79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T1e9d0,Edital n.º 1857/2025 Deliberação sobre a Delegação de Competências da Câmara Municipal no Presidente Jorge Manuel Faria dos Santos, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, nos termos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como no n.º 2 do artigo 47.º e no artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, torna pública a deliberação aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, na reunião realizada em 03 de novembro de 2025, sob a epígrafe “Delegação de Competências da Câmara Municipal no Presidente”, cujas disposições abaixo se transcrevem: “[...] Considerando que: a) As competências da Câmara Municipal constam dos artigos 32.º, 33.º e 39.º do anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; b) O referido artigo 32.º estabelece que o órgão executivo dispõe, para além das competências expressamente previstas na própria Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, das competências que lhe sejam atribuídas por outros diplomas legais, sem prejuízo das demais competências que a lei lhe confere. O artigo 33.º enuncia as competências de natureza material, enquanto o artigo 39.º disciplina as competências de funcionamento. Tal significa que as normas de competência do órgão executivo municipal, previstas em regimes especiais, como o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública, são aplicáveis por força da remissão operada pelo artigo 32.º da referida Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; c) A delegação de poderes constitui um instituto nuclear do direito da organização administrativa, visando assegurar uma distribuição funcional e racional do exercício de competências, cuja titularidade é conferida por lei a determinado órgão administrativo. É, na formulação doutrinária clássica, um ato jurídico fundado em autorização legal expressa, mediante o qual um órgão transfere para outro órgão ou agente - da mesma ou de distinta pessoa coletiva pública, ou, em casos determinados, para uma entidade particular - o exercício de uma competência que lhe pertence; d) As competências atribuídas à Câmara Municipal podem ainda decorrer de regulamentos municipais aprovados ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sendo igualmente suscetíveis de delegação, desde que exista habilitação legal para o efeito (¹); e) Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, a validade e eficácia de um ato de delegação de poderes dependem cumulativamente da verificação dos seguintes pressupostos: A existência de autorização ou habilitação legal que permita a delegação; A existência dos sujeitos delegante e delegado; A prática de um ato formal de delegação, que, para produzir efeitos, deve ser objeto de publicação. f) A experiência adquirida na aplicação prática do instituto da delegação de poderes demonstra que este mecanismo concorre decisivamente para a prossecução do interesse público, potenciando a eficácia, a eficiência e a celeridade do processo decisório administrativo, ao mesmo tempo que contribui para a redução de circuitos burocráticos. Por essa razão, revela-se adequado que o órgão executivo municipal delibere delegar, com faculdade de subdelegação, no seu Presidente, um conjunto alargado de competências, designadamente as previstas nos seguintes diplomas legais e demais regimes jurídicos aplicáveis: Regime Jurídico das Autarquias Locais; Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública; Código dos Contratos Públicos; Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Diversas anteriormente cometidas aos Governos Civis. g) Conforme anteriormente exposto, a delegação de poderes deve revestir-se de forma expressa mediante ato administrativo próprio, o qual, no presente caso, se traduz numa deliberação a adotar pelo órgão executivo municipal. Em virtude do exposto, e ao abrigo dos artigos 44.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com as disposições legais habilitantes supra identificadas, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal da Ribeira Brava delibere delegar no seu Presidente, com faculdade de subdelegação (²), as competências que a lei lhe confere, em concreto: 1 - As seguintes, previstas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cuja habilitação legal encontra-se prevista no seu artigo 34.º:

