Art.º 4 · Edital n.º 1850/2023 — Enquadramento

1 -O arquivo é um serviço do Município de Esposende dotado de atribuições e competências próprias.
2 -O arquivo do Município de Esposende é o espaço onde se procede ao armazenamento, tratamento e consulta de documentação.
3 -O arquivo do Município de Esposende é um conjunto orgânico de documentos produzido por entidades públicas ou privadas que intervieram na comunidade e cuja documentação, de data, forma e suporte variável, ali se encontra depositada.
4 -O AMEPS tem sob a sua superintendência toda a documentação e informação emanada dos diferentes serviços da Câmara Municipal de Esposende, independentemente do seu suporte ou formato, como resultado da reunião dos documentos e dados acumulados, num processo natural, automático e orgânico, em razão das suas funções e atividades e que se conservam para servir de referência, prova ou informação.
5 -O AMEPS tem à sua responsabilidade direta a documentação de uso não corrente do Município de Esposende, bem como os conjuntos documentais oferecidos ou sob custódia deste, e tem responsabilidade indireta sobre a documentação de uso corrente produzida, recebida e acumulada pelo Município de Esposende.

Artigo 4.º — Enquadramento