},{"id":"b:7e8bc5d5bbf65e89","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Ambiente;","styles":{}}]},{"id":"b:a1e658706b4c70f0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Vias e trânsito;","styles":{}}]},{"id":"b:1844ea3a05cd52fe","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Oficinas Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:729195e81e460598","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Gestão de Equipamentos Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:517fe96c48690683","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"o)","citation":"o)"},"content":[{"type":"text","text":"Transportes.","styles":{}}]}]},{"id":"b:06c4ffea340fd96b","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Áreas de responsabilidade da Sr.ª Vereadora Lígia Paula Teixeira Lopes:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d6fb92aa1f083859","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Educação e Ciência;","styles":{}}]},{"id":"b:38db2ed4ffef0620","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Projetos Socioeducativos;","styles":{}}]},{"id":"b:c556ff9b439f2335","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Animação Sociocultural;","styles":{}}]},{"id":"b:2c76dad02f0fdf53","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Intervenção Social;","styles":{}}]},{"id":"b:64ccb849ff25c683","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Habitação;","styles":{}}]},{"id":"b:18e3826a93c3465e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Cultura;","styles":{}}]},{"id":"b:6c601e868748ba6e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Saúde;","styles":{}}]},{"id":"b:f2f5855faa83c3db","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Segurança e Saúde no Trabalho;","styles":{}}]},{"id":"b:378a4e54e96e4e4c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Saúde Veterinária.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ad6a944f0722eb6e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"O Presidente da Câmara reserva para si, mantendo na sua esfera de competências, para além e sem prejuízo daquelas que a lei especificamente determina, as seguintes áreas de atuação:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3324078f8658e263","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Administração Geral;","styles":{}}]},{"id":"b:de9a9f6ad4178b10","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Recursos Humanos;","styles":{}}]},{"id":"b:10882f27b5032994","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Obras Municipais;","styles":{}}]},{"id":"b:651029c079531fd0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Planeamento e Urbanismo;","styles":{}}]},{"id":"b:18ac06f3b57705bc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Desenvolvimento Estratégico e Coesão;","styles":{}}]},{"id":"b:6289572489585db4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Desenvolvimento Rural e Planeamento Florestal;","styles":{}}]},{"id":"b:86b7d981ff01592d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Agricultura;","styles":{}}]},{"id":"b:70b0fe329c333d10","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Turismo, Património Histórico e Promoção do Território;","styles":{}}]},{"id":"b:dff4105fbaa53736","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Serviços jurídicos;","styles":{}}]},{"id":"b:d6c5e275cc6b9731","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Relações Institucionais e Protocolo;","styles":{}}]},{"id":"b:e36cf83801009908","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Fiscalização;","styles":{}}]},{"id":"b:15863dca01639fe4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"Proteção Civil;","styles":{}}]},{"id":"b:bf143cdfed8cb29a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"m)","citation":"m)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicação e Imagem;","styles":{}}]},{"id":"b:29dabb2c0729579c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"n)","citation":"n)"},"content":[{"type":"text","text":"Atendimento, Gestão Documental e Arquivo.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:ed37e270532247cd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O estabelecido no presente Despacho não contende com o direito que assiste ao Presidente da Câmara Municipal de avocar a si, a qualquer momento, todas às áreas de atuação material bem como todos os respetivos poderes funcionais.","styles":{}}]},{"id":"b:c762a93c2108951c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos à data da outorga.","styles":{}}]},{"id":"b:bdf3f47ac70f6dcf","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Publicite-se nos termos legais, em cumprimento das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 47.º e do artigo 159.