Art.	N.º	Al.	Descrição (³)
33.º	1	d)	Executar as opções do plano e orçamento, assim como aprovar as suas alterações
33.º	1	f)	Aprovar os projetos, programas de concurso, cadernos de encargos e a adjudicação de empreitadas e aquisição de bens e serviços, cuja autorização de despesa lhe caiba
33.º	1	g)	Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a RMMG
33.º	1	h)	Alienar em hasta pública, independentemente de autorização da assembleia municipal, bens imóveis de valor superior ao referido na alínea anterior, desde que a alienação decorra da execução das opções do plano e a respetiva deliberação tenha sido aprovada por maioria de dois terços dos membros da assembleia municipal em efetividade de funções
33.º	1	l)	Discutir e preparar com os departamentos governamentais e com as juntas de freguesia contratos de delegação de competências e acordos de execução, nos termos previstos na presente lei
33.º	1	q)	Assegurar a integração da perspetiva de género em todos os domínios de ação do município, designadamente através da adoção de planos municipais para a igualdade
33.º	1	r)	Colaborar no apoio a programas e projetos de interesse municipal, em parceria com entidades da administração central
33.º	1	t)	Assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal
33.º	1	v)	Participar na prestação de serviços e prestar apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade, em parceria com as entidades competentes da administração central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal
33.º	1	w)	Ordenar, precedendo vistoria, a demolição total ou parcial ou a beneficiação de construções que ameacem ruína ou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas
33.º	1	x)	Emitir licenças, registos e fixação de contingentes relativamente a veículos, nos casos legalmente previstos
33.º	1	y)	Exercer o controlo prévio, designadamente nos domínios da construção, reconstrução, conservação ou demolição de edifícios, assim como relativamente aos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos
33.º	1	bb)	Executar as obras, por administração direta ou empreitada
33.º	1	cc)	Alienar bens móveis
33.º	1	dd)	Proceder à aquisição e locação de bens e serviços
33.º	1	ee)	Criar, construir e gerir instalações, equipamentos, serviços, redes de circulação, de transportes, de energia, de distribuição de bens e recursos físicos integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal
33.º	1	ff)	Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal
33.º	1	gg)	Assegurar, organizar e gerir os transportes escolares
33.º	1	ii)	Proceder à captura, alojamento e abate de canídeos e gatídeos
33.º	1	jj)	Deliberar sobre a deambulação e extinção de animais considerados nocivos
33.º	1	kk)	Declarar prescritos a favor do município, após publicação de avisos, os jazigos, mausoléus ou outras obras, assim como sepulturas perpétuas instaladas nos cemitérios propriedade municipal, quando não sejam conhecidos os seus proprietários ou relativamente aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém desinteresse na sua conservação e manutenção, de forma inequívoca e duradoura
33.º	1	ll)	Participar em órgãos de gestão de entidades da administração central
33.º	1	mm)	Designar os representantes do município nos conselhos locais
33.º	1	nn)	Participar em órgãos consultivos de entidades da administração central
33.º	1	pp)	Nomear e exonerar o conselho de administração dos serviços municipalizados
33.º	1	qq)	Administrar o domínio público municipal
33.º	1	rr)	Deliberar sobre o estacionamento de veículos nas vias públicas e demais lugares públicos
33.º	1	ss)	Estabelecer a denominação das ruas e praças das localidades e das povoações, após parecer da correspondente junta de freguesia
33.º	1	tt)	Estabelecer as regras de numeração dos edifícios
33.º	1	uu)	Deliberar sobre a administração dos recursos hídricos que integram o domínio público do município
33.º	1	ww)	Enviar ao Tribunal de Contas as contas do município
33.º	1	xx)	Deliberar, no prazo máximo de 30 dias, sobre os recursos hierárquicos impróprios das deliberações do conselho de administração dos serviços municipalizados;
33.º	1	yy)	Dar cumprimento ao Estatuto do Direito de Oposição
33.º	1	zz)	Promover a publicação de documentos e registos, anais ou de qualquer outra natureza, que salvaguardem e perpetuem a história do município
33.º	1	bbb)	Assegurar o apoio adequado ao exercício de competências por parte do Estado
33.º	1	ddd)	Deliberar sobre as formas de apoio, em complementaridade com o Estado, às instituições de ensino superior, do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação e ao Serviço Nacional de Saúde, para a requalificação dos equipamentos e infraestruturas ou para o desenvolvimento de projetos ou ações, de interesse para o município, nas condições a definir em contrato-programa
39.º	–	b)	Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da assembleia municipal
39.º	–	c)	Proceder à marcação e justificação das faltas dos seus membros

2 - A seguinte, prevista no Regime Jurídico da Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, ambos na sua redação atual, cujas habilitações legais, e respetivos limites, se encontram fixados no n.º 2 do artigo 29.º do primeiro diploma e no n.º 1 do artigo 109.º do segundo:

Art.	N.º	Al.	Descrição (³)
18.º	1	b)	Autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como com a contratação de empreitadas de obras públicas, até ao limite de 748 196,84 € (setecentos e quarenta e oito mil, cento e noventa e seis euros e oitenta e quatro cêntimos), abrangendo a delegação o exercício das demais competências do órgão competente para a decisão de contratar, distribuídas pelos referidos regimes jurídicos.

3 - As seguintes, previstas no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, cujas habilitações legais encontram-se prevista nos n.^os1 e 4 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 117.º, todos do referido RJUE, assim como no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea y) do n.º 1 do artigo 33.º do mesmo regime jurídico:

