Edital

Edital n.º 179/2001 (2.ª série) - AP

Capítulo I - Disposições gerais

Noção

O Conselho Municipal de Segurança, adiante designado por Conselho, é uma entidade de âmbito municipal, com funções de natureza consultiva, de articulação, informação e cooperação.

Artigo 2.º

Objectivos

Os objectivos a prosseguir pelo Conselho são os definidos no artigo 3.º da Lei n.º 33/98, de 18 de Julho.

Artigo 3.º

Competências

Compete ao Conselho emitir parecer sobre as seguintes matérias:

a)A evolução dos níveis de criminalidade na área do município;
b)O dispositivo legal de segurança e a capacidade operacional das forças de segurança no município;
c)Os índices de segurança e o ordenamento social no âmbito do município;
d)Os resultados da actividade municipal de protecção civil e de combate a incêndios;
e)As condições materiais e os meios humanos empregues nas actividades sociais de apoio aos tempos livres, particularmente dos jovens em idade escolar;
f)A situação sócio-económica municipal;
g)O acompanhamento e apoio das acções dirigidas, em particular, à prevenção da toxicodependência e à análise da incidência social do tráfico de droga;
h)O levantamento das situações sociais que, pela sua particular vulnerabilidade, se revelem de maior potencialidade criminógena e mais carecidas de apoio à inserção.

Capítulo II - Organização e funcionamento

Secção I - Da composição e presidência

Artigo 4.º

Composição

1 -Integram o Conselho:
1. a)O presidente da Câmara Municipal;
2. b)O vereador do pelouro (só no caso de não ser o presidente a exercê-lo directamente);
3. c)O presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Estarreja;
6. f)O Comandante da Guarda Nacional Republicana;
7. g)O Comandante da Associação dos Bombeiros Voluntários de Estarreja;
8. h)Um representante do Projecto Vida;
9. i)Os responsáveis pelos seguintes organismos de assistência social com intervenção na área do município:
  Centro Regional de Segurança Social;
  Centro Paroquial e Social de Santa Marinha-Avanca;
  Centro Paroquial e Social de São Tomé de Canelas;
  Centro Paroquial e Social de São Miguel de Fermelã;
  Centro Social e Paroquial de Pardilhó;
  Associação Vida Nova de Pardilhó;
  Santa Casa da Misericórdia de Estarreja;
  Cruz Vermelha Portuguesa - Núcleo de Estarreja;
  Filantrópica de Veiros;
  Associação Humanitária de Salreu;
  Centro de Recuperação de Toxicodependentes de Avanca;
10. j)Um representante da Associação Comercial e Industrial de Estarreja, Murtosa e Albergaria-a-Velha;
11. k)Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;
12. l)Um representante da União Geral de Trabalhadores;
13. m)Os seguintes cidadãos de reconhecida idoneidade:
  Presidente do conselho directivo da Escola Secundária de Estarreja;
  Presidente do conselho directivo da Escola E. B. 2,3 Professor Dr. Egas Moniz, Avanca;
  Presidente do conselho directivo da Escola E. B. 2,3 Padre Donaciano Abreu Freire, Estarreja;
  Presidente do conselho directivo da Escola E. B. 1,2,3 de Pardilhó;
  Delegado de saúde do concelho de Estarreja;
  Dr. António Amador Silva Esteves.
2 -Poderá ainda fazer parte do Conselho Municipal de Segurança um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade a designar pela Assembleia Municipal até ao número de cinco elementos.

Artigo 5.º

Presidência

1 -O Conselho é presidido pelo presidente da Câmara Municipal.
2 -Compete ao presidente abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifiquem.
3 -O presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre os membros do Conselho.
4 -O presidente é substituído nas suas faltas ou impedimentos por um dos membros do Conselho por ele designado.

Secção II - Das reuniões

Artigo 6.º

Periodicidade e local das reuniões

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre.
2 -As reuniões realizam-se no edifício sede do município ou, por decisão do presidente, em qualquer outro local do território municipal.

Artigo 7.º

Convocação das reuniões

1 -As reuniões são convocadas pelo presidente, com a antecedência mínima de 15 dias, constando da respectiva convocatória o dia e hora em que esta se realizará.
2 -Em caso de alteração do local da reunião, deve o presidente, na convocatória, indicar o novo local.

Artigo 8.º

Reuniões extraordinárias

1 -As reuniões extraordinárias, terão lugar mediante convocação escrita do presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, um terço dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado.
2 -As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.
3 -A convocatória da reunião deve ser feita para um dos 15 dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de quarenta e oito horas sobre a data da reunião extraordinária.
4 -Da convocatória devem constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar na reunião.

Artigo 9.º

Ordem do dia

1 -Cada reunião terá uma "Ordem do Dia" estabelecida pelo presidente.
2 -O presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro do Conselho, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião.
3 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.
4 -Em cada reunião ordinária haverá um período de "antes da ordem do dia", que não poderá exceder sessenta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.

