O Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Arronches, adiante designado por PMDFCI - Arronches, ou plano, de âmbito municipal ou intermunicipal, na sua área de abrangência, contêm as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
Artigo 1.º — Âmbito Territorial
Vigente desde: 22/02/2022
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Em vigor desde 22/02/2022