79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T49ab,Edital n.º 1806/2024 Doutor António Manuel de Sousa Pereira, Professor Catedrático do Instituto de Ciências Abel Salazar da Universidade do Porto, Reitor da mesma Universidade: Faço saber que, por meu despacho de 17 de outubro de 2024, pelo prazo de 30 dias úteis a contar do dia útil imediato ao da publicação do presente edital no Diário da República, se abre concurso documental para um/a Professor/a Associado/a para a Área Disciplinar de Direito - Ciências Jurídico-Civilísticas e Ciências Jurídico-Empresariais da Faculdade de Direito desta Universidade. Caso a data-limite de candidatura termine num dia em que os serviços da Universidade do Porto estejam encerrados, considera-se o dia útil imediatamente a seguir. 1 - Disposições legais aplicáveis Artigos 37.º a 51.º, 61.º e 62.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), republicado pelo Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de agosto, e alterado pela Lei n.º 8/2010, de 13 de maio e Regulamento dos Concursos para Recrutamento de Professores Catedráticos, Associados e Auxiliares da Universidade do Porto (abreviadamente designado por Regulamento), aprovado pelo Despacho n.º 12913/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de agosto e alterado pela Deliberação (extrato) n.º 380/2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 64, de 01 de abril. 2 - Requisitos de admissão administrativa ao concurso Nos termos do artigo 41.º do ECDU, só poderá ser admitido/a ao presente concurso quem seja titular do grau de Doutor/a há mais de cinco anos, contados até ao dia anterior ao do limite de entrega de candidaturas. Caso o doutoramento tenha sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o mesmo tem de ser reconhecido por instituição de ensino superior portuguesa, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 16 de agosto. Esta formalidade tem de estar cumprida até à data do termo do prazo para a candidatura. 3 - Aprovação em mérito absoluto 3.1 - Inexistindo fundamentos de rejeição das candidaturas, o Júri deliberará sobre a sua aprovação ou não aprovação em mérito absoluto, por votação nominal justificada, não sendo admitidas abstenções. 3.2 - A aprovação em mérito absoluto depende das seguintes circunstâncias ou requisitos de natureza qualitativa e quantitativa: 3.2.1 - Ser o/a candidato/a aprovado/a por maioria absoluta dos membros do júri votantes, devendo cada membro do júri fundamentar a sua avaliação tendo em conta o currículo global do/a candidato/a, nomeadamente quanto ao mérito científico e pedagógico, capacidade de investigação e atividade desenvolvida relativamente às áreas disciplinares para as quais foi aberto o concurso e à respetiva adequação para a categoria docente em causa, tal como documentados na respetiva informação apresentada a concurso. 3.2.2 - A aprovação em mérito absoluto depende ainda de o/a candidato/a preencher de forma cumulativa os seguintes requisitos: a) Ter 10 publicações científicas (monografias, artigos, capítulos de livros ou anotações a códigos) em Direito. b) Das publicações científicas referidas em a), pelo menos, e cumulativamente: 8 devem ser publicações científicas em língua portuguesa e sobre direito português; 4 devem ser publicações científicas nas áreas para que é aberto o concurso. 4 - Avaliação e seriação em mérito relativo Uma vez identificados/as, em definitivo, os/as candidatos/as aprovados/as em mérito absoluto, procede-se à sua ordenação em mérito relativo, com base nas vertentes e critérios de seriação, respetiva ponderação e sistema de valoração final, estabelecidos de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 50.º do ECDU e no artigo 15.º do Regulamento. 4.1 - Metodologia da avaliação Os/as candidatos/as aprovados/as em mérito absoluto são sujeitos/as a uma avaliação curricular, tendo presentes as funções gerais cometidas aos/às docentes universitários/as pelo artigo 4.º do ECDU, incidindo sobre as vertentes e respetivos critérios abaixo identificados. 4.2 - Vertentes da avaliação Sem prejuízo dos mínimos identificados nas alíneas do ponto 3.2 deste edital, a avaliação dos/as candidatos/as incide sobre as seguintes vertentes, devendo relevar os aspetos curriculares nas áreas disciplinares para que foi aberto o concurso: a) Mérito Científico (V_MC) - 45 % b) Experiência e Mérito Pedagógico (V_EMP) - 30 % c) Tarefas de Extensão Universitária e de Valorização Económica e Social do Conhecimento (V_TC) e Gestão Universitária (V_GU) - 25 % 4.3 - Critérios de avaliação Os critérios a ter em consideração na avaliação de cada uma das vertentes de avaliação identificados no ponto anterior e a ponderação a atribuir a cada um deles na classificação final são os que a seguir se discriminam, sem prejuízo dos mínimos identificados no ponto 3.2 deste edital, se aplicável: 4.3.1 - Critérios para avaliação da vertente Mérito Científico (V_MC) - 45 % 4.3.1.1 - Qualidade das obras publicadas; 4.3.1.2 - Número de obras publicadas; 4.3.1.3 - Contribuição para o desenvolvimento e evolução das áreas disciplinares para que foi aberto o concurso; 4.3.1.4 - Reconhecimento dado às obras pela comunidade científica, nomeadamente pelas referências que lhe são feitas pela doutrina e pela jurisprudência, assim como pelas revistas e editoras onde foram publicadas; 4.3.1.5 - Coordenação e participação em projetos de investigação nacionais e internacionais; 4.3.1.6 - Participação em júris académicos de provas de mestrado ou doutoramento e arguição de teses; 4.3.1.7 - Participação em júris de concursos de acesso à magistratura. 