Art.	N.º	Al.	Sub.	Descrição (³)
4.º	2	a)	i)	Conceder licenças para a execução de operações de loteamento em área não abrangida por plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993, que contenha desenho urbano e que preveja a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação
4.º	2	a)	ii)	Conceder licenças para a execução de operações de loteamento em área não abrangida por unidade de execução que preveja o polígono de base para a implantação de edificações, a área de construção, a divisão em lotes, o número máximo de fogos e a implantação e programação de obras de urbanização e edificação
4.º	2	b)	i)	Conceder licenças para a execução de obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por plano de pormenor publicado após 7 de março de 1993 e que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação
4.º	2	b)	ii)	Conceder licenças para a execução de obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por operação de loteamento
4.º	2	b)	iii)	Conceder licenças para a execução de obras de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em área não abrangida por unidade de execução que preveja a implantação e programação de obras de urbanização e edificação
4.º	2	c)	i)	Conceder licenças para a execução de obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por plano de pormenor
4.º	2	c)	ii)	Conceder licenças para a execução de obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento
4.º	2	c)	iii)	Conceder licenças para a execução de obras de construção, de alteração ou de ampliação em área não abrangida por unidade de execução que preveja as parcelas, os alinhamentos, o polígono de base para implantação das edificações, a altura total das edificações ou a altura das fachadas, o número máximo de fogos e a área de construção e respetivos usos
4.º	2	d)	–	Conceder licenças para a execução de obras de conservação, reconstrução, ampliação, alteração ou demolição de imóveis classificados ou em vias de classificação, bem como de imóveis integrados em conjuntos ou sítios classificados ou em vias de classificação, e as obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração exterior ou demolição de imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação
4.º	2	e)	–	Conceder licenças para a execução de obras de reconstrução das quais resulte um aumento da altura da fachada
4.º	2	f)	–	Conceder licenças para a execução de obras de demolição das edificações que não se encontrem previstas em licença de obras de reconstrução
4.º	2	h)	–	Conceder licenças para a execução de obras de construção, ampliação ou demolição de imóveis em áreas sujeitas a servidão administrativa ou restrição de utilidade pública, sem prejuízo do disposto em legislação especial
4.º	2	i)	–	Conceder licenças administrativas para a execução de operações urbanísticas das quais resulte a remoção de azulejos de fachada, independentemente da sua confrontação com a via pública ou logradouros
4.º	3 (⁴)	–	–	Conceder licenças para a execução de atos de reparcelamento da propriedade de que resultem parcelas não destinadas imediatamente a urbanização ou edificação, sempre que os respetivos proprietários optem pela sua sujeição a licenciamento
16.º	1	–	–	Decidir sobre os pedidos de informação prévia
20.º	3	–	–	Decidir sobre os projetos de arquitetura
117.º	2	–	–	Decidir sobre o pagamento fracionado de taxas

4 - As seguintes, previstas Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização pelas Câmaras Municipais de Atividades Diversas anteriormente cometidas aos Governos Civis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua versão mais recente, cuja habilitação legal encontra-se prevista no n.º 1 do artigo 3.º do referido regime jurídico, tendo em consideração o disposto no Decreto-Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 09 de dezembro - adaptação à RAM:

Art.	N.º	Al.	Descrição (³)
18.º	1	–	Conceder licença para a realização de acampamentos ocasionais fora dos locais adequados à prática do campismo e caravanismo
39.º	2	–	Conceder licença para a realização das tradicionais fogueiras de Natal e dos Santos Populares
51.º	–	–	Revogar, a todo o tempo, as licenças concedidas ao abrigo do diploma, por tutela de legalidade, com fundamento na infração das regras estabelecidas para a atividade ou na inaptidão do respetivo titular para o seu exercício

(1) Após consulta aos regulamentos municipais atualmente em vigor no Município da Ribeira Brava, publicados no sítio institucional https://cm-ribeirabrava.pt/portugues-regulamentos/, à data da presente proposta, não se identificaram disposições regulamentares que atribuam competências suscetíveis de delegação pelo órgão executivo municipal no respetivo Presidente. (2) A subdelegação carece dos mesmos requisitos da delegação de poderes, com exceção da lei de habilitação. (3) As descrições apresentadas traduzem, em alguns casos, a conjugação entre a competência material e a respetiva norma habilitante, incluindo pequenas adaptações destinadas a garantir a inteligibilidade e a clareza da transferência de competência em concreto. (4) Embora o artigo 5.º, n.º 1, se refira expressamente à licença do n.º 2 do artigo 4.º, por interpretação sistemática entende-se que a competência para a licença prevista no n.º 3 do mesmo artigo - quando voluntariamente requerida - pertence igualmente à Câmara Municipal, sendo, por conseguinte, delegável. Para constar e devidos efeitos, lavra-se o presente edital, que será afixado nos lugares públicos de estilo, publicado no sítio eletrónico do Município e divulgado por quaisquer outros meios que se mostrem legalmente exigíveis ou considerados convenientes. Paços do Concelho da Ribeira Brava, 03 de novembro de 2025.” 4 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Jorge Manuel Faria dos Santos. 3197326576d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Edital n.º 1857/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1857-2025#legislation\",\"name\":\"Edital n.º 1857/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/edital_1857-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Edital n.º 1857/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"1857/2025\",\"legislationType\":\"Edital\",\"legislationDate\":\"2025-11-24\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"edital_1857-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ab43c25f3b16c299828e574c82d4a001","lawCodeKey":null,"urlSlug":"edital_1857-2025","title":"Edital n.º 1857/2025","shortTitle":null,"type":"EDITAL","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-11-24T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"1857/2025","effectiveDate":"2025-11-24T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"951189421_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"1857/2025","title":"Edital n.º 1857/2025","fullPath":"Edital n.º 1857/2025","slug":"diploma-1857/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"951189421_text","elementKey":"text_951189421","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"951189421_text","elementId":"951189421_text","elementKey":"text_951189421","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Edital n.º 1857/2025","elementPath":"Edital n.º 1857/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município da Ribeira Brava","drReference":null,"summary":"Deliberação sobre a delegação de competências da câmara municipal no presidente.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]