Art.º 64 · Edital n.º 1860/2023 — Registo de utilização

1 -Por cada utilização de um veículo é efetuado, pelo respetivo condutor, um registo informático, do qual deve constar:
1. a)A identificação do condutor;
2. b)O estado geral do veículo, designadamente o nível de limpeza;
3. c)A existência de eventuais danos, anomalias ou avarias na carroçaria, habitáculo ou acessórios;
4. d)A quilometragem registada no conta-quilómetros;
5. e)Nível de combustível existente;
6. f)Outros consumíveis, materiais e equipamentos existentes na viatura.
2 -Cabe ao Comandante da Polícia Municipal, ou a quem este designar, estabelecer o controlo dos veículos pelos registos informáticos, sem prejuízo da verificação a realizar pelo responsável a que está afeto o veículo.

Artigo 64.º — Registo de utilização