4.3.2 - Critérios para avaliação da vertente Experiência e Mérito Pedagógico (V_EMP) - 30 % 4.3.2.1 - Docência em instituições de ensino superior; 4.3.2.2 - Resultados pedagógicos aferidos, nomeadamente, por inquéritos pedagógicos; 4.3.2.3 - Acompanhamento e orientação de estudantes de mestrado, de doutoramento e pós-doutoramento, nacionais e internacionais; 4.3.2.4 - Acompanhamento de estágios, bolsas de investigação e residências de investigação; 4.3.2.5 - Participação em programas de mobilidade docente, nomeadamente no Programa Erasmus; 4.3.2.6 - Prémios de qualidade de ensino. 4.3.3 - Critérios para avaliação da vertente Tarefas de Extensão Universitária e de Valorização Económica e Social do Conhecimento e Gestão Universitária (V_GU) - 25 % 4.3.3.1 - Tarefas de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento e de extensão universitária, sendo especialmente valorizados os projetos que fomentem os princípios do acesso livre à literatura científica assumidos pela U. Porto. Participação ativa em eventos científicos, como colóquios, palestras, seminários, conferências, cursos breves, sendo especialmente valorizados os de âmbito internacional; coordenação de eventos científicos, como colóquios, palestras, seminários, conferências, sendo especialmente valorizados os de âmbito internacional; 4.3.3.2 - Participação na gestão de instituições universitárias. Compreende o exercício de cargos de gestão em universidades de prestígio medido pela sua posição nos rankings académicos. 5 - Modo de funcionamento do Júri 5.1 - Pontuação dos/as candidatos/as Cada membro do júri efetua a sua apreciação fundamentada, pontuando cada candidato/a em relação a cada vertente, numa escala de 0 a 100 pontos, tomando em consideração os critérios aprovados para cada uma das vertentes, com um grau de exigência ajustado à categoria para que o concurso é aberto. 5.2 - Resultado Final O Resultado Final (RF) da avaliação de cada candidato/a por cada membro do júri é calculado através da fórmula de ponderação das várias vertentes curriculares: RF = (0,45*V_MC) + (0,30*V_EMP) + (0,25*V_GU) a qual reflete os pesos associados a cada vertente. Na sequência da apreciação fundamentada individual, cada membro do júri constrói a sua lista ordenada de avaliação dos/as candidato/as, com a qual participa nas votações que conduzem à decisão e à ordenação final dos/as candidato/as nos termos do ponto 4, não sendo possível a existência de empate entre candidatos/as na classificação final. 5.3 - Deliberações do júri 5.3.1 - Qualquer deliberação resultará do artigo 17.º, n.º 12 do Regulamento, aplicável por força do artigo 83.º-A do ECDU, que determinou a aprovação do mesmo com vista à execução das normas daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos concursos, designadamente o sistema de avaliação e classificação final. Em consequência, nos termos do artigo 17.º, n.º 12 do referido Regulamento, o júri deliberará através de votação nominal fundamentada nos critérios de seleção adotados e divulgados para a aprovação e a ordenação dos/as candidatos/as, sendo exigida a maioria absoluta para qualquer deliberação, não sendo permitidas abstenções. 5.3.2 - Metodologia de seriação Nas várias votações, cada membro do júri deve respeitar a sua lista de ordenação, observando-se nas votações o seguinte: a) A primeira votação destina-se a determinar o/a candidato/a colocado/a em 1.º lugar, contabilizando o número de votos que cada candidato/a obteve para esse lugar; b) Se um/a candidato/a obtiver a maioria absoluta dos votos para o 1.º lugar, fica colocado/a na respetiva posição e é removido/a do escrutínio, iniciando-se o procedimento para escolher o/a candidato/a que ocupará o 2.º lugar; c) Caso nenhum/a candidato/a obtenha a maioria absoluta dos votos para o 1.º lugar, inicia-se um novo escrutínio, apenas entre os/as candidatos/as que obtiveram votos para o 1.º lugar, depois de retirado o/a candidato/a menos votado/a para esse lugar na votação anterior; d) Caso se verifique um empate entre dois/duas ou mais candidatos/as na posição de menos votado/a, procede-se a uma votação de desempate apenas entre estes/as, contabilizando-se o número de primeiras posições relativas de cada um/a, sendo removido/a o/a menos votado/a; e) Caso o empate subsista entre dois/duas ou mais candidatos/as na posição de menos votado/a, mas tendo sido reduzido o número de candidatos/as empatados/as na posição de menos votado/a, relativamente à ronda de votação anterior, procede-se a uma nova votação de desempate apenas entre os/as candidatos/as empatados/as na posição de menos votado/a, contabilizando-se o número de primeiras posições relativas de cada um/a, sendo removido/a o/a menos votado/a; f) Caso o empate subsista entre dois/duas ou mais candidatos/as na posição de menos votado/a, sem que tenha sido reduzido o número de candidatos/as empatados/as na posição de menos votado/a, relativamente à ronda de votação anterior, o desempate é feito através do voto de qualidade do/a Presidente ou pelo exercício do voto de desempate, conforme o caso, sendo escolhido/a para integrar a votação subsequente para o mesmo lugar o/a candidato/a votado/a pelo/a Presidente; g) Havendo empate quando só restarem dois/duas ou mais candidatos/as para o 1.º lugar, o desempate é feito através do voto de qualidade do/a Presidente do júri ou pelo exercício do voto de desempate, conforme o caso; h) Escolhido/a o/a candidato/a para o 1.º lugar, este/a sai das votações e inicia-se o procedimento de escolha para o/a candidato/a a colocar em 2.º lugar, repetindo-se o processo referido nas alíneas anteriores para os lugares subsequentes até se obter uma única lista ordenada de todos/as os/as candidatos/as. 6 - Apresentação das candidaturas 6.1 - Entrega de candidaturas A candidatura deve ser entregue exclusivamente na página da Internet da FDUP, no seguinte endereço: https://sigarra.up.pt/fdup/pt/CNT_CAND_GERAL.CONCURSOS_LIST, até ao termo do prazo. 