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Ana Isabel Alves Dias. 10 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves. ANEXO DESPACHO-04/2025 Assunto: Despacho de delegação e de subdelegação de competências na Senhora Vereadora e Vice-Presidente, Dr.ª Ana Isabel Alves Dias, no âmbito do Regime Jurídico Da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ulteriores alterações. I - Da Delegação de competências: Considerando que o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, com as sucessivas alterações, consagra o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação e que por força do desse regime estão cometidas ao Presidente da Câmara Municipal inúmeras competências; Considerando que as mesmas competências podem ser delegadas em quaisquer dos Vereadores, por decisão do Presidente da Câmara, de acordo com o disposto no n.º 2 do art. 36.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Considerando que a figura da delegação de poderes, como instrumento legal de desconcentração administrativa, irá permitir uma maior eficácia e eficiência no tratamento dos processos administrativos, garantindo-se, por esta via, uma maior celeridade na obtenção da competente decisão administrativa, delego, na Senhora Vice-Presidente, Vereadora Dra. Ana Isabel Alves Dias nos termos do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, as seguintes competências: a) Conceder Licenças Administrativas nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, por via do n.º 1 do artigo 5.º e decidir sobre os projetos de arquitetura de obras de edificação, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 23.º; b) Direção da instrução do procedimento de controlo prévio, de acordo com o n.º 2, do artigo 8.º; c) Saneamento e apreciação liminar no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, conforme n.^os1,2 e 7, do artigo 11.º, e nos termos do disposto no n.º 10, do mesmo artigo; d) Aprovar informações prévias nos termos dos artigos 14.º e 16.º; e) Concessão de prorrogação do prazo referido nos n.^os4 e 5, do artigo 20.º; f) Admissão de comunicação prévia, nos termos do que estatuem os artigos 35.º; g) Concessão de prorrogação do prazo a que alude o artigo 53.º; h) Concessão de prorrogação do prazo a que se referem os n.^os7 e 8, do artigo 58.º; i) Poder de determinar, oficiosamente, a realização da vistoria a que se reporta o n.º 2, do artigo 64.º; j) Emissão do alvará para a realização de operações urbanísticas, conforme artigo 75.º; k) Concessão de prorrogação do prazo para emissão do alvará, como decorre dos n.^os1 e 2, do artigo 76.º; I) Efetuar averbamentos, nos termos do n.º 7, do artigo 77.º; m) Cassação do alvará ou admissão de comunicação prévia, nos termos do que dispõe o artigo 79.º; n) Decisão do pedido para execução de trabalhos de demolição, escavação ou contenção periférica, constante do artigo 81.º; o) Efetuar as comunicações a que se refere o n.º 4, do artigo 84.º; p) Fiscalização administrativa de operações urbanísticas, nos termos dos artigos 93.º e 94.º; q) Pedido de passagem de mandato judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, conforme n.^os2 e 3, do artigo 95.º; r) Poder para ordenar a realização de vistorias, nos termos do que preceitua o artigo 96.º; s) Embargar obras de urbanização, de edificação ou de demolição, bem como quaisquer trabalhos de remodelação de terrenos, nas condições constantes do artigo 102.º; t) Demais atos constantes da subsecção III, no âmbito das medidas de tutela de legalidade urbanística, referidas nos artigos 105.º a 109.º; u) Condução do procedimento de audiência prévia; v) Qualquer outra competência do delegante passível de delegação e enquadrável no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, 16 de dezembro, na redação atual. lI - Da subdelegação de competências: Considerando que no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, existem um vastíssimo conjunto de competências em matérias operações urbanísticas, que pertencem à câmara municipal, e que em reunião ordinária realizada no dia 03 do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco, essas competências da câmara municipal, foram delegadas na Senhora Presidente da Câmara, Dra. Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves, com a faculdade de esta poder subdelegá-las nos Senhores Vereadores; Considerando que nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, conjugado com o artigo 36.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e com o artigo 46.º do Código de Procedimento Administrativo, existe a possibilidade jurídico-legal de subdelegar tais competências, são assim pelas mesmas razões de facto invocadas na parte I deste despacho e ao abrigo do disposto nos normativos supra citados, Subdelegadas, na Senhora Vice-Presidente, Vereadora Dr.ª Ana Isabel Alves Dias, as seguintes competências, aa) Conceder Licenças Administrativas nos termos do n.º 2 do artigo 4.º, por via do n.º 1 do artigo 5.º e decidir sobre os projetos de arquitetura de obras de edificação, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 20.º e n.º 1 do artigo 23.º; bb) Certificar, para efeitos de Registo Predial, nos termos previstos no artigo 6.º, n.º 9; cc) Emitir Parecer Prévio, não vinculativo, sobre as operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 7.º, n.^os2 e 4; dd) Emitir certidões, nos termos e para os efeitos do artigo 13.º, n.º 12; ee) Notificar o proprietário e os demais titulares de qualquer outro direito real sobre o prédio da abertura do procedimento de informação prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º; ff) Aprovar os pedidos de informação prévia, nos termos previstos dos artigos 14.º e 16.º gg) Promover as consultas públicas, nos termos previstos no artigo 22.º; hh) Conceder Licença Parcial para construção da estrutura, imediatamente após a entrega de todos os projetos das especialidades, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 23.º; ii) Alterar as condições da licença ou comunicação prévia de operação de loteamento, nos termos previstos no artigo 48.º, n.º 1; jj) Emitir as certidões, nos termos previstos no artigo 49.º, n.