Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
Redação registada como em vigor em 07/11/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente Regulamento estabelece o regime de estacionamento de duração limitada na Praça da República e Avenida de Bento de Jesus Caraça, nos termos do artigo 70.º do Código da Estrada e artigo 12.º do Regulamento do Código de Estradas.