6.2 - Instrução das candidaturas: A candidatura deve ser obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos, sob pena de exclusão: a) Requerimento de candidatura (dados pessoais e declarações), integralmente preenchido, datado e assinado, de acordo com o formulário de utilização obrigatória, disponível em https://sigarra.up.pt/up/pt/conteudos_geral.ver?pct_pag_id=1004282&pct_parametros=p_pagina=1004282&pct_grupo=3123&pct_grupo=2013&pct_grupo=2015&pct_grupo=2461#2461; b) Certidão de doutoramento, exceto para os casos correspondentes à obtenção do grau de Doutor/a na Universidade do Porto; c) Comprovativo do reconhecimento do Doutoramento conferido por instituição de ensino superior estrangeira, por instituição de ensino superior portuguesa (se aplicável); d) Curriculum Vitae, contendo todas as informações pertinentes para a avaliação da candidatura, assim como para a demonstração do cumprimento dos critérios fixados no ponto 3 do presente edital, tendo em consideração os critérios de avaliação e seriação constantes no ponto 4.3. do presente edital para as vertentes e parâmetros da avaliação; e) Um exemplar de cada um dos trabalhos e comprovativos das atividades mencionados no currículo apresentado, que permitam comprovar e avaliar os critérios constantes dos pontos 3.2. e 4.3. do presente edital. Adicionalmente, os/as candidatos/as poderão destacar no currículo apresentado, até dez desses trabalhos, que considerem mais representativos da atividade por si desenvolvida, indicando aí os motivos que justificam o destaque atribuído aos documentos selecionados. 6.3 - Cada um dos documentos indicados na alínea e) do ponto 6.2. do Edital do concurso deve ser submetido num ficheiro individual e em versão integral no sistema Sigarra. Os documentos podem ser integrados em pastas com formato compactado (zip, rar, 7z) sendo, porém, necessário considerar o limite do sistema para upload, que se fixa num máximo de 720MB por ficheiro ou pasta compactada. Cada candidatura pode submeter vários ficheiros ou pastas compactadas, cada um com o limite de 720 MB, não estando limitado o número total de ficheiros/pastas compactadas submetidas. 6.4 - Para efeitos de avaliação das candidaturas, não serão considerados quaisquer documentos cujo acesso seja facultado através de links, com a exceção daqueles que remetam para publicações com DOI, mantendo-se, contudo, a obrigatoriedade da submissão desses mesmos documentos no sistema Sigarra, tal como definido no ponto 6.3. supra. 6.5 - Os documentos mencionados no ponto 6.2. devem ser submetidos, preferencialmente, em formato não editável. 6.6 - O incumprimento do disposto no 6.1. determina a exclusão da candidatura. 6.7 - A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo dos documentos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 6.2 determina a não admissão da candidatura. 7 - Notificações e audiência dos/as interessados/as 7.1 - O Serviço de Recursos Humanos do Centro de Recursos e Serviços Comuns da Universidade do Porto, notificará os/as candidatos/as do despacho de admissão ou não admissão administrativa ao concurso, o qual se baseará no cumprimento ou incumprimento dos requisitos exigidos na legislação vigente e no n.º 2 deste edital, e das condições estabelecidas quanto à instrução de candidatura referidas no n.º 6.2. 7.2 - Há lugar a audiência dos/as interessados/as, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aos/as candidatos/as que não tenham sido admitidos/as administrativamente, aos/às que não tenham sido aprovados/as em mérito absoluto, e aos/às candidatos/as ordenados/as em lugar da lista de ordenação dos/as candidatos/as não passível de ser provido no posto de trabalho a concurso. Todos/as os/as candidatos/as são notificados/as da homologação da deliberação final do júri. 7.3 - As notificações são efetuadas por correio eletrónico, nos termos dos artigos 112.º, n.º 1, alínea c) e 113.º, n.º 5 e 6, do CPA. O prazo para os/as candidatos/as se pronunciarem, por escrito, é de dez dias úteis. 8 - Composição do Júri Presidente: Doutor José Manuel Pereira Dias de Castro Lopes, Professor Catedrático e Vice-Reitor da Universidade do Porto, no uso de competência delegada por Despacho n.º 9493/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148 de 02 de agosto. Vogais: Doutor Jorge Coutinho de Abreu, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Doutora Paula Andrea Forgioni, Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Doutor Américo Fernando de Gravato Morais, Professor Catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho; Doutora Rita Lobo Xavier, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola do Porto; Doutor Manuel Carneiro da Frada, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Doutor Luís Miguel Pestana de Vasconcelos, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto; Doutor Paulo de Tarso Domingues, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. 9 - Outras disposições O Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, determina a obrigatoriedade de nos concursos de ingresso e acesso se proceder à seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”. Neste sentido, os termos “candidato/a(s)”, “professor(es)” e outros similares não são usados neste edital para referir o género das pessoas. De igual modo, nenhum candidato/a pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical. 17 de outubro de 2024. - O Reitor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira. 31829396877:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1806/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1806-2024#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1806/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1806-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1806/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1806/2024\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2024-12-04\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1806-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_52444d76dde2b1a903e4f5bf8382e11e","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1806-2024","title":"Edital n.