O presente Regulamento define o regime de exploração e gestão da Área de Acolhimento Empresarial do Alto das Barrancas, doravante simplesmente designada no presente documento por AAE do Alto das Barrancas, o qual inclui, nomeadamente:
- a)O estabelecimento das regras e dos critérios para a candidatura e a seleção das empresas que nela se pretendam instalar;
- b)As modalidades de cedência dos espaços destinados à instalação de empresas e o procedimento de fixação dos preços a praticar, assim como as condições e prazos de pagamento;
- c)O normativo a que obedece a cedência de espaços a outras entidades que nela pretendam, ou sejam convidadas pela entidade gestora, a instalar-se.