Artigo 10.º

Quórum

1 -O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros.
2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.
3 -No caso previsto na parte final do número anterior, o Conselho funciona desde que esteja presente um terço dos seus membros.

Artigo 11.º

Uso da palavra

A palavra será concedida aos membros do Conselho por ordem de inscrição, não podendo cada intervenção exceder quinze minutos.

Secção III - Dos pareceres

Artigo 12.º

Elaboração dos pareceres

1 -Para o exercício das suas competências, os pareceres são elaborados por um membro do Conselho, designado pelo presidente.
2 -Sempre que a matéria em causa o justifique, poderão ser constituídos grupos de trabalho, que terão por objectivo a apresentação de um projecto de parecer.

Artigo 13.º

Aprovação de pareceres

1 -Os projectos de parecer são apresentados aos membros do Conselho com, pelo menos, oito dias de antecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.
2 -Os pareceres são votados globalmente, considerando-se aprovados quando reúnam o voto favorável da maioria dos membros presentes na reunião.
3 -Quando um parecer for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste do respectivo parecer a sua declaração de voto.

Artigo 14.º

Periodicidade e conhecimento dos pareceres

1 -Os pareceres a emitir pelo Conselho têm periodicidade anual.
2 -Os pareceres aprovados pelo Conselho são remetidos pelo presidente, para a Câmara Municipal, para a Assembleia Municipal, com conhecimento às autoridades de segurança com competência no território do município.

Secção IV - Das actas

Artigo 15.º

Actas das reuniões

1 -De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial se tiver passado, nomeadamente as faltas verificadas, os assuntos apreciados, os pareceres emitidos, o resultado das votações e as declarações de voto.
2 -As actas são postas à aprovação de todos os membros no final da respectiva reunião ou no início da seguinte.
3 -As actas serão elaboradas sob a responsabilidade do secretário, o qual, após a sua aprovação, as assinará conjuntamente com o presidente.
4 -Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma acta donde constem ou se omitam tomadas de posição suas pode posteriormente juntar à mesma uma declaração sobre o assunto.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 16.º

Posse

Os membros do Conselho tomam posse perante a Assembleia Municipal.

Artigo 17.º

Apoio logístico

Compete à Câmara Municipal dar o apoio logístico necessário ao funcionamento do Conselho.

Artigo 18.º

Casos omissos

Quaisquer dúvidas que surjam na interpretação deste Regulamento, ou perante casos omissos, a dúvida ou omissões serão resolvidas por deliberação da Assembleia Municipal.

Artigo 19.º

Produção de efeitos

O presente Regulamento produz efeitos logo após a sua aprovação definitiva pela Assembleia Municipal de Estarreja.

Artigo 4.º

Composição

1 -Integram o Conselho:
1. a)O presidente da Câmara Municipal;
2. b)O vereador do pelouro (só no caso de não ser o presidente a exercê-lo directamente);
3. c)O presidente da Assembleia Municipal;
4. d)Os presidentes das juntas de freguesia;
5. e)Um representante do Ministério Público da Comarca de Estarreja;
6. f)O Comandante da Guarda Nacional Republicana;
7. g)O Comandante da Associação dos Bombeiros Voluntários de Estarreja;
8. h)Um representante do Projecto Vida;
9. i)Os responsáveis pelos seguintes organismos de assistência social com intervenção na área do município:
  Centro Regional de Segurança Social;
  Centro Paroquial e Social de Santa Marinha-Avanca;
  Centro Paroquial e Social de São Tomé de Canelas;
  Centro Paroquial e Social de São Miguel de Fermelã;
  Centro Social e Paroquial de Pardilhó;
  Associação Vida Nova de Pardilhó;
  Santa Casa da Misericórdia de Estarreja;
  Cruz Vermelha Portuguesa - Núcleo de Estarreja;
  Filantrópica de Veiros;
  Associação Humanitária de Salreu;
  Centro de Recuperação de Toxicodependentes de Avanca;
10. j)Um representante da Associação Comercial e Industrial de Estarreja, Murtosa e Albergaria-a-Velha;
11. k)Um representante da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses;
12. l)Um representante da União Geral de Trabalhadores;
13. m)Os seguintes cidadãos de reconhecida idoneidade:
  Presidente do conselho directivo da Escola Secundária de Estarreja;
  Presidente do conselho directivo da Escola E. B. 2,3 Professor Dr. Egas Moniz, Avanca;
  Presidente do conselho directivo da Escola E. B. 2,3 Padre Donaciano Abreu Freire, Estarreja;
  Presidente do conselho directivo da Escola E. B. 1,2,3 de Pardilhó;
  Delegado de saúde do concelho de Estarreja;
  Dr. António Amador Silva Esteves.
2 -Poderá ainda fazer parte do Conselho Municipal de Segurança um conjunto de cidadãos de reconhecida idoneidade a designar pela Assembleia Municipal até ao número de cinco elementos.