º 1806/2024","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-12-04T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1806/2024","effectiveDate":"2024-12-04T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"898867380_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1806/2024","title":"Edital n.º 1806/2024","fullPath":"Edital n.º 1806/2024","slug":"diploma-1806/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"898867380_text","elementKey":"text_898867380","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"898867380_text","elementId":"898867380_text","elementKey":"text_898867380","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1806/2024","elementPath":"Edital n.º 1806/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:081d0aaae4370d88","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Edital n.º 1806/2024","styles":{}}]},{"id":"b:1bb3978f4428f19c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Doutor António Manuel de Sousa Pereira, Professor Catedrático do Instituto de Ciências Abel Salazar da Universidade do Porto, Reitor da mesma Universidade:","styles":{}}]},{"id":"b:c351c5a95bedee54","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Faço saber que, por meu despacho de 17 de outubro de 2024, pelo prazo de 30 dias úteis a contar do dia útil imediato ao da publicação do presente edital no Diário da República, se abre concurso documental para um/a Professor/a Associado/a para a Área Disciplinar de Direito - 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Esta formalidade tem de estar cumprida até à data do termo do prazo para a candidatura.","styles":{}}]}]},{"id":"b:dadf098af1d82507","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Aprovação em mérito absoluto","styles":{}}],"children":[{"id":"b:891c8c248a005662","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.1 -","citation":"3.1"},"content":[{"type":"text","text":"Inexistindo fundamentos de rejeição das candidaturas, o Júri deliberará sobre a sua aprovação ou não aprovação em mérito absoluto, por votação nominal justificada, não sendo admitidas abstenções.","styles":{}}]},{"id":"b:ca92d88325eec11a","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.2 -","citation":"3.2"},"content":[{"type":"text","text":"A aprovação em mérito absoluto depende das seguintes circunstâncias ou requisitos de natureza qualitativa e quantitativa:","styles":{}}]},{"id":"b:4e14fd3744044ffe","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.2.1 -","citation":"3.2.1"},"content":[{"type":"text","text":"Ser o/a candidato/a aprovado/a por maioria absoluta dos membros do júri votantes, devendo cada membro do júri fundamentar a sua avaliação tendo em conta o currículo global do/a candidato/a, nomeadamente quanto ao mérito científico e pedagógico, capacidade de investigação e atividade desenvolvida relativamente às áreas disciplinares para as quais foi aberto o concurso e à respetiva adequação para a categoria docente em causa, tal como documentados na respetiva informação apresentada a concurso.","styles":{}}]},{"id":"b:31c55c84263c0d56","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"3.2.2 -","citation":"3.2.2"},"content":[{"type":"text","text":"A aprovação em mérito absoluto depende ainda de o/a candidato/a preencher de forma cumulativa os seguintes requisitos:","styles":{}}]},{"id":"b:ac61e24cf8de1548","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Ter 10 publicações científicas (monografias, artigos, capítulos de livros ou anotações a códigos) em Direito.","styles":{}}]},{"id":"b:b0a5d10b9fe4c3fc","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Das publicações científicas referidas em a), pelo menos, e cumulativamente:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c85d0592b04a1859","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"8 devem ser publicações científicas em língua portuguesa e sobre direito português;","styles":{}}]},{"id":"b:b8a5fe7c1bf730f2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"4 devem ser publicações científicas nas áreas para que é aberto o concurso.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:2d83dd79d9dccddb","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Avaliação e seriação em mérito relativo","styles":{}}],"children":[{"id":"b:363f3c92cf8540e8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Uma vez identificados/as, em definitivo, os/as candidatos/as aprovados/as em mérito absoluto, procede-se à sua ordenação em mérito relativo, com base nas vertentes e critérios de seriação, respetiva ponderação e sistema de valoração final, estabelecidos de acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 50.º do ECDU e no artigo 15.º do Regulamento.","styles":{}}]},{"id":"b:671ea2b082367d89","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.1 -","citation":"4.1"},"content":[{"type":"text","text":"Metodologia da avaliação","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fe197590e2f3b55c","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os/as candidatos/as aprovados/as em mérito absoluto são sujeitos/as a uma avaliação curricular, tendo presentes as funções gerais cometidas aos/às docentes universitários/as pelo artigo 4.º do ECDU, incidindo sobre as vertentes e respetivos critérios abaixo identificados.