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Mais torna público, que a revisão em apreço foi objeto de apreciação pública, pelo período de 30 dias úteis, publicado nos lugares de estilo e sítio da Internet do Município de Vieira do Minho. 5 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º António Cardoso Barbosa. […] Taxas devidas pela prestação de serviços no âmbito da Segurança contra Incêndios em Edifícios (SCIE) em edifícios e recintos classificados na 1.ª categoria de risco 1 - Emissão de pareceres sobre projetos de especialidade de SCIE e sobre medidas de autoproteção: a) UT I (Habitacionais): VU 0,02 - taxa mínima - 110,03 €; b) UT II e XII (Estacionamentos, Industriais, Oficinas e Armazéns): VU 0,08 - taxa mínima - 110,03 €; c) UT III a XI (Edifícios ou partes de edifícios recebendo público): VU 0,11 - taxa mínima - 110,03 €. 2 - Realização de vistorias sobre as condições de SCIE: a) UT I (Habitacionais): VU 0,04 - taxa mínima - 220,05 €; b) UT II e XII (Estacionamentos, Industriais, Oficinas e Armazéns): VU 0,16 - taxa mínima - 220,05 €; c) UT III a XI (Edifícios ou partes de edifícios recebendo público): VU 0,22 - taxa mínima - 220,05 €. 3 - Realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE: a) UT I (Habitacionais): VU 0,03 - taxa mínima - 165,05 €; b) UT II e XII (Estacionamentos, Industriais, Oficinas e Armazéns): VU 0,12 - taxa mínima - 165,05 €; c) UT III a XI (Edifícios ou partes de edifícios recebendo público): VU 0,16 - taxa mínima - 165,05 €. 4 - O valor das taxas a liquidar e cobrar, por Utilização-Tipo (UT) definida nos n.^os 1 a 3, tem por base os parâmetros indicados nos números anteriores, sendo calculado de acordo com a seguinte fórmula: T = AB × VU + 0,05 × A × VU [T - Valor da taxa dos serviços de SCIE prestados (euros); AB - Área Bruta dos espaços edificados a utilização-tipo (m²); A - Área dos espaços não edificados da utilização-tipo (m²), quando aplicável, em recintos; VU - Valor Unitário dos serviços de SCIE prestados (euros/m²).] 5 - Nas situações em que o valor da taxa, apurado nos termos dos n.^os 1, 2 e 3, for inferior à taxa mínima é cobrada a taxa mínima respetiva. 6 - Nos edifícios de utilização mista, de acordo com o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, compostos por utilizações-tipo distintas, mas funcionalmente interdependentes, desde que integradas na mesma atividade económica e exploradas pela mesma pessoa individual ou coletiva, o valor da taxa a cobrar obtém-se através do somatório dos valores das taxas determinadas para cada utilização-tipo, sendo cobrado o valor correspondente à respetiva taxa mínima de uma utilização-tipo sempre que o somatório apresente um valor que lhe é inferior. 7 - Nas situações de edifícios ou recintos que não integrem o âmbito de aplicação do regime jurídico SCIE e legislação complementar, mas cuja legislação específica não contemple aquelas matérias, os serviços prestados estão sujeitos à cobrança da taxa mínima respetiva. 8 - Os montantes das taxas são calculados de acordo com o previsto no Anexo I da Portaria n.º 1054/2009, de 16 de setembro, na redação vigente, sendo atualizados mediante a aplicação do índice de preços no consumidor, excluindo a habitação, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística. Quadro resumo de valores por serviço e utilização-tipo

Serviços	Taxa mínima (euros)	Utilização-tipo/Valor unitário (euros/m²)
Parecer a Projeto de especialidade de SCIE Parecer a Medidas de Autoproteção	110,03 €	I - 0,02 €
		II e XII - 0,08 €
		III a XI - 0,11 €
Realização de Vistoria	220,05 €	I - 0,04 €
		II e XII - 0,16 €
		III a XI - 0,22 €
Realização de inspeção regular	165,05 €	I - 0,03 €
		II e XII - 0,12 €
		III a XI - 0,16 €

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