^os2 e 3; kk) Alterar as condições da licença ou comunicação prévia das obras de urbanização, nos termos previstos no artigo 53.º, n.º 7; ll) Corrigir, reforçar e reduzir o montante da caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, nos termos previstos nos n.^os3, 4, 5, e 6 do artigo 54.º; mm) Fixar as condições e prazo de execução de obras, nos termos dos artigos 57.º e 58.º; nn) Fixar o prazo, por motivo devidamente fundamentado, para a execução faseada de obra, nos termos previstos no artigo 59.º n.º 1 e n.º 7; oo) Proceder às notificações, nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 65.º n.º 3; pp) Decidir sobre se o edifício satisfaz os requisitos legais para a constituição do regime de propriedade horizontal, para efeitos previstos no artigo 66.º, n.º 3; qq) Revogar as licenças administrativas (exceto loteamentos) nos termos previstos do artigo 73.º, n.º 1; rr) Declarar a caducidade e revogar a licença ou a admissão de comunicação prévia, nos termos previstos nos artigos 71.º n.º 5, e 73.º, n.º 2; ss) Apreciar a informação prevista no artigo 80.º-A; tt) Promover a execução de obras, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 1; uu) Acionar as cauções, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 3; vv) Proceder ao levantamento do embargo, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 4; ww) Emitir oficiosamente alvará, nos termos previstos no artigo 84.º, n.º 4, e artigo 85.º n.º 9; xx) Fixar prazo para a prestação de caução destinada a garantir a limpeza e reparação de danos causados em infraestruturas públicas, nos termos previstos no artigo 86.º; yy) Proceder à receção provisória e definitiva das obras de urbanização, nos termos previstos no artigo 87.º; zz) Ordenar a demolição total ou parcial das construções que ameacem ruína ou ofereçam perigo para a saúde pública e para a segurança das pessoas, nos termos do previsto no artigo 89.º n.º 3; aaa) Determinar a execução de obras de conservação nos termos previstos no artigo 89.º, n.º 2, e artigo 90.º; bbb) Ordenar a demolição total ou parcial de construções, nos termos previstos no artigo 89.º, n.^os2 e 3, e artigo 90.º; ccc) Nomear técnicos para efeitos de vistoria prévia, nos termos previstos no artigo 90.º, n.º 1; ddd) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos previstos no artigo 91.º; eee) Ordenar o despejo administrativo de prédios ou parte de prédios, nos termos previstos nos artigos 92.º e 109.º, n.^os2 e 4; fff) Contratar com empresas privadas para efeitos de fiscalização, nos termos previstos no artigo 94.º, n.º 5; ggg) Promover a realização de trabalhos de correção ou alteração por conta do titular da licença ou do apresentante da comunicação prévia, nos termos previstos no artigo 105.º, n.º 3; hhh) Aceitar para extinção de dívida dação em cumprimento ou em função do cumprimento, nos termos previstos no artigo 108.º, n.º 2; iii) Prestar a informação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 110.º; jjj) Autorizar o pagamento fracionado de taxas, nos termos previstos no artigo 117.º, n.º 2; kkk) Manter atualizada a relação dos instrumentos jurídicos previstos no artigo 119.º; lll) Prestar informações sobre processos relativos a operações urbanísticas, nos termos previstos no artigo 120.º; mmm) Enviar mensalmente os elementos estatísticos para o Instituto Nacional de Estatística, nos termos previstos no artigo 126.º Mais determino: A - Que as competências delegadas e subdelegadas a que se refere o presente despacho entendem-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência. B - Que o vereador dará informação detalhada à Presidente de Câmara relativamente ao exercício das competências que lhe foram delegadas e subdelegadas. C - Ratificar todos os atos administrativos entretanto praticados que estejam em conformidade com a delegação de competências objeto da presente proposta. D - Para cumprimento do disposto nos artigos, 47.º, 151.º e 159.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, importa que o presente Despacho seja publicitado, através de edital, em obediência ao que determina o artigo 56.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com publicação, ainda, na internet e no sítio institucional do Município. Dê-se conhecimento do mesmo a todos os serviços municipais, por meio de circular informativa. E - Que este despacho produza efeitos imediatos. 10 de novembro de 2025. - A Presidente da Câmara Municipal, Maria de Fátima Pereira Fernandes Alves. 3197511086d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1832/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1832-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1832/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1832-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1832/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1832/2025\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2025-11-19\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1832-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_479eb212f7174e6406fb9fe3cdf06ddd","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1832-2025","title":"Edital n.º 1832/2025","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-19T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1832/2025","effectiveDate":"2025-11-19T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"946840221_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1832/2025","title":"Edital n.º 1832/2025","fullPath":"Edital n.º 1832/2025","slug":"diploma-1832/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"946840221_text","elementKey":"text_946840221","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"946840221_text","elementId":"946840221_text","elementKey":"text_946840221","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1832/2025","elementPath":"Edital n.º 1832/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Montalegre","drReference":null,"summary":"Delegação e subdelegação de competências na vereadora e vice-presidente, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"edital_1832-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"edital_1832-2025","code":"edital_1832-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]