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b077bcf2cc557448","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.2 -","citation":"4.2"},"content":[{"type":"text","text":"Vertentes da avaliação","styles":{}}],"children":[{"id":"b:859559242ae3cfa5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Sem prejuízo dos mínimos identificados nas alíneas do ponto 3.2 deste edital, a avaliação dos/as candidatos/as incide sobre as seguintes vertentes, devendo relevar os aspetos curriculares nas áreas disciplinares para que foi aberto o concurso:","styles":{}}]}]},{"id":"b:1a914dd85c78e701","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Mérito Científico (V_MC) - 45 %","styles":{}}]},{"id":"b:7c3472c4bba3bf22","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Experiência e Mérito Pedagógico (V_EMP) - 30 %","styles":{}}]},{"id":"b:15a859a5328b694a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Tarefas de Extensão Universitária e de Valorização Económica e Social do Conhecimento (V_TC) e Gestão Universitária (V_GU) - 25 %","styles":{}}]},{"id":"b:a9a9b5e906802e17","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3 -","citation":"4.3"},"content":[{"type":"text","text":"Critérios de avaliação","styles":{}}],"children":[{"id":"b:badfb885ab9147d1","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Os critérios a ter em consideração na avaliação de cada uma das vertentes de avaliação identificados no ponto anterior e a ponderação a atribuir a cada um deles na classificação final são os que a seguir se discriminam, sem prejuízo dos mínimos identificados no ponto 3.2 deste edital, se aplicável:","styles":{}}]}]},{"id":"b:b255065739207238","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.1 -","citation":"4.3.1"},"content":[{"type":"text","text":"Critérios para avaliação da vertente Mérito Científico (V_MC) - 45 %","styles":{}}]},{"id":"b:5f44cc67fa857fc9","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.1.1 -","citation":"4.3.1.1"},"content":[{"type":"text","text":"Qualidade das obras publicadas;","styles":{}}]},{"id":"b:bdb5ebbbecf42e15","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.1.2 -","citation":"4.3.1.2"},"content":[{"type":"text","text":"Número de obras publicadas;","styles":{}}]},{"id":"b:76caafb69064d589","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.1.3 -","citation":"4.3.1.3"},"content":[{"type":"text","text":"Contribuição para o desenvolvimento e evolução das áreas disciplinares para que foi aberto o concurso;","styles":{}}]},{"id":"b:3ba531cef7916b80","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.1.4 -","citation":"4.3.1.4"},"content":[{"type":"text","text":"Reconhecimento dado às obras pela comunidade científica, nomeadamente pelas referências que lhe são feitas pela doutrina e pela jurisprudência, assim como pelas revistas e editoras onde foram publicadas;","styles":{}}]},{"id":"b:4e1f74362dd6e4ec","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.1.5 -","citation":"4.3.1.5"},"content":[{"type":"text","text":"Coordenação e participação em projetos de investigação nacionais e internacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:e601af324cac7eb8","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.1.6 -","citation":"4.3.1.6"},"content":[{"type":"text","text":"Participação em júris académicos de provas de mestrado ou doutoramento e arguição de teses;","styles":{}}]},{"id":"b:0ad724e8e0af35eb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.1.7 -","citation":"4.3.1.7"},"content":[{"type":"text","text":"Participação em júris de concursos de acesso à magistratura.","styles":{}}]},{"id":"b:f7e6598b3b6a4120","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.2 -","citation":"4.3.2"},"content":[{"type":"text","text":"Critérios para avaliação da vertente Experiência e Mérito Pedagógico (V_EMP) - 30 %","styles":{}}]},{"id":"b:21915e4aed322899","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.2.1 -","citation":"4.3.2.1"},"content":[{"type":"text","text":"Docência em instituições de ensino superior;","styles":{}}]},{"id":"b:a78e922fdf4b1b2c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.2.2 -","citation":"4.3.2.2"},"content":[{"type":"text","text":"Resultados pedagógicos aferidos, nomeadamente, por inquéritos pedagógicos;","styles":{}}]},{"id":"b:63ec1ff6017c9e4c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.2.3 -","citation":"4.3.2.3"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhamento e orientação de estudantes de mestrado, de doutoramento e pós-doutoramento, nacionais e internacionais;","styles":{}}]},{"id":"b:57dff0d326ed26a7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.2.4 -","citation":"4.3.2.4"},"content":[{"type":"text","text":"Acompanhamento de estágios, bolsas de investigação e residências de investigação;","styles":{}}]},{"id":"b:d9f4c6fd781ac3cc","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.2.5 -","citation":"4.3.2.5"},"content":[{"type":"text","text":"Participação em programas de mobilidade docente, nomeadamente no Programa Erasmus;","styles":{}}]},{"id":"b:2ee03071b5778336","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.2.6 -","citation":"4.3.2.6"},"content":[{"type":"text","text":"Prémios de qualidade de ensino.","styles":{}}]},{"id":"b:8b3e4a63b0a303ca","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.3 -","citation":"4.3.3"},"content":[{"type":"text","text":"Critérios para avaliação da vertente Tarefas de Extensão Universitária e de Valorização Económica e Social do Conhecimento e Gestão Universitária (V_GU) - 25 %","styles":{}}]},{"id":"b:caf37e4107014240","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.3.1 -","citation":"4.3.3.1"},"content":[{"type":"text","text":"Tarefas de divulgação científica e de valorização económica e social do conhecimento e de extensão universitária, sendo especialmente valorizados os projetos que fomentem os princípios do acesso livre à literatura científica assumidos pela U. Porto. Participação ativa em eventos científicos, como colóquios, palestras, seminários, conferências, cursos breves, sendo especialmente valorizados os de âmbito internacional; coordenação de eventos científicos, como colóquios, palestras, seminários, conferências, sendo especialmente valorizados os de âmbito internacional;","styles":{}}]},{"id":"b:dfabad2ba8ce838d","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"4.3.3.2 -","citation":"4.3.3.2"},"content":[{"type":"text","text":"Participação na gestão de instituições universitárias. Compreende o exercício de cargos de gestão em universidades de prestígio medido pela sua posição nos rankings académicos.","styles":{}}]}]},{"id":"b:737b3d7a984cec79","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"Modo de funcionamento do Júri","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d0fcd9b3306def26","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.1 -","citation":"5.1"},"content":[{"type":"text","text":"Pontuação dos/as candidatos/as","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e8a52dbe99e8d436","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Cada membro do júri efetua a sua apreciação fundamentada, pontuando cada candidato/a em relação a cada vertente, numa escala de 0 a 100 pontos, tomando em consideração os critérios aprovados para cada uma das vertentes, com um grau de exigência ajustado à categoria para que o concurso é aberto.","styles":{}}]}]},{"id":"b:2ebf31cb2e862c21","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.2 -","citation":"5.2"},"content":[{"type":"text","text":"Resultado Final","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b7cdbdd551af2134","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Resultado Final (RF) da avaliação de cada candidato/a por cada membro do júri é calculado através da fórmula de ponderação das várias vertentes curriculares:","styles":{}}]},{"id":"b:e81cb7eec4675f89","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"RF = (0,45*V_MC) + (0,30*V_EMP) + (0,25*V_GU)","styles":{}}]},{"id":"b:78d7f2bb6781f9d8","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"a qual reflete os pesos associados a cada vertente.","styles":{}}]},{"id":"b:03550176cc266974","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Na sequência da apreciação fundamentada individual, cada membro do júri constrói a sua lista ordenada de avaliação dos/as candidato/as, com a qual participa nas votações que conduzem à decisão e à ordenação final dos/as candidato/as nos termos do ponto 4, não sendo possível a existência de empate entre candidatos/as na classificação final.","styles":{}}]}]},{"id":"b:895edf5c85704c65","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.3 -","citation":"5.3"},"content":[{"type":"text","text":"Deliberações do júri","styles":{}}]},{"id":"b:8983d403ca582a82","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.3.1 -","citation":"5.3.1"},"content":[{"type":"text","text":"Qualquer deliberação resultará do artigo 17.º, n.º 12 do Regulamento, aplicável por força do artigo 83.º-A do ECDU, que determinou a aprovação do mesmo com vista à execução das normas daquele diploma legal, abrangendo a tramitação procedimental dos concursos, designadamente o sistema de avaliação e classificação final.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:b6f1610e614ee483","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Em consequência, nos termos do artigo 17.º, n.º 12 do referido Regulamento, o júri deliberará através de votação nominal fundamentada nos critérios de seleção adotados e divulgados para a aprovação e a ordenação dos/as candidatos/as, sendo exigida a maioria absoluta para qualquer deliberação, não sendo permitidas abstenções.","styles":{}}]}]},{"id":"b:30c5f5e5f00cb204","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"5.3.2 -","citation":"5.3.2"},"content":[{"type":"text","text":"Metodologia de seriação","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e8d42e8e6c218215","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nas várias votações, cada membro do júri deve respeitar a sua lista de ordenação, observando-se nas votações o seguinte:","styles":{}}]}]},{"id":"b:1f0a0612a4f298bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A primeira votação destina-se a determinar o/a candidato/a colocado/a em 1.º lugar, contabilizando o número de votos que cada candidato/a obteve para esse lugar;","styles":{}}]},{"id":"b:fccad2638816fea6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Se um/a candidato/a obtiver a maioria absoluta dos votos para o 1.º lugar, fica colocado/a na respetiva posição e é removido/a do escrutínio, iniciando-se o procedimento para escolher o/a candidato/a que ocupará o 2.º lugar;","styles":{}}]},{"id":"b:57f88cd91d3836b3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Caso nenhum/a candidato/a obtenha a maioria absoluta dos votos para o 1.º lugar, inicia-se um novo escrutínio, apenas entre os/as candidatos/as que obtiveram votos para o 1.º lugar, depois de retirado o/a candidato/a menos votado/a para esse lugar na votação anterior;","styles":{}}]},{"id":"b:ee55a1770b37bbd0","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Caso se verifique um empate entre dois/duas ou mais candidatos/as na posição de menos votado/a, procede-se a uma votação de desempate apenas entre estes/as, contabilizando-se o número de primeiras posições relativas de cada um/a, sendo removido/a o/a menos votado/a;","styles":{}}]},{"id":"b:2cc49125de1f45f3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Caso o empate subsista entre dois/duas ou mais candidatos/as na posição de menos votado/a, mas tendo sido reduzido o número de candidatos/as empatados/as na posição de menos votado/a, relativamente à ronda de votação anterior, procede-se a uma nova votação de desempate apenas entre os/as candidatos/as empatados/as na posição de menos votado/a, contabilizando-se o número de primeiras posições relativas de cada um/a, sendo removido/a o/a menos votado/a;","styles":{}}]},{"id":"b:d4f4e231e81fd8da","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"Caso o empate subsista entre dois/duas ou mais candidatos/as na posição de menos votado/a, sem que tenha sido reduzido o número de candidatos/as empatados/as na posição de menos votado/a, relativamente à ronda de votação anterior, o desempate é feito através do voto de qualidade do/a Presidente ou pelo exercício do voto de desempate, conforme o caso, sendo escolhido/a para integrar a votação subsequente para o mesmo lugar o/a candidato/a votado/a pelo/a Presidente;","styles":{}}]},{"id":"b:95b5a99ceb1e6519","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"Havendo empate quando só restarem dois/duas ou mais candidatos/as para o 1.