- 1 -A Polícia Municipal enquadra-se, nos termos legais, na estrutura orgânica dos serviços municipais e depende diretamente do Presidente da Câmara Municipal, que poderá delegar essa competência num dos Vereadores.
- 2 -A Polícia Municipal é chefiada por um dirigente, nos termos previstos na lei e na estrutura orgânica dos serviços municipais, o qual exerce as funções de Comandante.
Artigo 26.º — Estrutura e comando da Polícia Municipal
Vigente desde: 24/10/2023
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Em vigor desde 24/10/2023