Artigo 8.º — Titularidade dos documentos públicos

Os(as) titulares de cargos públicos e o pessoal ao serviço do Município de Esposende e de entidades por este detidas, ou participadas maioritariamente, ao cessarem as suas funções, estão obrigados a entregar os documentos públicos gerados, recebidos ou reunidos no exercício destas à pessoa que os substitua, ao superior hierárquico, ou a remetê-los ao AMEPS.