º lugar, o desempate é feito através do voto de qualidade do/a Presidente do júri ou pelo exercício do voto de desempate, conforme o caso;","styles":{}}]},{"id":"b:b15819c8929a68f9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"Escolhido/a o/a candidato/a para o 1.º lugar, este/a sai das votações e inicia-se o procedimento de escolha para o/a candidato/a a colocar em 2.º lugar, repetindo-se o processo referido nas alíneas anteriores para os lugares subsequentes até se obter uma única lista ordenada de todos/as os/as candidatos/as.","styles":{}}]}]},{"id":"b:62febe12a1fca8f4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"Apresentação das candidaturas","styles":{}}],"children":[{"id":"b:8b3d11d9dd564f8d","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.1 -","citation":"6.1"},"content":[{"type":"text","text":"Entrega de candidaturas","styles":{}}],"children":[{"id":"b:4483492680d285e2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A candidatura deve ser entregue exclusivamente na página da Internet da FDUP, no seguinte endereço: https://sigarra.up.pt/fdup/pt/CNT_CAND_GERAL.CONCURSOS_LIST, até ao termo do prazo.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b8f782285cf73c1b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.2 -","citation":"6.2"},"content":[{"type":"text","text":"Instrução das candidaturas:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:9964c9c07d1adbf3","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"A candidatura deve ser obrigatoriamente instruída com os seguintes documentos, sob pena de exclusão:","styles":{}}]}]},{"id":"b:f988fd118366c030","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"Requerimento de candidatura (dados pessoais e declarações), integralmente preenchido, datado e assinado, de acordo com o formulário de utilização obrigatória, disponível em https://sigarra.up.pt/up/pt/conteudos_geral.ver?pct_pag_id=1004282&pct_parametros=p_pagina=1004282&pct_grupo=3123&pct_grupo=2013&pct_grupo=2015&pct_grupo=2461#2461;","styles":{}}]},{"id":"b:a414b65b34fb0991","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"Certidão de doutoramento, exceto para os casos correspondentes à obtenção do grau de Doutor/a na Universidade do Porto;","styles":{}}]},{"id":"b:cf08f4429e572e63","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"Comprovativo do reconhecimento do Doutoramento conferido por instituição de ensino superior estrangeira, por instituição de ensino superior portuguesa (se aplicável);","styles":{}}]},{"id":"b:1051b40950a8a99c","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"Curriculum Vitae, contendo todas as informações pertinentes para a avaliação da candidatura, assim como para a demonstração do cumprimento dos critérios fixados no ponto 3 do presente edital, tendo em consideração os critérios de avaliação e seriação constantes no ponto 4.3. do presente edital para as vertentes e parâmetros da avaliação;","styles":{}}]},{"id":"b:be9a8b39ae966cfd","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"Um exemplar de cada um dos trabalhos e comprovativos das atividades mencionados no currículo apresentado, que permitam comprovar e avaliar os critérios constantes dos pontos 3.2. e 4.3. do presente edital.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:3363cfcc9917dd33","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Adicionalmente, os/as candidatos/as poderão destacar no currículo apresentado, até dez desses trabalhos, que considerem mais representativos da atividade por si desenvolvida, indicando aí os motivos que justificam o destaque atribuído aos documentos selecionados.","styles":{}}]}]},{"id":"b:b197559ebe95e786","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.3 -","citation":"6.3"},"content":[{"type":"text","text":"Cada um dos documentos indicados na alínea e) do ponto 6.2. do Edital do concurso deve ser submetido num ficheiro individual e em versão integral no sistema Sigarra. Os documentos podem ser integrados em pastas com formato compactado (zip, rar, 7z) sendo, porém, necessário considerar o limite do sistema para upload, que se fixa num máximo de 720MB por ficheiro ou pasta compactada. Cada candidatura pode submeter vários ficheiros ou pastas compactadas, cada um com o limite de 720 MB, não estando limitado o número total de ficheiros/pastas compactadas submetidas.","styles":{}}]},{"id":"b:2c2234ca2964201c","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.4 -","citation":"6.4"},"content":[{"type":"text","text":"Para efeitos de avaliação das candidaturas, não serão considerados quaisquer documentos cujo acesso seja facultado através de links, com a exceção daqueles que remetam para publicações com DOI, mantendo-se, contudo, a obrigatoriedade da submissão desses mesmos documentos no sistema Sigarra, tal como definido no ponto 6.3. supra.","styles":{}}]},{"id":"b:f4de5d70f042a7b0","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.5 -","citation":"6.5"},"content":[{"type":"text","text":"Os documentos mencionados no ponto 6.2. devem ser submetidos, preferencialmente, em formato não editável.","styles":{}}]},{"id":"b:8d6ebc4c573e77d7","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.6 -","citation":"6.6"},"content":[{"type":"text","text":"O incumprimento do disposto no 6.1. determina a exclusão da candidatura.","styles":{}}]},{"id":"b:26da11beb394d160","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"6.7 -","citation":"6.7"},"content":[{"type":"text","text":"A falta de apresentação ou a apresentação fora do prazo dos documentos referidos nas alíneas a) a e) do n.