O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318422587
Artigo 18.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318422587
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/12/2024