Art.º 45 · Edital n.º 1860/2023 — Equipamento

1 -O equipamento da Polícia Municipal é constituído por:
1. a)Bastão curto e pala de suporte;
2. b)Arma de fogo de calibre 7,65 mm e coldre;
3. c)Apito;
4. d)Emissor-recetor portátil ou equivalente;
5. e)Telemóvel;
6. f)Algemas.
2 -Os agentes da Polícia Municipal podem ainda deter ou utilizar as armas da classe E referidas no regime jurídico das armas e suas munições.
3 -Nas situações em que tal se justifique, deve o equipamento ser ainda constituído por coletes de proteção balística.
4 -Os agentes da Polícia Municipal, quando em serviço, utilizam o equipamento fornecido pelo município, previsto nos números anteriores, sem prejuízo do disposto nos artigos 46.º, n.º 3, 47.º e 48.º do Regulamento.
5 -O número de equipamentos coercivos é na razão de um por agente.

Artigo 45.º — Equipamento