º 6.2 determina a não admissão da candidatura.","styles":{}}]}]},{"id":"b:cece27c1f7595bd8","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"7 -","citation":"7"},"content":[{"type":"text","text":"Notificações e audiência dos/as interessados/as","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e71608ee328a65b1","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.1 -","citation":"7.1"},"content":[{"type":"text","text":"O Serviço de Recursos Humanos do Centro de Recursos e Serviços Comuns da Universidade do Porto, notificará os/as candidatos/as do despacho de admissão ou não admissão administrativa ao concurso, o qual se baseará no cumprimento ou incumprimento dos requisitos exigidos na legislação vigente e no n.º 2 deste edital, e das condições estabelecidas quanto à instrução de candidatura referidas no n.º 6.2.","styles":{}}]},{"id":"b:8af23ec31d6ed70b","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.2 -","citation":"7.2"},"content":[{"type":"text","text":"Há lugar a audiência dos/as interessados/as, nos termos do disposto nos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, aos/as candidatos/as que não tenham sido admitidos/as administrativamente, aos/às que não tenham sido aprovados/as em mérito absoluto, e aos/às candidatos/as ordenados/as em lugar da lista de ordenação dos/as candidatos/as não passível de ser provido no posto de trabalho a concurso. Todos/as os/as candidatos/as são notificados/as da homologação da deliberação final do júri.","styles":{}}]},{"id":"b:31713311944281bb","type":"numberedListItem","props":{"role":"item","marker":"7.3 -","citation":"7.3"},"content":[{"type":"text","text":"As notificações são efetuadas por correio eletrónico, nos termos dos artigos 112.º, n.º 1, alínea c) e 113.º, n.º 5 e 6, do CPA.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:fdbc9be05e98052b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O prazo para os/as candidatos/as se pronunciarem, por escrito, é de dez dias úteis.","styles":{}}]}]}]},{"id":"b:ffc960b387152c12","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"8 -","citation":"8"},"content":[{"type":"text","text":"Composição do Júri","styles":{}}],"children":[{"id":"b:e375627878d4f5ee","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Presidente: Doutor José Manuel Pereira Dias de Castro Lopes, Professor Catedrático e Vice-Reitor da Universidade do Porto, no uso de competência delegada por Despacho n.º 9493/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148 de 02 de agosto.","styles":{}}]},{"id":"b:40596ff71edb7ebd","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Vogais:","styles":{}}]},{"id":"b:d2ddbb0fc502bf5f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Doutor Jorge Coutinho de Abreu, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;","styles":{}}]},{"id":"b:32e6b3f4a5f9fb2d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Doutora Paula Andrea Forgioni, Professora Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo;","styles":{}}]},{"id":"b:30043baa7862f744","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Doutor Américo Fernando de Gravato Morais, Professor Catedrático da Escola de Direito da Universidade do Minho;","styles":{}}]},{"id":"b:beae60d10d5ce73b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Doutora Rita Lobo Xavier, Professora Catedrática da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Escola do Porto;","styles":{}}]},{"id":"b:f20192187550c4f5","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Doutor Manuel Carneiro da Frada, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;","styles":{}}]},{"id":"b:c4a0798d47c7e035","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Doutor Luís Miguel Pestana de Vasconcelos, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas e Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto;","styles":{}}]},{"id":"b:51fcaa60c55ea36f","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Doutor Paulo de Tarso Domingues, Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.","styles":{}}]}]},{"id":"b:9f3b00021bf70406","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"9 -","citation":"9"},"content":[{"type":"text","text":"Outras disposições","styles":{}}],"children":[{"id":"b:c63bbd2944be8344","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 31 de março, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade, determina a obrigatoriedade de nos concursos de ingresso e acesso se proceder à seguinte menção:","styles":{}}]},{"id":"b:a4c1442fe4aad8e9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"“Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação”.","styles":{}}]},{"id":"b:edfefd60df31aaac","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Neste sentido, os termos “candidato/a(s)”, “professor(es)” e outros similares não são usados neste edital para referir o género das pessoas.","styles":{}}]},{"id":"b:ed8b2af6dc6c433b","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"De igual modo, nenhum candidato/a pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, orientação sexual, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.","styles":{}}]},{"id":"b:8232cebf4f8acab2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"17 de outubro de 2024. - O Reitor, Prof. Doutor António de Sousa Pereira.","styles":{}}]},{"id":"b:4d12f17aa658cdc2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"318293968","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Universidade do Porto","drReference":null,"summary":"Abertura de concurso documental para um/a professor/a associado/a para a área disciplinar de Direito ― Ciências Jurídico-Civilísticas e Ciências Jurídico-Empresariais da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]