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado e publicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.","styles":{}}]},{"id":"b:620f6c7d7690140c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"ANEXO II","styles":{}}]},{"id":"b:4a226145f3de4184","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delegação e Subdelegação de Competências nos Vereadores para o Mandato 2025-2029","styles":{}}]},{"id":"b:40e14a2d9bfe3a00","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Considerando que:","styles":{}}]},{"id":"b:debda4c34d908908","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Sem embargo da coordenação global que é conferida ao Presidente, foram redistribuídas funções pelos Exmos. Senhores Vereadores, conforme o meu Despacho de Distribuição de Funções para o Mandato 2025-2029, de 2 de novembro de 2025;","styles":{}}]},{"id":"b:901f07e8882a6fe5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por razões de economia, eficiência e eficácia se mostra necessário lançar mão dos mecanismos legais desconcentradores de competências;","styles":{}}]},{"id":"b:13aae5b94d8f3123","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Urge tornar mais céleres os numerosos procedimentos que incumbem ao Município;","styles":{}}]},{"id":"b:2766e76c0dcd2cc2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No intuito de incrementar celeridade e eficiência ao funcionamento dos serviços, o Órgão Executivo do Município deliberou, por unanimidade, ao abrigo do estatuído no artigo. 34.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado e publicado em Anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação (RJAL), delegar no seu Presidente as seguintes competências:","styles":{}}]},{"id":"b:0d3f0a4e35ae5467","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As previstas nas alíneas d), f), g), h), I), q), r), t), v), w), x), y), bb), cc), dd), ee), ff), gg), ii), jj), kk), II), mm), nn), pp), qq), rr), ss), tt), uu), ww), xx), yy), zz) e bbb) do n.º 1, do artigo 33.º do RJAL;","styles":{}}]},{"id":"b:5fb19c51e66175ef","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As previstas nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 39.º do RJAL;","styles":{}}]},{"id":"b:34666bf45fcfd72e","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado e publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação as Competências previstas no artigo 109.º; e ainda","styles":{}}]},{"id":"b:83022da2cd2e61cc","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"No âmbito do RJUE (decreto-lei no 555/99, de 16 de dezembro, na sua vigente redação), as competências relacionadas com a concessão de licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei, designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição de edifícios, assim como para estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos, bem como para decidir nas restantes matérias que este diploma legal comete à Câmara Municipal.","styles":{}}]},{"id":"b:78c13896bd68b290","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Atento o acima exposto, exaro o presente Despacho de delegação e subdelegação de competências nos Senhores Vereadores, o que faço ao abrigo do disposto na parte final do n.º 1 do artigo 34.º e no n.º 2 do artigo 36.º, com a faculdade de delegação nos dirigentes, nos termos do artigo 38.º, todos do RJAL, a que acrescem as demais normas habilitantes especialmente assinaladas no texto do presente Despacho, em conjugação com os artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua vigente redação (CPA).","styles":{}}]},{"id":"b:678adec86f4f79c1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Deste modo, procedo à delegação de competências próprias e à subdelegação de competências que me foram delegadas pela Câmara Municipal nos Senhores Vereadores, com faculdade de subdelegação, nos concretos termos que se seguem.","styles":{}}]},{"id":"b:475161179a302897","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A - Delegação e subdelegação de competências comuns a todos os vereadores","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:f80938931b215ac5","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"I -"},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de competências comuns a todos os vereadores","styles":{}}]},{"id":"b:7a83e89420aba461","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Delego nos Senhores Vereadores, as seguintes competências próprias, plasmadas no artigo 35.º e nos n.^os2 e 3 do artigo 38.º do RJAL, e demais atos normativos, a serem exercidas por cada um no âmbito das respetivas áreas funcionais que lhes foram atribuídas, nos seguintes termos:","styles":{}}]},{"id":"b:4efe21742e1a0290","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Delegação comum de competências próprias do Presidente previstas no artigo 35.º do RJAL e em disposições regulamentares:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8422a2f71d7f1074","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar as deliberações da Câmara Municipal (alínea b) do n.º 1);","styles":{}}]},{"id":"b:9ecdcd98b25b9838","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Dar cumprimento às deliberações da Assembleia Municipal, sempre que para a sua execução seja necessária a intervenção da Câmara Municipal (alínea c) do n.º 1)","styles":{}}]},{"id":"b:fca5109627617a26","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários à administração corrente do património do Município e à sua conservação (alínea h) do n.º 2);","styles":{}}]},{"id":"b:2f830faedb64c51c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos que são cometidos ao Presidente nos Regulamentos Municipais respeitantes às áreas funcionais distribuídas.","styles":{}}]}]},{"id":"b:1a00aa7e80246c95","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Delegação comum de competências próprias do Presidente, no domínio da gestão e direção de recursos humanos (n.º 2 do artigo 38.