A autorização de cedência será cancelada quando se verifique alguma das seguintes situações:
- a)Não pagamento das taxas devidas, conforme o exposto nos artigos 26 e 28 do presente Regulamento;
- b)Utilização para fins diferentes daqueles para que foi concedida;
- c)Utilização por entidades ou promotores estranhos aos que foram autorizados;
- d)Não cumprimento das normas definidas no presente Regulamento.