- 1 -Só podem candidatar-se à atribuição de espaços da AAE do Alto das Barrancas as empresas ou outras entidades que reúnam as condições exigíveis no concurso ou no convite a que se candidatam.
- 2 -Os requisitos são definidos, em observância das condições legais e outras habitualmente aplicáveis em matéria do presente Regulamento, pela entidade gestora.
- 3 -Nas situações de ajuste direto os requisitos são definidos na deliberação da Câmara Municipal de Felgueiras que aprovar a candidatura.
Artigo 12.º — Requisitos
Vigente desde: 07/01/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/01/2025