Art.º 23 · Edital n.º 1775/2022 — Procedimento

1 -A atribuição do apoio ao arrendamento efetua-se, via de regra, mediante procedimento de concurso por classificação.
2 -O concurso por classificação tem por objeto um montante destinado a apoio municipal ao arrendamento e visa a sua atribuição aos indivíduos ou agregados familiares que, de entre os que concorram no período fixado, obtenham a melhor classificação em função dos critérios de hierarquização e de ponderação após aplicação da Matriz de pontuação de candidaturas constante do Anexo II do presente regulamento.
3 -Os montantes a atribuir a título de apoio ao arrendamento, previstos no presente Regulamento, constam do Orçamento Anual do Município e não podem ultrapassar o limite correspondente à dotação orçamental para esse fim.

Artigo 23.º — Procedimento