º):","styles":{}}],"children":[{"id":"b:720e7c278f619610","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Tomar decisões relativamente às férias dos trabalhadores que lhes estão afetos (alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º);","styles":{}}]},{"id":"b:53172acc2bef42b5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Justificar faltas dos trabalhadores que lhes estão afetos (alínea b) do n.º 2 do artigo 38.º).","styles":{}}]}]},{"id":"b:c29a08b4ad9c4da9","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"II -"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelegação de competências comuns a todos os vereadores","styles":{}}]},{"id":"b:3299c4d8e8c04cc4","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"As subdelegações de competências que abaixo se elencam são comuns a todos os Vereadores, de forma a serem exercidas por cada um nas respetivas áreas funcionais atribuídas:","styles":{}}]},{"id":"b:6e9436b7d5db426f","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do Município ou colocados, por lei, sob administração municipal (alínea ee) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:ccf303e9425ef649","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia Municipal (alínea b) do artigo 39.º).","styles":{}}],"children":[{"id":"b:0fe8db372dc69294","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"B - Delegação e subdelegação de competências não comuns","styles":{}}]}]},{"id":"b:6427b91e658ce939","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"I -"},"content":[{"type":"text","text":"Vereador a tempo inteiro, Alfeu Miguel Ferreira Nascimento, designado Vice-Presidente","styles":{}}]},{"id":"b:6a5a55682c1efe6d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$7b","styles":{}}]},{"id":"b:9a3c1d75f6dbcb41","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de Competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:08a3676512f74202","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município (alínea d) n.º 1 do artigo 35.º);","styles":{}}]},{"id":"b:6323c67a51697421","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Comunicar, no prazo legal, às entidades competentes para a respetiva cobrança o valor da taxa do imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o caso, a deliberação sobre o lançamento de derramas (alínea i) n.º 1 do artigo 35.º);","styles":{}}]},{"id":"b:e6ddeec4251673ad","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder aos registos prediais do património imobiliário do Município, bem como a registos de qualquer outra natureza (alínea i) n.º 2 do artigo 35.º);","styles":{}}]},{"id":"b:bd4979c169e4607b","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instrução dos processos de contraordenação e aplicar as coimas, com a faculdade de delegação em qualquer dos outros membros da Câmara Municipal (alínea n) n.º 2 do artigo 35.º), nomeadamente em matéria de:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9a3a8921b6e1ac82","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Pedreiras (Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na atual redação);","styles":{}}]},{"id":"b:f0d0d861c4eeffd5","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ii)","citation":"ii)"},"content":[{"type":"text","text":"Áreas de serviço instaladas na rede viária municipal, nos termos do Decreto-Lei n.º 260/2002, de 26 de novembro;","styles":{}}]},{"id":"b:7e930065e70659a9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iii)","citation":"iii)"},"content":[{"type":"text","text":"Atividades previstas nos Decretos-Leis n.^os264/2002, de 25 de novembro, e 310/2002, de 18 de dezembro, nas atuais redações;","styles":{}}]},{"id":"b:3d9bb71fe19abb98","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"iv)","citation":"iv)"},"content":[{"type":"text","text":"Instalações de armazenamento de petróleo e instalações de postos de abastecimento de combustíveis não localizados nas redes viárias regionais e nacionais (Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, na atual redação);","styles":{}}]},{"id":"b:78038ac7a78f22e5","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"v)","citation":"v)"},"content":[{"type":"text","text":"Instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março, na atual redação);","styles":{}}]},{"id":"b:8e00fe44a2f2ff43","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vi)","citation":"vi)"},"content":[{"type":"text","text":"Sistema da Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, na atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:d13f1ec0b91515c9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"vii)","citation":"vii)"},"content":[{"type":"text","text":"Construção de infraestruturas de redes de comunicações eletrónicas, instalação de redes de comunicações eletrónicas e construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e edifícios (Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, na atual redação);","styles":{}}]},{"id":"b:3da4781ab1300b87","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"viii)","citation":"viii)"},"content":[{"type":"text","text":"Processos de manutenção e inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes (Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de dezembro, na atual redação);","styles":{}}]},{"id":"b:c9868be2673efa9b","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"ix)","citation":"ix)"},"content":[{"type":"text","text":"Horário de funcionamento dos estabelecimentos previstos no Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio, na atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:09daf66e8abf7887","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"x)","citation":"x)"},"content":[{"type":"text","text":"Regime jurídico das obras em prédios arrendados previstos no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:0153f378e79ea6d9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xi)","citation":"xi)"},"content":[{"type":"text","text":"Afixação e inscrição de mensagens de publicidade e propaganda previstas na Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na atual redação;","styles":{}}]},{"id":"b:353e0b289118c711","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xii)","citation":"xii)"},"content":[{"type":"text","text":"Processos no âmbito do Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro) e do Regulamento de Uso de Fogo do Município de Figueira de Castelo Rodrigo;","styles":{}}]},{"id":"b:e7d38df4a0936215","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xiii)","citation":"xiii)"},"content":[{"type":"text","text":"Feiras, mercados do concelho e venda ambulante (nos termos dos respetivos regimes jurídicos);","styles":{}}]},{"id":"b:1bee14b52c48f584","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xiv)","citation":"xiv)"},"content":[{"type":"text","text":"Instalação e utilização dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos (Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de dezembro, na atual redação);","styles":{}}]},{"id":"b:991f0b523f81baa9","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xv)","citation":"xv)"},"content":[{"type":"text","text":"Instalações desportivas de uso público (decreto-lei no 141/2009, de 16 de junho, alterado pelo decreto-lei no 110/2012, de 21 de maio);","styles":{}}]},{"id":"b:73a3f20a8a4103ea","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xvi)","citation":"xvi)"},"content":[{"type":"text","text":"Processos no âmbito do Regulamento Geral do Ruído (aprovado e publicado em Anexo ao Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de novembro);","styles":{}}]},{"id":"b:329ad1ae08945e3d","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xvii)","citation":"xvii)"},"content":[{"type":"text","text":"Processos no âmbito do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros em Táxi (Decreto-Lei n.º 101/2023, de 31 de outubro);","styles":{}}]},{"id":"b:591a36989524ba6e","type":"numberedListItem","props":{"role":"subalinea","marker":"xviii)","citation":"xviii)"},"content":[{"type":"text","text":"Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (n.º 10 do artigo 98.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação);","styles":{}}]}]},{"id":"b:6ddada125830e83e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Conceder terrenos, nos cemitérios propriedade do Município, para jazigos, mausoléus e sepulturas perpétuas (alínea p) n.º 2 do artigo 35.º);","styles":{}}]},{"id":"b:e9e8ac755cfce9bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a prestação de trabalho extraordinário (alínea f) do n.º 2 do artigo 38.º);","styles":{}}]},{"id":"b:a69ec5e5b2453436","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização e o pagamento de despesas em cumprimento de contratos de adesão cuja celebração tenha sido autorizada e com cabimento no orçamento em vigor (alínea a) n.º 3 do artigo 38.º);","styles":{}}]},{"id":"b:45349231d8da99fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a realização de despesas até ao limite estabelecido por lei (alínea b) n.º 3 do artigo 38.º);","styles":{}}]},{"id":"b:cc8d2f095a64e0a0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"Autorizar a passagem de termos de identidade, idoneidade e justificação administrativa (alínea f) n.º 3 do artigo 38.º);","styles":{}}]},{"id":"b:46ddb89c1ef6b896","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"Determinar a instrução de processos de contraordenação e designar o respetivo instrutor (alínea l) n.º 3 do artigo 38.º);","styles":{}}]},{"id":"b:03d2770cc03c850d","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"Decidir sobre todos os processos de Execuções Fiscais, de acordo com as competências atribuídas pelo Código de Procedimento e de Processo Tributário ao Presidente da Câmara Municipal, em conformidade com a previsão do n.º 2 do artigo 7.º do decreto-lei no 433/99, de 26 de outubro, na atual redação.","styles":{}}]}]},{"id":"b:c27fee56cffe127f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelegação de Competências:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a73ea54b7bab4ab4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba (alínea f) do no 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:48a86916612b1136","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Alienar bens móveis (alínea cc) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:8a3dbe1f06b7a6f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à aquisição e locação de bens e serviços (alínea dd) n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:8e4fde29123bee68","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares (alínea gg) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:3a74f2d5170b3b44","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Declarar prescritos a favor do Município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura (alínea kk) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:d9449f8fa817b6bd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de competências prevista no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:5e7efbfca07d867e","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"II -"},"content":[{"type":"text","text":"Vereadora a tempo inteiro, Lígia Paula Varela Teixeira Lopes","styles":{}}]},{"id":"b:632a6ceb8dc302a8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"$7c","styles":{}}]},{"id":"b:e5270b141f67aac6","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Delegação de Competências","styles":{}}],"children":[{"id":"b:627b2f3391cebb31","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação (alínea d) do n.º 2 do artigo 35.º);","styles":{}}]},{"id":"b:f88b10f7590daf8e","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Praticar os atos necessários no âmbito da Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho que competem ao Presidente da Câmara, enquanto representante desta entidade empregadora pública nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e demais legislação específica.","styles":{}}]}]},{"id":"b:e19e23b2a659874c","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Subdelegação de Competências","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b44aaaa512531861","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do Município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade (alínea q) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:276ec02f17268de5","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal (alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:8fd7a0217c478607","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos (alínea ii) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]},{"id":"b:ed404370cba827ed","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos (alínea jj) do n.º 1 do artigo 33.º).","styles":{}}]},{"id":"b:fe8b3c1e66eb4b04","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do Município (alínea zz) do n.º 1 do artigo 33.º);","styles":{}}]}]},{"id":"b:b03586b5ef93f80c","type":"paragraph","props":{"role":"heading","marker":"C -"},"content":[{"type":"text","text":"Disposições finais","styles":{}}]},{"id":"b:8558afcd3d2a2aa7","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Das delegações e subdelegações acima enunciadas fica excluído, caso não esteja expresso, o exercício das competências respeitantes às áreas específicas funcionais da Administração Geral, Recursos Humanos, Obras Municipais, Planeamento e Urbanismo, Desenvolvimento Estratégico e Coesão, Desenvolvimento Rural e Planeamento Florestal, Agricultura, Turismo, Património Histórico e Promoção do Território, Serviços Jurídicos, Relações Institucionais e Protocolo, Fiscalização, Proteção Civil, Comunicação e Imagem, Atendimento, Gestão Documental e Arquivo e do Gabinete de Apoio ao Presidente e à Vereação.","styles":{}}]},{"id":"b:99036cdb3a35cf9a","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"A presente delegação e subdelegação de competências pressupõe o exercício efetivo destes poderes funcionais e possibilita, em conformidade com as especificidades dos vários serviços, a prática de atos de subdelegação de competências nos dirigentes das respetivas unidades orgânicas, ao abrigo do disposto no artigo 38.º do RJAL, e das demais normas habilitantes, conjugados com o estatuído nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:d0861cc0ef7ea0b4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Os vereadores identificados no presente Despacho devem, na prática de qualquer ato administrativo no uso da subdelegação, enunciar esse facto, através de uma menção expressa ao presente despacho de delegação e de subdelegação de competências, nos termos do artigo 48.º do Código do Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:3d91d1619b9c4938","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"A presente delegação e subdelegação de competências e as eventuais subdelegações dela advenientes poderão ser revogadas em conformidade com o disposto na alínea a) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:fe0a582c6859bdd9","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Podem ainda ser revogados quaisquer atos que tenham sido praticados pelo delegado ou pelos subdelegados, bem como pode decidir-se a avocação de qualquer assunto ou processo, nos termos do n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo;","styles":{}}]},{"id":"b:d9cd30289e31e415","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos imediatos, devendo considerarem-se ratificados todos os atos que eventualmente tenham sido praticados e que estejam em conformidade com a presente delegação e subdelegação de competências;","styles":{}}]},{"id":"b:4e2de62294d9b4ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Em cumprimento do disposto no artigo 159.º do CPA, ex vi do n.º 2 do artigo 47.º, do Código do Procedimento Administrativo e atento o regime fixado pelo n.º 1 do artigo 56.º do RJAL, publicite-se o presente despacho nos termos legais.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:a3f4879f134d23a0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319742011","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Figueira de Castelo Rodrigo","drReference":null,"summary":"Distribuição de tarefas/pelouros e delegação e subdelegação de competências nos vereadores.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7d"]